Archive for julho de 2011

Liberdade Ameaçada!

Sérgio Amadeu: Privacidade do cidadão não pode ser quebrada por interesse comercial

Para o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira, o projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet começa de uma premissa errada. Primeiro querem tipificar os crimes, sem antes definirem quais são os direitos do cidadão. Para o professor, isso só visa a atender à indústria do Copyright norte-americana que já teria declarado apoio à matéria que tramita no legislativo brasileiro.

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Campanha #megaNão! contra o AI5 Digital

As coisas começam a esquentar na rede. De um lado os censores, indignados com a liberdade, querendo impor restrições com carater de verdadeiro estado de sítio. Do outro, ativistas em prol da manutenção da essência da internet: a liberdade.

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Com quantos cliques se faz uma democracia?

A sociedade civil se apropria da internet para se organizar e apresentar demandas ao poder público. O Estado, por sua vez, 
não entendeu que o uso tecnologia da informação é estratégico para elaborar políticas e oferecer bons serviços.
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Edição nº 70 junho de 2011 – O mundo inteiro discute as novas possibilidades do exercício de democracia trazidas pela internet: jovens ocupam as praças na Espanha para exigir mudanças na política de seu país; Pontos de Cultura do Brasil se articulam em rede e marcham a Brasília para apresentar suas reivindicações ao governo. Enquanto isso, os sites de governo estão longe de serem desenhados para servir ao cidadão. E menos ainda para favorecer a interlocução com os movimentos da sociedade civil. O caminho para  descobrir onde estão as informações públicas é sinuoso, exigindo paciência e muitos cliques. Por que a presença dos órgãos públicos na rede está tão atrasada em relação ao que a própria sociedade já realiza por meio dela?
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Um exemplo: no dia 25 de maio, por exemplo, houve uma audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei do programa Cultura Viva. O debate interessava a milhares de integrantes de Pontos de Cultura de todo o país. Mas se quisessem assistir a audiência pública pela internet, essas pessoas teriam que encontrar, no site da Câmara, o link para as transmissões ao vivo das sessões das comissões, realizadas pela empresa ACNet. A agenda das transmissões não é fácil de achar. O usuário acaba, por engano, no link “Assista a TV Câmara Via Internet”, onde está a programação da própria TV Câmara – que não transmite pela internet todas as reuniões das comissões. A TV Câmara, além de não transmitir essas audiências ao vivo, publica seus conteúdos de uma maneira que torna difícil rodá-los nos navegadores Mozilla Firefox, Chrome, Safari.
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Esse, infelizmente, não é um caso isolado. Ao contrário, é muito mais frequente do que se imagina. Apesar da importância da internet para o governo se relacionar com o cidadão, os sites governamentais apresentam muitos problemas, que dificultam  – e muitas vezes impedem – o acesso à informação. Isso acontece porque a gestão dos dados e da informação não é tratada como tema relevante pelos governos. Os gestores da área tecnológica não participam das decisões estratégicas. E os governantes não enxergam que a interação entre o Estado e os cidadãos, por meio da internet, tem o potencial de gerar melhores serviços públicos, debates mais qualificados sobre políticas públicas e uma democracia mais participativa e representativa.
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Por trás das dificuldades dos usuários, há um cenário de dificuldades de gestão. Uma pesquisa realizada em 2010, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a governança em tecnologia de informação (TI), mostrou que 51% da alta administração dos órgãos federais, empresas estatais e bancos oficiais pesquisados não se responsabilizam pelas políticas de TI de suas instituições. Que 48% não designaram um comitê de TI; 57% não estabeleceram objetivos de desempenho, gestão e uso de TI; e 76% não têm indicadores de desempenho da gestão de TI. A conclusão do TCU é de que há uma verdadeira desgovernança em TI no governo federal. Mais: 65% dos órgãos pesquisados não têm política corporativa de segurança da informação; 74% não inventariam todos os ativos de informação; 83% não analisam os riscos aos quais a informação está submetida e 97% não têm plano de continuidade de negócio em vigor. O levantamento do TCU, apresentado pelo ministro Aroldo Cedraz, trata de aspectos tradicionais e centralizados da gestão de TI: segurança, planejamento, continuidade.
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O canadense David Eaves, ativista do movimento de dados abertos e consultor de políticas públicas, acredita que os problemas existem porque os governos não entendem que a gestão de dados é uma de suas mais importantes funções. “Informações são ativos estratégicos, mas as pessoas que trabalham na área de tecnologias da informação dos governos não participam das decisões estratégicas de governo”, constata ele. “Você conhece alguma importante empresa privada de tecnologia da informação na qual o responsável de TI não faça parte da diretoria, não esteja sentado no board?”, pergunta. Pois é. “Você conhece algum governo que dê atenção estratégica a problemas tecnológicos? Não dão, é um problema universal, dentro de governos”, complementa Pedro Belasco, cientista social e integrante da comunidade Transparência Hacker.
Confusão de conceitos.
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O resultado é que os governos confundem “estar em rede” com “abrir um site”. “Por trás da ferramenta tecnológica (site, blog, perfis em redes sociais) é preciso haver processos em rede, pessoas (servidores e gestores) dispostos a trabalhar de forma colaborativa”, acredita Ricardo Poppi, da coordenadoria de novas mídias e outras linguagens de participação da Secretaria-geral da Presidência da República. “Isso implica estabelecer e integrar o relacionamento com a sociedade como premissa dos processos internos. Outras premissas importante são: usar software livre com desenvolvimento em repositórios públicos; formular processos com participação social e desenhar estratégias de organização da informação que contemplem os princípios de Dados Governamentais Abertos”, enumera ele.
