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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul.

” De Brasemb Pretória para Exteriores em 19/07/2010

Na África do Sul a regulamentação de transações e comunicações eletrônicas está prescrita no Ato sobre Transações e Comunicações Eletrônicas de 2002 (Electronic Communications and Transactions Act, 2002) que pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.internet.org.za/ect_act.html.”

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Amã, Jordânia.

Transmitimos os seguintes documentos de informação:

a)    Tabela de respostas da própria Chancelaria às indagações da parte brasileira, com base na legislação local;  e

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b)     Comunicação da Comissão Regulatória de Telecomunicações que concentra-se nas três questões enumeradas como cruciais pelo expediente telegráfrico 77294 (obrigatoriedade de guarda de registros, mecanismos do tipo “safe harbour” e vedação ao acesso anônimo à Internet).


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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Argel, Argélia.

” De Brasemb Argel para Exteriores em 17/06/2010

Estou dando conhecimento à Chancelaria local, com pedido de transmissão às autoridades competentes (Ministério dos Correios e das Comunicações), das informações constantes na circular telegráfica de referência cerca do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil.

2. No que se refere à consulta objeto do parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a legislação argelina que define as condições e as modalidades de oferta de exploração de serviços internet é o Decreto executivo 98.257, de 25 de agosto de 1998. Em seu artigo 14, o referido decreto estipula que, no exercício de suas atividades, o provedor de serviços de internet está sujeito, entre outras, às seguintes obrigações:

– guardar, de forma confidencial, toda a informação relativa à vida privada de seus assinantes e divulgá-las apenas nos casos previstos em lei;

– assumir responsabilidade pelo conteúdo das páginas e pelos servidores de dados que desenvolver e hospedar;

– informar seus assinantes sobre as responsabilidades decorrentes do conteúdo das páginas produzidas; e

– tomar todas as medidas necessárias com vistas a assegurar o monitoramento constante do conteúdo dos servidores acessíveis por seus assinantes para impedir o acesso aos servidores que contenham informações contrárias à ordem pública ou à moral. “

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão.

” De Brasemb Tóquio para Exteriores em 14/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Cumpro instruções. Transmito informações sobre a regulação da Internet no Japão, a fim de subsidiar processo de consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

Por nota verbal, cuja cópia encaminhei às áreas competentes do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), transmiti às autoridades japonesas informações sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da internet, com cópia em inglês do projeto em discussão.

2. A fim de habilitar-me a uma resposta às perguntas realizadas na circtel de referência, colaborador meu foi recebido no último dia 11 de junho pelo Diretor Assistente da Divisão de Política do Consumidor do Escritório de Telecomunicações do MIC, Juiz Takashi Nagase, acompanhado por seu assistente, Masahiko Kamiya.

3. De acordo com as informações prestadas pelo Juiz Nagase, o Japão não possui uma “lei orgânica da internet”, que seria o equivalente japonês do Marco Civil. A regulação é feita por ampla gama de leis e resoluções do MIC. Para as questões específicas da circtel de referência, que respondo abaixo, é de particular interesse a “Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores”, de maio de 2002, cuja tradução não-oficial transmito por email.

LOGS DE ACESSO

4. Em relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet, a legislação japonesa não prevê qualquer obrigação (ou proibição) aos provedores de acesso de manter logs.

5. Para fins de cobrança e atendimento ao cliente, os provedores conservam registro de acesso pelo tempo que julgarem adequado. O MIC considera indesejável a manutenção de logs para quaisquer outros fins que não cobrança e atendimento ao cliente. Autoridades policiais podem ter acesso a esses logs apenas mediante ordem judicial, seguindo os trâmites processuais do código civil, a exemplo do que ocorre com o sigilo telefônico.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES

6. A isenção de responsabilidade de provedores de internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros é regulada pela “Lei de Limitação de Responsabilidades de Provedores”. Os funcionários japoneses rejeitaram, no entanto, a caracterização como “safe harbor”, pela suposta conotação negativa do termo em relação à hospedagem de conteúdo protegido por propriedade intelectual.

7. De acordo com a referida lei, o provedor de acesso à internet é isento de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, caso (i) seja tecnicamente impossível impedir a difusão do conteúdo, ou (ii) o servidor não tenha conhecimento do conteúdo, ou (iii) não haja motivo razoável para crer que o conteúdo seja ilegal.

8. As condições acima implicam em que não há necessidade de monitoramento por parte dos provedores de acesso, mas que estes devem estabelecer canais para que usuários, detentores de direitos e autoridades solicitem a retirada de conteúdos que considerem ilegais. A lei serve, assim, como incentivo para que os servidores, a fim de se manterem isentos de responsabilidade, estabeleçam mecanismos “pré-judiciais” nos casos de alegada infração de direitos (com claro favorecimento à parte reclamante, como se verá a seguir).

9. Na prática, ao receber notificação de que determinado conteúdo hospedado na internet (como um comentário difamador em fórum online ou arquivo protegido por propriedade intelectual) infringe leis ou direitos, cabe ao provedor de acesso remover o conteúdo dos servidores, salvaguardadas as condições i e iii, acima referidas. O responsável pelo conteúdo alegadamente irregular tem prazo de 7 dias para contestar a retirada do conteúdo.

10. A referida lei estabelece ainda que, solicitado pelo reclamante, o provedor de acesso deve prestar informações que levem à identidade do alegado infrator (sem necessidade de ordem judicial), caso a infração de direitos ou da lei seja patente ou caso haja “razão justificável” para a solicitação (dar entrada em processo judicial, por exemplo). O alegado infrator deve ser notificado. A responsabilidade do provedor por não prestar essas informações é subjetiva.

ANONIMATO

11. Na legislação japonesa não há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à internet. No que se refere aos direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários, não há distinção entre usuários anônimos ou não. “

Abaixo, segue a lei do referido país sobre limitação de responsabilidade para danos dos provedores específicos de serviço de telecomunicação.


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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Windhoek, Namíbia.

De Brasemb Windhoek para Exteriores em 03/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Marco Civil da Internet. Namíbia. //

Informo: A Namíbia não tem ainda legislação para regulamentar a utilização da Internet. Em conversa que tive com o Ministro Joël Kaapanda, da Tecnologia da Informação e Comunicação, em 31 de maio, apurei que seu Ministério ainda está elaborando um projeto de lei sobre o tema.

2.  Kaapanda apenas adiantou que uma de suas principais preocupações é o controle do acesso de crianças a material nocivo, pornografia etc. Demonstrou grande interesse pelo projeto de lei brasileiro, de cuja versão em inglês entreguei-lhe cópia. “

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

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INTERNACIONAIS:


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Argentina
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Espanha (FilAiE)
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Estados Unidos (IFPI)
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Guiné
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Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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