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Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Aiyra Consultoria de Telecomunicações Ltda., abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

AIYRA CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES Ltda., sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o número 11.413.547/0001-35, com sede na Rua Professor Manuel Ferreira, 122/606, Bairro Gávea, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-030, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos (arquivo publicável em anexo).

Contribuições – PROPOSTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO MARCO CIVIL DA INTERNET

1. Contribuição Parágrafo único do Art. 9º:

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Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Rádio e Televisão Bandeirantes, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.509.239/0001-13, com sede na Rua Carlos Cirilo Jr., no 92, Bairro Morumbi, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.614-000, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

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Nesta sexta-feira(28) – enquanto o blog experimentava uma dificuldade no recebimento de novos comentários à minuta – a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do Prof. Demi Getschko, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

ARTIGO 4º, INCISO III
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO:

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do .br – NIC.br, constando, no banco de dados do Registro.br, como tendo recebido blocos específicos de números IP (/Internet Protocol/) e que administra uma rede autônoma quanto ao estabelecimento do respectivo roteamento internacional.

ARTIGO 12
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO:
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Nesta sexta-feira(21),  a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), abaixo reproduzida, com a devida autorização:

IFPI submission on the Draft Proposal for a Regulatory Framework for the Internet

May 2010

EXECUTIVE SUMMARY

IFPI, the International Federation of the Phonographic Industry, welcomes the opportunity to comment on the Draft Law Setting Forth the Civil Rights Regulatory Framework for the Internet in Brazil (the “Draft Proposal”) presented by the Ministry of Justice’s Legislative Affairs Department (Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça) on 8 April 2010 for a 45 day Public Consultation.

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Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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