No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo,  publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Argel, Argélia.

” De Brasemb Argel para Exteriores em 17/06/2010

Estou dando conhecimento à Chancelaria local, com pedido de transmissão às autoridades competentes (Ministério dos Correios e das Comunicações), das informações constantes na circular telegráfica de referência cerca do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil.

2. No que se refere à consulta objeto do parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a legislação argelina que define as condições e as modalidades de oferta de exploração de serviços internet é o Decreto executivo 98.257, de 25 de agosto de 1998. Em seu artigo 14, o referido decreto estipula que, no exercício de suas atividades, o provedor de serviços de internet está sujeito, entre outras, às seguintes obrigações:

- guardar, de forma confidencial, toda a informação relativa à vida privada de seus assinantes e divulgá-las apenas nos casos previstos em lei;

- assumir responsabilidade pelo conteúdo das páginas e pelos servidores de dados que desenvolver e hospedar;

- informar seus assinantes sobre as responsabilidades decorrentes do conteúdo das páginas produzidas; e

- tomar todas as medidas necessárias com vistas a assegurar o monitoramento constante do conteúdo dos servidores acessíveis por seus assinantes para impedir o acesso aos servidores que contenham informações contrárias à ordem pública ou à moral. “

Em 31 de Maio, a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração do CNPG – Conselho Nacional de Procuradores  Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, por ocasião da última Reunião Ordinária realizada nos dias 20 e 21 de Maio de 2010.

Reproduzimos abaixo, para visualização, o documento em formato .pdf.

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* Observação: Me lembrar de compartilhar o documento caso este post venha a ser publicado!

Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Rádio e Televisão Bandeirantes, abaixo reproduzida, com a devida autorização:

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – UNIÃO FEDERAL.

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.509.239/0001-13, com sede na Rua Carlos Cirilo Jr., no 92, Bairro Morumbi, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.614-000, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, diante das discussões envolvendo o Marco Civil da internet no Brasil, conforme minuta preliminar de anteprojeto de Lei elaborada pelo Ministério da Justiça, apresentar formalmente suas contribuições ao Marco Civil da Internet, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

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No dia 21 de maio a equipe do Marco Civil recebeu, por e-mail, a contribuição da Sociedade de Autores e Compositores do México (SACM), abaixo reproduzida, com a devida autorização:

México, D.F., 21 de mayo del 2010

SR. FELIPE DE PAULA
Chefe do Departamento de Proceso Legislativo
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justica-MJ
P R E S E N T E.

REF: PROPUESTA PARA UN MARCO CIVIL DE LA INTERNET EN BRASIL

Tengo el honor de dirigirme a usted en representación de quienes formamos parte de la Sociedad de Autores y Compositores de México (SACM), quienes tenemos como finalidad la recaudación de las regalías de todos nuestros socios, así como la constante lucha por el reconocimiento de nuestros derechos autorales.

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Nesta sexta-feira(21),  a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), abaixo reproduzida, com a devida autorização:

IFPI submission on the Draft Proposal for a Regulatory Framework for the Internet

May 2010

EXECUTIVE SUMMARY

IFPI, the International Federation of the Phonographic Industry, welcomes the opportunity to comment on the Draft Law Setting Forth the Civil Rights Regulatory Framework for the Internet in Brazil (the “Draft Proposal”) presented by the Ministry of Justice’s Legislative Affairs Department (Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça) on 8 April 2010 for a 45 day Public Consultation.

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