Marco Civil

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Mascate, Omã.

” De Brasemb Mascate para Exteriores em 23/08/2010 (FTM)

// Sociedade de Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Tendo em vista a referida circtel, foi enviada Nota ao Ministério de Negócios Estrangeiros Omani com as perguntas concernentes ao uso e à gestão da Internet no Sultanato. Seguem abaixo as respostas enviadas pelo diretor executivo do órgão omani responsável por gerir matérias relativas à tecnologia da informação:

a) Há obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais? (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Riade, Arábia Saudita.

” De Brasemb Riade para Exteriores em 08/08/2010

A Chancelaria local enviou nota pela qual responde às 3 questões do parágrafo 6 da consulta. A seguir, a tradução para o inglês das respostas recebidas:

“a) Terms of license state the necessity to provide technical capabilities for the organs of Internet service providers, so they can determine the data related to the users, and that for a period of not more than six months; the data will be submitted to the relevant authorities (some of security agencies) upon request. (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Cingapura, Cingapura.

” De Brasemb Cingapura para Exteriores em 02/08/2010

Informo. Enviei o texto da minuta de Marco Civil da Internet no Brasil à MDA (Autoridade de Desenvolvimento da Midiática de Cingapura) juntamente com as indagações relacionadas sob o parágrafo 6º. Transcrevo, a seguir, os comentários da MDA. (mais…)

No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Câmara Argentina de Internet.

O documento nos foi encaminhado apenas em formato de imagem, razão pela qual o disponibilizamos apenas para visualização em pdf.

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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Viena, Áustria.

” De Brasemb Viena para Exteriores em 25/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

Cumpri instruções. Transcrevo, a seguir, resposta fornecida pela responsável pela “DATENNSCHUTZKOMISSION”, Sra. Waltraut Kotschy, sobre a legislação e a política local em relação ao uso e gestão da Internet:

” Is it obligatory to keep registers (“logs”) of accesses to the Internet?

It is technically unavoidable to have logs of accesses (IP-addresses) to the Internet. According to the European relevant rules these data (“traffic data”) have to be deleted as soon as they are no longer needed for reasons of payment or for technical reasons.
Exemptions from this obligation to deletion can only be founded on special consent of the data subject (“added value services”) or on special law in accordance with art. 15 of the e-Privacy Directive 2002/58 (as amended).

Longer storage for fighting serious crime (data retention) is under discussion in Austria, but not yet implemented. A relevant draft amendment to the Telecommunications Law was published end of last year. Further steps have, however, not been taken so far.

The Austrian Supreme Court has recently decided that obligations of internet providers to disclose the identity of users of IP-addresses in the context of copy right infringements cannot be a legal reason for keeping log files longer than needed for technical or payment purposes.

Exemptions for providers from responsibility for content published in the Internet ?

The Austrian e-Commerce Law deals with the question who is responsible for content published on the Internet. First of all it is the person who puts content on the Internet who is responsible. However, the provider of the publication forum is also responsible as soon as he becomes aware of illegal
content on his website, forum, etc. A provider is, however, not obliged to check (“censure”) every content before it goes on his website, forum, etc. Section 18 of the E-Commerce Act(1) specifies the obligations of the service providers. Paragraph 1 specifically rules out general monitoring.

“§ 18. (1) The service providers mentioned in §§ 13 to 17 shall not be obligated to monitor in a general fashion the information stored, transmitted or made available by them or to actively research circumstances indicating illegal activity.

(2) At the order of any domestic court authorised by law for this purpose, the ser-vice providers mentioned in §§ 13 and 16 must transmit to such court all information based on which the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the transmission or storage of information can be investigated in order to prevent, investigate, clarify or prosecute legally punishable acts.

(3) Based on any order from an administrative authority, the service providers mentioned in § 16 must transmit to such authority the names and addresses of the users of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information, provided knowledge of such information constitutes a material prerequisite for realising the duties assigned to the authority.

(4) The service providers mentioned in § 16 must transmit the names and addresses of any user of their services with whom they have concluded agreements concerning the storage of information at the request of third parties, provided such third parties have an overriding legal interest in determining the identity of the user or any particular illegal state of affairs, and furthermore substantiate that knowledge of such information consti-tutes a material prerequisite for legal prosecution.

(5) No other duties of the service providers to provide information to and co-operate with authorities or courts shall be prejudiced hereby.”

Is there a provision in the rules that allows or denies anonymous access to the Internet?

There is no explicit legal rule in Austria on this subject.
Most access providers require the customer´s name, though pre-paid internet access without registration is possible.
Free and anonymous Wifi access is offered by many coffee houses and restaurants(2).”