Archive for agosto de 2011

Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo se reúne com Pontões de Cultura Digital e ativistas da Cultura Digital do estado – 29/08/2011

A Comissão Paulista de Pontos de Cultura, em suas reuniões ordinárias, tem inserido em pauta a busca de diálogo com a Secretaria de Estado da Cultura, visto que essa última é responsável pelo repasse de recurso e/ou fomento a política pública de Pontos de Cultura para cerca de 300 pontos de Cultura no estado de São Paulo.

Em face disso, diversas reuniões e espaços de diálogo presencial tem sido construídos. No último dia 25/07/2011, houve uma reunião entre representantes da Comissão Paulista de Pontos de Cultura e José Luiz Herencia, atual Coordenador de Fomento e Difusão da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo.

Veja mais detalhes sobre essa reunião aqui: http://piratepad.net/cppc-25-07-2011

E aqui: http://piratepad.net/cppc-GTCulturaDigital-25-07-2011

No dia 09/08/2011 houve outra reunião, desta vez com representantes dos Pontões de Cultura Digital do estado. Herencia tem buscado, como medida inicial de sua gestão, o diálogo e a construção de uma agenda coletiva, participativa, com fazedores, fomentadores, entusiastas, lideranças de Cultura e Cultura Digital.

Herencia disse:

“A secretaria de estado da Cultura reconhece a Comissão Paulista de Pontos de Cultura como um verdadeiro e legítimo canal de diálogo entre a Rede e o Estado. Precisamos fortalecer esse laço no sentido de melhor fluir o que é demanda e o que é possibilidade de construção de políticas públicas por parte do governo.”

Veja mais detalhes sobre esta reunião aqui:

http://piratepad.net/cppc-GTCulturaDigital-09-08-2011

É sabido que hoje há mais de 400 pontos de cultura no estado de São Paulo – é a maior rede estadual de pontos de cultura do Brasil – sendo 300 deles sob o guarda-chuva de fomento da Secretaria de Estado da Cultura. Entretanto, o contato destes com a Cultura Digital, com software livre, trabalho em rede, temas caros à concepção do programa Cultura Viva, ainda é precário.

Para melhorar esse prognóstico e buscar conjuntamente soluções aplicáveis, a sec. de estado da cultura pretende ouvir, mais uma vez, ativistas e representantes de Pontos e Pontões de Cultura Digital do estado de São Paulo no dia 29/08/2011.



  • Modelos de fomento e formação de Cultura Digital para Pontos de Cultura do Estado de São Paulo;
  • Realização do 2° Fórum Paulista de Cultura Digital: análise de propostas;

Se você quiser contribuir com alguma ideia, proposta ou ação, deixe um comentário aqui ou escreva aqui: http://piratepad.net/cppc-GTCulturaDigital-29-08-2011

Onde?

Secretaria de Estado da Cultura – Gabinete de Fomento e Difusão Cultura
Rua Mauá, número 51 – LUZ – São Paulo – SP – CEP: 01028-900
2° Andar, Auditório – Tel: 011 2627-8172 Fax: 011 2627-8031

Quando?

Dia 29/08/2011, a partir das 15:30

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Botão “curtir” e captura de dados do Facebook são considerados ilegais na Alemanha.

Original em Hunffington Post.

Notícia de Berlim, Alemanha, da agência Associated Press. http://www.ap.org/

Via Henrique Parra.
Tradução de Felipe Cabral.

Uma autoridade alemã de proteção de dados está “descurtindo” o botão “Curtir” do Facebook.

O comissário* de proteção de dados do estado de Schleswig-Holstein, na última sexta-feira ordenou que instituições do Estado retirassem as “Fan pages” do Facebook e que removessem o botão “Curtir” de seus sites, alegando que isso leva ao perfil, violando leis alemãs e européias.

O Facebook insistiu, ainda na sexta-feira, que está em total conformidade com as leis europeias de proteção de dados.

O comissário Weichert emitiu uma declaração dizendo que a análise técnica efetuada por seu gabinete mostra o Facebook violado leis alemãs e européias de proteção de dados, passando os dados de conteúdo para os servidores da rede social, nos EUA.

