O quarto e último tipo de  dados a que o Marco Civil se refere são os dados de comunicações eletrônicas ( art. 18 ). Tratam-se dos conteúdos trafegados pelos usuários , isto é, o e-mail enviado por ele, uma conversa online por Skype, uma foto enviada, um texto e assim por diante. Em suma, são as “comunicações” feitas pelo usuário [...]

Na minuta do Marco Civil (art. 15 ), a menção a dados cadastrais se refere às informações pessoais que o usuário fornece aos provedores de conexão e aos provedores de serviço de Internet . Essas informações podem incluir nome, endereço, CPF, identidade, idade etc. Em outras palavras, são as informações que são solicitadas do usuário toda [...]

Conforme a minuta ( art. 7º, III ), registros de acesso informam data e hora de uso de um determinado serviço de Internet, a partir de um determinado endereço IP . São as informações registradas quando se acessa um site, uma conta de email, um perfil de uma rede social, um mensageiro instantâneo, uma rede de troca de arquivos. Novamente, [...]

Conforme está definido na minuta proposta ( art. 4º, V ), registro de conexão são os dados referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP vinculado ao terminal para o recebimento de pacotes de dados . São os dados registrados por um determinado provedor (como o Velox, o Speedy [...]

Um dos desafios do Marco Civil é regular os direitos e deveres em relação aos vários dados gerados durante o uso da Internet. Essa é uma tarefa crucial do ponto de vista jurídico. Além do direito à privacidade dos usuários, assegurado pela Constituição Federal, há uma demanda por condições mínimas para a investigação e punição de [...]