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Em 31 de Maio, a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do CNPG – Conselho Nacional de Procuradores  Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, por ocasião da última Reunião Ordinária realizada nos dias 20 e 21 de Maio de 2010.

Reproduzimos abaixo, para visualização, o documento em formato .pdf.


clique na imagem para visualizar

* Observação: Me lembrar de compartilhar o documento caso este post venha a ser publicado!

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Nassau, Bahamas.

” De Brasemb Nassau para Exteriores em 21/05/2010

// Marco Civil da Internet. Resposta a consulta.  //

A lei bahamense sobre a matéria data de 2003 e denomina-se “Computer Misuse Act”.

2. Quanto às perguntas do parágrafo 6, informo:

a) Sim; indefinido; informações a terceiros e/ou autoridades policiais mediante ordem judicial;

b) Não;

c) Não. ”

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Rádio e Televisão Bandeirantes, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.509.239/0001-13, com sede na Rua Carlos Cirilo Jr., no 92, Bairro Morumbi, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.614-000, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

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Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

Rio de Janeiro, 27 de Maio de 2010

Ilmo Sr
Felipe de Paula
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Por E-Mail ao endereço marcocivildainternet@mj.gov.br

Prezados Senhores,

A Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, com sede na Avenida das Américas nº 500, Bloco 11, Sala 204, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100, entidade que representa os maiores Produtores Fonográficos Musicais em operação no País, vem pela presente, manifestar-se quanto à Minuta de Ante-Projeto de Lei para Debate Colaborativo que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil, ora em Consulta Pública, nos termos a seguir expostos:

(mais…)

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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