Ele disse:
“Quem visita o site facebook.com ou usa um plug-in de interação com o site deve ficar certo que, ele ou ela vai ser monitorado pela empresa Facebook por dois anos. O Facebook, com esse monitoramento, constrói uma ‘individualidade alargada’ e para seus ‘membros’ sempre em um perfil personalizado.”

Um porta-voz do Facebook reconheceu que a empresa tem acesso a “informações como o endereço IP” dos usuários que visitam o site com um botão de “Curtir”.

“Nós excluímos esses dados técnicos no prazo de 90 dias”, disse o porta-voz, que não quis dar seu nome, de acordo com a política da empresa. “Isso está de acordo com os padrões da indústria normal.”

O gabinete do comissário Weichert ordenou que donos dos sites em Schleswig-Holstein “interrompam imediatamente o repasse de dados de usuários para o Facebook nos EUA desativando os respectivos serviços na rede social” e ameaçou tomar medidas legais se isso não for cumprido.

Ele pediu também aos usuários da Internet em geral que “mantenham os seus dedos longe do clique nos botões ‘curtir’, em quaisquer sites” e que “não criem uma conta no Facebook” para evitar que seus dados sejam capturados do perfil.

Os guardiões das rígidas leis de privacidade da Alemanha têm repetidamente colidido em questões de privacidade com gigantes internacionais da Internet, como o Facebook e o Google – muitas vezes com sucesso.

No ano passado, o Google teve de permitir que os alemães que se opusessem ao seu sistema de Mapeamento de Ruas (Google Street View) borrassem as imagens de suas casas, enquanto o Facebook, em janeiro, teve de conceder mais controle aos usuários sobre seus catálogos de endereços de e-mail, após uma disputa envolvendo o aplicativo “Friend Finder” (buscador de amigos).

A última desavença Alemã com Palo Alto, cidade cede da empresa Facebook, também vem uma semana depois de um dos principais membros do partido conservador alemão, o UDC (União Democrata Cristã, mesmo partido da chanceler Angela Merkel), em Schleswig-Holstein, quando este renunciou ao cargo após admitir ter um caso com uma garota de 16 anos que conheceu no site.

Depois da renúncia, Christian von Boetticher, provocou um debate sobre o papel dos meios de comunicação na vida dos políticos, no qual jornais alemães ficaram cheios de relatórios de membros do seu partido, trazendo também forte reação ao tempo gasto por legisladores do estado com postagem de informações no facebook, mais tempo do que o usado no foco de trabalho. Desde então, ele excluiu o seu perfil Facebook e permanece assim.

* N.T.: na Alemanha e em diversos países europeus, o termo comissário é usado para designar um funcionário público que tem função próxima de “Promotor do Ministério Público”.

Outros veículos que divulgaram a notícia:

Search Engine – Facebook’s ‘Like’ Button Declared Illegal In Germany

http://searchengineland.com/facebooks-like-button-declared-illegal-in-germany-89915

Fox News – Facebook’s ‘Like’ Button Declared Illegal by German State

http://www.foxnews.com/world/2011/08/20/facebooks-like-button-declared-illegal-by-german-state/

CNN Tecnologia – German official: Ditch Facebook’s ‘like’ buttons

http://articles.cnn.com/2011-08-19/tech/facebook.germany.like_1_facebook-accounts-andrew-noyes-facebook-users?_s=PM:TECH

New User – German Official: Facebook ‘Like’ Button Unlawful

http://www.newser.com/story/126339/german-official-facebook-like-button-unlawful.html

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Ministério da Ciência e Tecnologia recebe projetos de extensão tecnológica para inclusão social


Clique para ver todas as fotos de MCT recebe propostas de projetos de extensão tecnológica para inclusão social

03/08/2011 – 08:08

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de sua Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis), divulgou o novo Documento de Referência para a apresentação, habilitação e seleção de projetos voltados à realização de convênios ou parceiras na área de Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social.

A Secis/MCT irá receber, até o dia 14 de setembro de 2011, projetos que pleiteiem o acesso a recursos oriundos da Ação Orçamentária 8.976, do Plano Plurianual de Ação 2008-2011, cujo objetivo básico é atender a demandas regionais e locais de acesso a diversas modalidades de recursos tecnológicos, por meio do apoio técnico e do financiamento de atividades de pesquisa, inovação e extensão tecnológica. Esses projetos devem propiciar, sobretudo, a inserção econômica e social de populações em situação de pobreza ou de baixa renda, contribuindo assim para a redução das desigualdades sociais.

