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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Georgetown, Guiana.

” De Brasemb Georgetown para Exteriores em 24/06/2010

// SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.GOVERNANÇA DA INTERNET.POLÍTICA INTERNA.MARCO CIVIL. //

Informo. A Chancelaria guianense, informou, por nota verbal, não existir ainda regulamentos sobre o uso da Internet na Guyana.

2. Na mesma nota, a Chancelaria guianense agradece as informações divulgadas na Internet sobre o mecanismo de consultas públicas sobre o tema iniciado pelo Brasil. “

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Câmara Argentina de Internet.

O documento nos foi encaminhado apenas em formato de imagem, razão pela qual o disponibilizamos apenas para visualização em pdf.

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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Viena, Áustria.

” De Brasemb Viena para Exteriores em 25/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Transcrevo, a seguir, resposta fornecida pela responsável pela “DATENNSCHUTZKOMISSION”, Sra. Waltraut Kotschy, sobre a legislação e a política local em relação ao uso e gestão da Internet:

” Is it obligatory to keep registers (“logs”) of accesses to the Internet?

It is technically unavoidable to have logs of accesses (IP-addresses) to the Internet. According to the European relevant rules these data (“traffic data”) have to be deleted as soon as they are no longer needed for reasons of payment or for technical reasons.
Exemptions from this obligation to deletion can only be founded on special consent of the data subject (“added value services”) or on special law in accordance with art. 15 of the e-Privacy Directive 2002/58 (as amended).

Longer storage for fighting serious crime (data retention) is under discussion in Austria, but not yet implemented. A relevant draft amendment to the Telecommunications Law was published end of last year. Further steps have, however, not been taken so far.

The Austrian Supreme Court has recently decided that obligations of internet providers to disclose the identity of users of IP-addresses in the context of copy right infringements cannot be a legal reason for keeping log files longer than needed for technical or payment purposes.

Exemptions for providers from responsibility for content published in the Internet ?

The Austrian e-Commerce Law deals with the question who is responsible for content published on the Internet. First of all it is the person who puts content on the Internet who is responsible. However, the provider of the publication forum is also responsible as soon as he becomes aware of illegal
content on his website, forum, etc. A provider is, however, not obliged to check (“censure”) every content before it goes on his website, forum, etc. Section 18 of the E-Commerce Act(1) specifies the obligations of the service providers. Paragraph 1 specifically rules out general monitoring.

“§ 18. (1) The service providers mentioned in §§ 13 to 17 shall not be obligated to monitor in a general fashion the information stored, transmitted or made available by them or to actively research circumstances indicating illegal activity.

(2) At the order of any domestic court authorised by law for this purpose, the ser-vice providers mentioned in §§ 13 and 16 must transmit to such court all information based on which the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the transmission or storage of information can be investigated in order to prevent, investigate, clarify or prosecute legally punishable acts.

(3) Based on any order from an administrative authority, the service providers mentioned in § 16 must transmit to such authority the names and addresses of the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information, provided knowledge of such information constitutes a material prerequisite for realising the duties assigned to the authority.

(4) The service providers mentioned in § 16 must transmit the names and addresses of any user of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information at the request of third parties, provided such third parties have an overriding legal interest in determining the identity of the user or any particular illegal state of affairs, and furthermore substantiate that knowledge of such information consti-tutes a material prerequisite for legal prosecution.

(5) No other duties of the service providers to provide information to and co-operate with authorities or courts shall be prejudiced hereby.”

Is there a provision in the rules that allows or denies anonymous access to the Internet?

There is no explicit legal rule in Austria on this subject.
Most access providers require the customer´s name, though pre-paid internet access without registration is possible.
Free and anonymous Wifi access is offered by many coffee houses and restaurants(2).”

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Montevidéu, Uruguai.

” De Brasemb Montevidéu para Exteriores em 17/06/2010

RESUMO= Transmite comentários da AGESIC a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai.

Em resposta à consulta desta Embaixada, recebi da Diretoria de Normas em Tecnologia da Informação, da Agência para o Desenvolvimento do Governo de Gestão Eletrônica e da Sociedade da Informação e do Conhecimento (AGESIC), os seguintes comentários a respeito dos direitos e deveres no uso e gestão da Internet no Uruguai:

“Na legislação orgânica uruguaia não existem regulamentações jurídicas específicas em relação a responsabilidades e medidas de segurança no uso e gestão da internet.

A regulamentação e os controles administrativos das telecomunicações são de competência preponderante da Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), órgão descentralizado do Poder Executivo (Lei 17.296), com a intervenção do Ministério da Indústria, Energia e Mineração (Decreto 155/005).

Consultas e respostas:

I) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet?

R: Não exite tal obrigatoriedade. A regra é a contrária: proibe-se. A guarda colide com as seguintes normativas nacionais: (a) artigos 7, 10 e 72 da Constituição da República e, mais especificamente, o seu artigo 28. Este último consagra a inviolabilidade de documentação e comunicações dos particulares, salvo leis que venham a ser estabelecidas por razões de interesse geral; (b) A lei nº18.331 de Proteção de dados pessoais e ação judicial de ‘habeas data’.

II) Há mecanismos de isenção de responsabilidade (“safe harbor”) de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros?

R: Não existem normas específicas sobre o assunto. O tema é tratado por regimes jurídicos gerais (contratos, responsabilidade, propriedade intelectual), onde existe margem para inclusão de tais mecanimos nos acordos entre particulares (princípio da autonomia da vontade).

III) Há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à Internet?

R: não há previsão a respeito. Nas comunicações interpessoais (telecomunicações incluídas) vigora o princípio da liberdade das ações humanas: artigos 10 e 28 da Constituição da República. Distinta é a a hipótese de registrar um nome de domínio, cujos dispositivos técnico-legais estabelecidos no NIC-Uruguai, requerem a identificação do titular e seus contatos (ver instrutivo técnico em http://www.nic.org.uy/info/reg-dns.htm)”. “

Presentamos abajo el nuevo texto de la Sección IV de la Minuta del Marco Civil de la Internet en 4 formatos (.txt, .rtf, .doc, .pdf) para bajar.

RTFPDFTXT DOC

clic en la respectiva imagene para bajar

Recordamos que pronto estará disponible el texto anterior del proyecto para su descarga.

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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