Este projeto de lei precisa trabalhar com a definição clássica de quem fornece acesso à Internet para evitar que existam interpretações judiciais e políticas equivocadas. Por isso, deve ficar claro que os Provedores de Serviço e Acesso Internet não devem ser obrigados a cadatrar seus usuários. O cadastro de usuários é o procedimento de vinculação [...]

Escrever que o AS (administrador do sistema autônomo) deve guardar logs por seis meses só é aceitável se não impuser que provedores de acesso cadastrem seus usuários. Diversos provedores são também AS. Exemplo de alguns AS brasileiros: AS 8167 Brasil Telecom AS 1916 RNP AS 10429 Telefonica AS 15201 UOL AS 18881 GVT AS 22055 [...]

Aqui é necessário incluir mais um parágrafo que deixe claro que no Brasil o cadastro que vincule um número IP a um terminal e a uma identidade civil não é obrigatório. Isto é fundamental para evitar que na regulamentação da lei, o formulador do Poder Executivo possa interpretar que um provedor de acesso seja obrigado [...]

Considero importante incluir mais um princípio: “Assegurar a ampla liberdade de criação tecnológica”. Isto é vital, pois a Internet é uma obra aberta e colaborativa. Nela podemos criar novos protocolos, aplicações e formatos, sem a necessidade de autorização de um poder político ou econômico. Em vários países, ocorreram tentativas de impedir o uso de novos [...]