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É preciso estar atento e forte: cultura digital e politicas publicas

Via Tropicaline.

Ontem foi um dia memorável para a cultura digital brasileira: Seminário na Câmara dos Deputados sobre a Lei de Cibercrimesato contra o AI-5Digital,Seminário « Revolução 2.0: Da crise do capitalismo global à constituição do comum », e debate « Música: A Fronteira do Futuro – Criatividade, Tecnologia e Políticas Públicas » com Gilberto Gil, Lawrence Lessig e « outros revolucionários ». Tudo isso, em um agitado « agosto digital ».

Entre hashtags e streamings, o debate de ontem à noite no auditório Ibirapuera, realizado pela Casa da Cultura Digital,  Overmundo e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, canalizava experiências e a expectativas de um momento histórico. Abrindo as provocações, o video Remixofagia dava uma pista do clima tropical que seguiria a discussão.

A primeira apresentação foi do professor de direito de Stanford e criador do Creative Commons, Lawrence Lessig, falando sobre direito autoral e democracia. Lessig defende que uma democracia baseada na abertura e compartilhamento pode combater a infraestrutura da corrupção, explicando que “estamos em meio a uma revolução“, e que “as tecnologias que poderiam ser de liberação se tornam tecnologias de repressão“. Entusiasta da cultura digital brasileira, faz um apelo : “Vocês no Brasil precisam pegar e nos mostrar o q pode ser feito dessa revolução. Vamos deixar o Brasil liderar essa luta novamente!”. Resta saber se a caríssima ministra da cultura Ana de Hollanda estava acompanhando o debate através da internet.

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[off topic]100 links para clicar: acervos, serviços, curiosidades

Via Bula.

Uma seleção com os 100 melhores links publicados na coluna Web Stuff, do suplemento Opção Cultural, do Jornal Opção. A lista faz uma espécie de inventário do que teve de melhor na internet nos últimos três anos. Os links que compõem a lista contemplam os mais díspares perfis e abrange os mais diferentes segmentos e tendências: música, livros, cinema, fotografia, ciência, tecnologia, jornalismo, mídias sociais, artes e humanidades. Entre os 100 links para se clicar antes de morrer, destacam-se: Toda a obra de Wolfgang Amadeus Mozart para download; O maior acervo de arte da internet; 750 mil livros para download; 1001 álbuns para ouvir antes de morrer; O maior acervo de vídeos de jazz da internet; A obra completa de Machado de Assis para download; 10 mil jornais de todo o planeta em um só lugar; 20 mil fotos de Henri Cartier-Bresson; As 20 obras de arte mais caras da história; As 100 maiores canções de jazz de todos os tempos (com vídeo e áudio incorporados).

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Seminário IBAS sobre Governança Global da Internet

Via Fundação Getúlio Vargas.

Enviado por Paula Martini, seg, 22/08/2011 – 12:55

A governança da Internet refere-se aos processos segundo os quais emergem os princípios, normas de conduta e de tomada de decisão relacionados à Internet.  Os objetivos principais do regime de governança da Internet são, por um lado, garantir o bom funcionamento da rede e, por outro, compartilhar informações e boas práticas de maneira a compreender os desafios globais que surgem com a Internet, avançando rumo à harmonização e compatibilização de políticas e normas.

O seminário sobre Governança Global da Internet será promovido pelo Ministério das Relações Exteriores, com apoio do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV e do Comitê Gestor da Internet no Brasil e contará com a presença de representantes do Brasil, Índia e África do Sul. O evento visa a promover discussões multissetoriais,  acerca de temas da agenda de governança da Internet como infra-estrutura, comércio online, princípios regulatórios, direitos e arranjos institucionais, sob a perspectiva dos países do Fórum IBAS.

O programa do evento encontra-se abaixo. Todos os interessados devem realizar inscrição prévia, sujeita à disponibilidade de vagas.

Para inscrever-se, CLIQUE AQUI.

PROGRAMAÇÃO

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Dias 13 e 14 de Outubro em São Paulo: I Fórum da Internet no Brasil


I Fórum da Internet no Brasil - 13-14 de outubro - SP

O I Fórum da Internet no Brasil, promovido pelo Comitê Gestor da Internet,  visa reunir representantes da comunidade acadêmica, do terceiro setor,  do segmento empresarial e do governo para discutir os desafios atuais e futuros da Internet.

