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Neste domingo (30), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da BKBG Sociedade de Advogados. Clique na imagem abaixo para acessar o documento, em formato .pdf.


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UPDATE

ATTENTION THIS ORIGINAL PROPOSITION HAS ALREADY CHANGED

AND THE FILES HAVE ALREADY BEEN UPDATED

Seção IV
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Brazil is going through a remarkable procedure for the establishment of a civil-rights based legal framework for the use of Internet. The Ministry of Justice, in partnership with the Center for Technology and Society from Fundação Getúlio Vargas (FGV/CTS), has launched a collaborative process to try to underline how Brazilian society is willing to structure rights and responsibilities for using the web, as well as providing access and content.

This collaborative debate is structured in two phases:

a) First phase (finnished on December, 17th): based on selected topics, society had an open space to expose their opinion on principles that should become guidelines for Internet. During this period, the blog received more then 800 contributions, besides official reports of important institutions on the matter.

(mais…)

Contribuições Recebidas

Abaixo, segue a lista das contribuições recebidas por e-mail, indicando as que já foram publicadas aqui no blog e as que ainda serão:


atualizada em 01/06/2010 18h20



NÃO PUBLICADAS


PUBLICADAS


NACIONAIS:

ABES
ABPD
Abril Digital
Aiyra
Bandeirantes
BKBG
Claro
CNPG
Embratel
GPOPAI
IASP
IBDE
IDEC
LegalTech
Marcelo Thompson
Ministério da Fazenda
MPA Brasil
Polícia Federal
PPP
PROTESTE
Prof. Demi Getschko
Transparência HackDay
União Brasileira de Vídeo

INTERNACIONAIS:


Arábia Saudita
África do Sul
Argélia
Argentina (CAPIF)
Argentina
Áustria
Bahamas
Burkina Faso
Cingapura
Chile (IFPI)
China
Colômbia
Dinamarca
ESA
Espanha
Espanha (FilAiE)
Estados Unidos (Embaixada do Brasil em Washington)
Estados Unidos (IFPI)
Estônia
Grécia
Guiana
Guiné
Israel
Itália
Japão
Jordânia
México (AMPROFON)
México (SACM)
Namíbia
Omã
Suécia
Suíça
Uruguai
Uruguai (Ministério de Relações Exteriores)


Aproveitando a oportunidade, achamos importante ressaltar que o debate aberto da Minuta está encerrado, mas a questão do diálogo entre o direito e a Internet não se esgota. Por isso, durante a análise detalhada e estruturada das contribuições recebidas desde o dia 8 de abril, nossa equipe manterá olhos e ouvidos abertos.

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