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A falta de gestão resulta em corridas de obstáculos colocadas para os cidadãos que querem usar os sites de governo. Os navegadores às vezes precisam da instalação de programas adicionais – plugins, pequenos aplicativos usados na decodificação do sinal transmitido. Com frequência, esses plugins rodam em formatos proprietários, ou seja, usam métodos de compactação protegidos por patentes. O plugin da TV Câmara, por exemplo, é para o Internet Explorer, do sistema operacional Windows, da Microsoft. Na TV MEC acontece o mesmo. No dia 30 de maio, o ministro Fernando Haddad falou na Comissão de Educação do Senado e só podia assistir a transmissão ao vivo, no Portal do Ministério da Educação, quem tivesse plugin Windows Media Player.
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O internauta que quiser ver as Linhas do Tempo, conteúdo especial produzido pelo Portal Brasil sobre Direitos dos Trabalhadores, Copa do Mundo, História da Inovação, entre outros, vai enxergar somente textos, caso não tenha a última versão do Adobe Flash. A atualização do plugin Flash para os sistemas operacionais com o kernel Linux ficou anos defasada em relação ao plugin utilizado no sistema operacional da Microsoft, por mera falta de interesse comercial da Adobe em atender os usuários do sistema livre. Só foi retomada quando o número de usuários de sistemas operacionais livres aumentou.Por que a TV MEC, o Portal Brasil e TV Câmara usam sistemas assim? “Foi o centro de informática que definiu”, é a resposta dos profissionais que produzem o conteúdo da TV Câmara – e que não pertencem ao departamento de informática.
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A própria Câmara dos Deputados publica todo o andamento dos projetos de lei em seu portal. Em dias de votação de projetos com repercussão, como o do Código Florestal, o volume de consultas é enorme. Fica difícil assistir as transmissões da TV Câmara, que usa a mesma rede e sistema de armazenamento dos demais serviços do portal. Neste caso, existem restrições, mas pelo menos as informações estão no ar. Poder acompanhar o andamento dos projetos de lei é um enorme avanço, porque na maioria das Câmaras Municipais do país não há essa possibilidade. Na Câmara Municipal de Belém (PA), por exemplo, os links para Transparência, Pauta do Dia e Lista de Presença dos vereadores estão fora do ar. Os projetos de lei em debate não estão na internet. Quando se leva em consideração que Belém é uma capital, com 1,4 milhão de habitantes, pode-se imaginar o que acontece em municípios menores. A falta de informações é a regra, não a exceção. E não somente no que diz respeito aos projetos de lei, mas também às contas públicas.
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Despesas Online
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No dia 27 de maio, acabou o prazo para que os órgãos públicos (prefeituras, Câmaras, Poder Judiciário) dos 324 municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes abrissem seus Portais da Transparência, como determina a Lei Capiberibe (131/2009). A lei diz que os órgãos públicos devem divulgar pela internet a execução de seu orçamento. Todas as receitas e despesas, de acordo com a lei, devem estar online 24 horas depois de emitidas as notas de empenho (o compromisso do órgão de que vai pagar determinado produto ou serviço). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apurou que 68,5% dos municípios cumpriram o prazo – o que significa que mais de 30% estão, desde o dia 27 de maio, fora da lei.
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A lista de prefeituras que teriam seus portais prontos, publicada pela CNM, contém erros. Um exemplo: a prefeitura de Cruzeiro do Sul (AC) tem um link de contas públicas em seu portal, mas só publica informações bimestrais ou semestrais, e as informações mais recentes são de abril. A prefeitura não cumpre a Lei Capiberibe. Outro exemplo: a prefeitura de Cáceres (MT) publica informações no Portal da Transparência Fly, da empresa Bertha Sistemas, assim como outros 63 municípios. Se o cidadão quiser saber quanto a prefeitura paga à Bertha Sistemas pelo serviço, terá enorme dificuldade, porque não se pode pesquisar as despesas por CNPJ do fornecedor.
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Quando se fala em prestação de serviços, há dezenas de exemplos. Para agendar um atendimento na Previdência, são necessários muitos cliques no site e o número do cidadão na Previdência Social (PIS/Pasep ou NIT). Se perdeu o número, o cidadão precisa uma senha fornecida pela Previdência.
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Por telefone.
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No site da Segurança Social Portuguesa (a previdência social de Portugal), para receber o número de identificação, basta preencher um formulário, a um clique da primeira página do portal. O internauta que quiser se cadastrar no sistema Focus, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para receber atendimento eletrônico, só pode fazê-lo se tiver um computador com Windows. Esses são casos aleatórios, que confirmam a regra quando se trata de portais de governo, sejam federais, estaduais ou municipais. “Minha sensação é de que o governo federal já evoluiu muito nesse assunto, pois houve tempo em que praticamente todos os sites governamentais eram dependentes de um navegador específico”, constata Jomar Silva, especialista em padrões abertos e software livre.
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Jomar ressalta que não é um usuário constante de sites de governo. Mas esse é exatamente o ponto: qual cidadão é? Para Pedro Markun, da comunidade Transparência Hacker, a falta de usabilidade dos portais públicos acontece porque, na maioria das vezes, os sites não são feitos pensando em quem vai usá-los, mas seguem procedimentos internos e engessados, determinados pelos departamentos de tecnologia da informação. “Os sites são pouco pensados do ponto de vista do cidadão, e replicam na web a burocracia do mundo físico. São como guichês das repartições públicas, replicados no ambiente eletrônico”, avalia ele.
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“Os processos de desenvolvimento são muito antiquados para a realidade da internet. São metodologias em cascata e, antes de uma linha de código ser escrita, precisam produzir quilos de documentos que ficam obsoletos em alguns meses. O ambiente web requer metodologias ágeis e as áreas de tecnologia da informação dos governos ainda não estão acompanhando essas mudanças”, observa Ricardo Poppi.

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