Obedecendo seu modelo multissetorial de governança da Internet, o CGI.br pretende com isso, incentivar que os principais representantes destes setores acompanhem e opinem sobre os temas e questões mais relevantes para a consolidação e expansão da Internet no Brasil.

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Agosto Digital

Via Skarnio.

O mês de agosto de 2011 é marcado por uma série de eventos e acontecimentos importantes para a Cultura Digital brasileira.

O primeiro evento foi a participação do autor e professor Pierre Lévy no ciclo USP 2.0 no dia 18. O professor tratou do tema “a aprendizagem no contexto das Redes Digitais”. Os posts enviados direto do evento estão neste link.

No dia 23, foi anunciado pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que o texto do projeto do marco civil da internet foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff. O projeto deve ser enviado pelo governo ao Congresso na próxima semana. O Marco Civil da Internetdefinirá os direitos e deveres dos usuários e empresas na rede.

No dia 24 de agosto acontecem três eventos relevantes para a web brasileira. Todos transmitidos ao vivo:

Desde as oito acontece um seminário na Câmara dos Deputados em Brasília para debater a PL 84/99 (Projeto Azeredo) ou, como os ativistas da Cultura Digital conhecem, o AI5 Digital. Os posts enviados direto do evento estão neste link.

Também na capital do país, acontece o ato contra o AI5 Digital. Marcado para às 13h na rampa do Congresso Nacional, o evento é realizado pela AvaazIDEC e movimento Mega Não. O objetivo é formalizar a entrega da petição da Avaaz com 170 mil assinaturas contra a PL 84/99. Após o ato, será realizada uma blogagem coletiva para dar continuidade ao protesto na rede.

Em São Paulo, a partir das 19 horas no Auditório Ibirapuera, Lawrence LessigRonaldo LemosGilberto GilDanilo MirandaClaudio PradoSérgio AmadeuIvana Bentes reúnem-se para discutir o futuro da música no seminário Música: A Fronteira do Futuro – Criatividade, Tecnologia e Políticas Públicas. Transmissão:http://www.vocsmultimidia.com.br/clientes/auditorioibirapuera. Estarei tuitando eblogando direto do evento.

O dia 24 de agosto é também o início do Seminário Revolução 2.0: Da crise do capitalismo global à constituição do comum. O evento acontece no Rio de Janeiro até o dia 26 e conta com a participação de vários ativistas e pesquisadores da Cultura Digital, entre eles: Clóvis LimaSarita AlbagliGiuseppe CoccoRaul Sanchez, Ivana BentesBarbara Szaniecki. Transmissão:http://itv.cbpf.br/index.asp?pgn=3

Dia 25, às 19h30min, Pierre Lévy e Gilberto Gil debaterão “O poder da palavra na cibercultura” no OI Futuro (RJ). Transmissão: http://www.oifuturo.org.br

E viva o streaming!

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Pontões fora de foco

Representantes da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, CNPdC, Andréa Freire, do Pontão de Cultura Guaicuru (MS) e Viviene Lozi, Pontão de Cultura Ação Cultural em Rede (MT) estiveram em Brasília no último dia 19 de Agosto de 2011 para tratar, entre outras coisas, da questão dos Pontões de Cultura: não-conveniamento, continuidade da ação, perspectivas e desenhos dessa política pública.


Segue abaixo o relato da reunião e a relação de todos os Pontões e suas localidades. Paralelamente a essa ação, está sendo criando um grupo de discussão virtual entre esses Pontões, diante da necessidade urgente de deliberações desse coletivo.


Sinceros agradecimentos a estas duas representantes que estiveram em reunião em Brasília levando estas pautas tão caras aos Pontões e aos Pontos de Cultura que compõe o programa Cultura Viva.


—————

Car@s,

Apresentamos o relato da reunião da Comissão de Discussão dos Pontões realizada na Secretaria da Cidadania Cultural/MINC, em Brasília (DF), dia 19 de agosto, às 10h00. Estavam presentes as representantes da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, CNPdC, Andréa Freire, do Pontão Guaicuru (MS) e Viviene Lozi, Pontão Ação Cultural em Rede (MT) e os representantes da SCC/MINC Cesar Piva – Coordenador do Cultura Viva; Neide Aparecida Silva, assessora da Secretária Marta Porto; Paula Gamper – Assistente de mobilização de rede do Cultura Viva e Lúcia Helena Campolina, Técnica da Secretaria. Fomos informados por Neide que a Secretária Marta Porto estava a caminho da reunião. Ela chegou um tempo depois da reunião ter iniciado, ficou um breve instante entre nós e disse que não estaria presente por ter de cumprir outra agenda com a Ministra da Cultura.


Iniciamos a reunião informando que realizamos um levantamento inicial no período de 11/08 a 18/08 para levantarmos a situação dos Pontões referente aos editais de 2007 e 2009 e obtivemos respostas de 56 instituições. Desse universo temos:


  • Conveniados ref. Edital 2007 –  3 instituições

  • Não Conveniados ref. Edital de 2007 – 13 Instituições

  • Conveniados ref. Edital de 2009- 11 instituições

  • Não conveniados em 2009 – 27 instituições

  • Outros – 2 instituições

  • 56 entidades responderam o formulário


Observação: Esclarecemos a todos os Pontões de Cultura que enviaram os formulários preenchidos que tivemos pouco tempo para tabular os formulários de forma mais precisa e que muitos dos assuntos serão tratados em reuniões posteriores com o MINC.


Durante a reunião a SCC apresentou a necessidade de ampliar esta Comissão de Discussão dos Pontões com outros representantes e para tal fará uma chamada pública para outros Pontões do Brasil que queriam participar dessa Comissão para avaliação das novas diretrizes, critérios e tipologias dos Pontões. Achamos a iniciativa boa e solicitamos que fossem contemplados a diversidade das ações dos Pontões e a representatividade do território brasileiro.


Abaixo relacionamos os assuntos na ordem que foram tratados na reunião. Há em cada um nossas sugestões de encaminhamentos.


  1. Sobre o edital 2007 e os Pontões que foram empenhados e aguardavam reconveniamento.

  • Questão levantada pela CNPdC – Brevemente explicamos a situação desses Pontões, que cumpriram o primeiro ano de trabalho e posteriormente foram convocados pela SCC/MINC para o aditamento e o fato de algumas instituições terem conseguido realizar esse processo, a exemplo do Instituto Pólis e outros, e os demais não, pelo motivo do Jurídico do Ministério não reconhecer esse tramite como válido. Então, no ano de 2010, estes receberam uma carta de Lucia Helena Campolina, técnica da SCC responsável pelos Pontões de Cultura na ocasião, dando as orientações de que deveriam inserir os novos planos de trabalho para os próximos dois anos no Siconv. Desse universo não sabemos quantas foram aditadas, quantas conveniadas e quantas não foram conveniadas. Que nossos dados correspondiam apenas 16 empenhados e no levantamento 12 instituições não conveniadas. E que precisávamos desse levantamento feito pelo MinC/SCC, com mais precisão.

  • Por que houve o cancelamento do empenho desses Pontões se o mesmo valia até dezembro de 2011? Argumentamos que a maioria desses Pontões estiveram em contato constante com os técnicos do MINC, em especial a Lúcia Campolina, durante todo os anos de 2009 e 2010, inclusive nos últimos dias de 2010 organizando documentos solicitados aguardando o reconveniamento.

  • Resposta do MINC – A Neide e a Lúcia Campolina esclarecem que houve cancelamento do empenho porque os convênios deveriam ter sido assinados até a data de 20 de janeiro, o que não ocorreu. Há também o fato de que o MINC tinha previsão orçamentária, mas não tinha financeiro. César Piva diz que a questão não é técnica e sim política. Em seguida a Lúcia Campolina comentou que: “… os 16 pontões fizeram tudo direitinho e que a falha foi do MinC/ SCC em ter empenhado os processos só no dia 17 de dezembro de 2010 e terem ficados estacionados na Secretaria Executiva.”. Neide afirma que pretendem, de algum modo, incorporar o trabalho dos Pontões que tiveram êxito no redesenho do Programa Cultura Viva previsto para ser realizado de agosto de 2011 a abril de 2012. Nesse período pretendem dialogar com estados, municípios e sociedade civil para compor uma proposta do redesenho do Programa Cultura Viva.

  • Participação da Secretária Marta Porto na reunião: Em breve passagem pela reunião a Secretária Marta Porto, desculpou-se por não estar presente nesta reunião e, mencionou a pesquisa do IPEA com dados que revelam a ineficácia dos Pontões e a falta de entendimento de muitos sobre a função primordial dos Pontões como célula articuladora dos Pontos de Cultura. Disse ainda que há vários outros pontos a serem observados no universo dos Pontões, como: Valores díspares entre eles, por exemplo, porque um Pontão tem um valor aprovado no plano de trabalho e outros tem outro valor? Quais os critérios determinantes para essa escolha de recursos diferentes? Menciona que não fica claro porque as Universidades tiveram projeto de Pontão aprovados, o que fere a ideia central do Programa Cultura Viva. Disse que a pesquisa do IPEA será apresentada em um mês e que refizeram o termo de parceria estabelecendo um reflexão sobre o Programa Cultura Viva A pesquisa revela que muitas entidades não atuaram em consonância com o conceito de Pontão de Cultura como célula articuladora dos pontos de cultura. E que há muitas irregularidades e que pretendem discutir essas informações com a Comissão de Discussão dos Pontões que irá colaborar no redesenho do Programa Cultura Viva, que repensará uma nova política para a ação dos Pontões.

  • Questão levantada pela CNPdC – Explanamos à Secretária que estávamos tratando na reunião a situação dos pontões do edital de 2007, conforme relatado acima, e sobre a prorrogação do edital de 2009. Afirmamos que a pesquisa do IPEA era importante para todos nós. E que estimamos que a pesquisa também revele os Pontões que tiveram êxito e porque o tiveram. Porque se em todo o processo houve muitos erros e irregularidades, houve também acertos e avanços e que estes são referências fundamentais para a continuidade. No decorrer da reunião com os demais assessores da SCC, insistimos em saber qual o compromisso do Ministério da Cultura com a continuidade dos trabalhos dos Pontões que tiveram a avaliação positiva pelo MINC.

  • Resposta da SCC/MINC- A resposta foi imprecisa e reafirmaram que a pesquisa do IPEA será lançada em um mês. E que querem discutir com todos a partir disso. A Neide e o César Piva adiantaram que o processo de Pontões com as Universidades via a SCC não vai poder mais existir e que isso será diretamente com o MEC e as Universidades, pois esse era  um critério que antes não estava definido no programa, mas que agora, pelo motivo das disparidade de ações e de recursos que era então demandado para as Universidades pelo MinC/SCC, não ocorrerão mais pelo Programa Cultura Viva. O César Piva fez o convite para que os 16 Pontões que tiveram seus empenhos cancelados, e que foram avaliados positivamente na ocasião, para uma reunião com o MINC, em Brasília, para tratar do assunto e discutir entre outras coisas, a tipologia e o papel desses pontões e vermos a possibilidade de acondicionar a proposta de outra forma, pois o MinC/SCC não tem orçamento para o pagamento dos planos de trabalho. Concordamo-nos em ter essa reunião com os 16 Pontões e que ela poderia ser para Setembro e que a data seria definida.

  • Sugestões de encaminhamentos da CNPdC – Sugerimos que os 16 Pontões aceitem o convite do César Piva para a reunião do MINC e organizem juntos a pauta e propostas para o quanto antes. Sugerimos que essa reunião seja na primeira quinzena de setembro.


  1. Sobre o edital de 2009 –

  • Esclarecimento da CNPdC : Constatamos uma diversidade de situações nesse caso, tais como? a) Pontões que foram aprovados, conveniados e que aguardam o recurso; b) Pontões que foram aprovados, conveniados e executam o primeiro plano de trabalho; c) Pontões que foram aprovados, conveniados, executaram o primeiro plano de trabalho, prestaram contas e aguardam o recurso para a execução do segundo plano de trabalho; d) Pontões aprovados e não conveniados; e) Pontões aprovados e que inseriram os dados no Siconv, mas não tiveram parecer nenhum; f) Pontões que aprovados e que não conseguiram inserir os dados no Siconv porque o mesmo fechou e não abriu até o momento.

  • Questão levantada pela CNPdC: Perguntamos se havia interesse do MINC/ SCC prorrogar o edital de 2009 que vence em setembro/11, pois isso foi uma colocação unânime das 27 instituições que levantamos e que estão com os seus processos inclusos no Siconv, em 2010, e sem análise do MinC.  Relatamos que o levantamento preenchido pelos Pontões, aponta ainda que por falta de equipe técnica e analistas para conclusão de análise, os processos de convênios não foram adiante. Perguntamos quando haverá o conveniamento dos Pontões aprovados? Quando se dará a análise dos projetos que foram inseridos no Siconv ? E quanto aos que aguardam a abertura do Siconv? Quando o Siconv abrirá? Sobre os Pontões que já receberam a primeira parcela e estão em execução…quando receberão a segunda parcela? Há previsão e qual o motivo do atraso? Mencionamos que muitos pontões fizeram menções sobre a segunda parcela que eles não receberam e como ficaria essa situação? Solicitamos que o MINC se pronunciasse oficialmente sobre essas questões, tão urgentes para as instituições que foram chamada por Edital público e que até agora estão sem respostas concretas que esclareçam e dêem um rumo à questão. Dissemos que a falta de comunicação sobre essa questão era ruim para todos os envolvidos e que denotava a falta de consideração do MINC com essas instituições. Perguntamos se eles tinham o levantamento de quantos Pontões foram conveniados e não conveniados ref. ao edital de 2009.

  • Resposta da SCC/MINC- Eles não apresentaram dados específicos e pareciam não ter exatidão nas informações. Segundo os dados fornecidos nesta reunião por César, Neide e Paula é que foram selecionados 130 Pontões e 30 foram conveniados. Em resposta a Neide informou que o levantamento está sendo finalizado e que na próxima semana terão esses dados em mãos; disse que quanto a prorrogação do edital de 2009, disseram que ainda não haviam decidido que decisão tomar, e que a questão será levada a conhecimento mais detalhado da Secretária para tomada da decisão antes do vencimento do prazo do edital. Neide disse que, quanto ao recebimento da segunda parcela, uma das questões que estava colocada como impasse era a de que : “O MINC tem previsão orçamentária e não financeira”. Mencionou ainda que há uma cláusula no edital que diz que haverá continuidade do plano de trabalho se o MINC tiver disponibilidade orçamentaria, e a prestação de contas da parcela anterior estiver ok e a justificativa apresentada positiva para a continuidade. Reforçou que a questão dos problemas dos editais de 2007 e 2009 não é mérito, e sim financeiro.

  • Sugestões de encaminhamentos da CNPdC – Sugerimos uma carta deste coletivo solicitando em caráter de urgência à SCC/MINC a prorrogação do prazo do edital, em função de toda a morosidade em que foi tratada a questão o que inviabilizou o desenrolar dos encaminhamentos e que solicite a SCC/MINC que priorize seu orçamento e financeiro para em 2012 cumprir seu compromisso com os Pontões.


3. Informes gerais da SCC/MINC na reunião


  • Informam que por ordem da Presidência da República atualmente cada Secretaria dos Ministério deverá ter somente um programa. No caso do MINC o programa proposto está no PPA 2012- 2015 – Programa N047 – CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO. E que os programas das Secretarias do MinC, como o Programa Cultura Viva, da SCC e o Brasil Plural, da Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural, SID se adequarão as ações prioritárias da nova secretaria, a Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural, SCDC/MINC. Temos uma cópia impressa que nos foi dada durante a reunião.

  • Apresentaram ao final da reunião de forma suscinta e em slides a nova proposta da SCDC que foca sua ação nos seguintes conceitos: Diversidade é matriz Cidadania é propósito e Acesso é resultado.

  • A próxima reunião da Comissão de Discussão dos Pontões está marcada para o dia 2 de setembro, em Brasília.


Obs.: Finalizando este relato informamos que os formulários foram compartilhados com os presentes da SCC/MINC durante a reunião para que haja uma checagem dos dados por nós apresentados com os que eles tem na Secretaria.


Assinam este relato Andréa Freire e Viviene Lozi – representantes da Comissão nacional dos Pontos de Cultura na Reunião da Comissão de Discussão dos Pontões com a Secretaria da Cidadania Cultural do Ministério da Cultura.

Divulgado em 22 de agosto de 2011.

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Ato contra o AI-5 Digital

Via MegaNão.

No dia 24/08, no mesmo dia do seminário, a Avaaz, IDEC e o movimento Mega Não convocam toda a sociedade para um protesto na rampa do Congresso Nacional às 13h. O objetivo será formalizar a entrega da petição da Avaaz com 170 mil assinaturas contra o AI5 Digital e protestar contra o projeto.  Na somatória, com as demais petições do IDEC e do Movimento “Mega Não” desses últimos anos, já são mais de 350 mil assinaturas  mostrando o repudio da sociedade contra este projeto, que irá criminalizar práticas cotidianas e trazer graves retrocessos ao país, retirando o Brasil da vanguarda como nação conectada e com grande potenciais nesta área.

Se você for de Brasilia ou estiver na cidade, venha participar deste ato! É um dever de todos que defendem a Internet livre!

Este seminário contará com a presença de parlamentares aliados e representantes da sociedade civil. Será usado o espaço na mesa para manifestar o nosso repúdio ao PL e entregar as petições que já somam mais de 350 mil assinaturas de todo o Brasil.

Caso você se interesse em participar do seminário o dia todo, veja a programação aqui: http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/906423.htm. Para saber mais ou confirmar a presença escreva para graziela.tanaka@idec.org.br.

Haverá uma transmissão ao vivo do Seminário aqui.
AMANHÃ terça-feira faremos um tuítaço com o hashtag #ai5digital e #atoai5digital para divulgação do ato.

Para quem quer confirmar presença no Facebook: https://www.facebook.com/event.php?eid=234284093275772

Sobre o PL 84/99

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2003 e enviado ao Senado. No Senado tramitou com o numero PLC 89/03, e em 2005 recebeu uma nova redação proposta pelo então Senador Eduardo Azeredo, tornando-o um projeto extremamente polêmico. Em julho de 2008 o projeto foi aprovado no Senado em caráter extra pauta (não estava na agenda do dia), e em conjunto com o projeto da CPI da Pedofilia, sob o argumento de que era para combater esta prática.

Por ter sofrido mudanças no Senado, o projeto retornou à Câmara em 2008, para votar ou vetar a nova redação. Na ocasião, o Deputado Julio Semeghini protocolou e teve aceito o pedido de tramitação em regime de urgência. Entretanto a reação popular contra o projeto intensificou-se e com base na grande polêmica em curso o Deputado Paulo Teixeira protocolou um pedido para o projeto tramitar nas comissões estratégicas e teve seu pedido aprovado.

No final de 2009, atendendo às pressões da sociedade o Presidente Lula solicita ao Ministro da Justiça Tarso Genro que coloque em consulta pública o projeto do Marco Civil da Internet. Neste momento, o projeto PL84/99 ficou congelado na Câmara, aguardando o final da consulta pública, e seu envio para o Congresso Nacional.

No final de 2010, sem nenhuma razão explicita o PL 84/99 foi “descongelado” e recebeu parecer em algumas comissões. Logo no inicio da nova legislatura, o Azeredo, agora como Deputado foi o relator do PL84/99 na CCTCI e tentou vota-lo na comissão no final de maio, no calor dos supostos ataques hackers. Na ocasião o Deputado Emiliano José Protocolou uma audiência pública que fora realizada no dia 13/07 deste ano. E no mesmo evento a Deputada Luiza Erundina protocolou um pedido de Seminário que será realizado no próximo dia 24.

O PL84/99 necessita ser votado na CCTCI e na CCJC para então ir a plenário e ser votado em definitivo. Em seguida segue para aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.

Os principais problemas no PL84/99 estão nos artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 conforme detalhado neste estudo.

Programação oficial do seminário:



CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados
DATA/HORÁRIO: 24.08.2011 – 8h30
Seminário
“Segurança digital e cidadania”

(Requerimento nº 72, de 2011, dos Deputados Luiza Erundina, Sandro Alex e Eduardo Azeredo)

PROGRAMAÇÃO

ABERTURA
(8h30)

Convidado:

Deputado BRUNO ARAÚJO
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados

PAINEL I (texto do projeto)
“Tipos penais”
(9h)

Mediadora: Deputada LUIZA ERUNDINA

PALESTRANTES:

FERNANDO BOTELHO
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Subprocurador-geral da República

CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS
Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo

OMAR KAMINSKI
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI)

PAINEL II (texto do projeto)
“Formas de investigação”
(10h45)

Mediador: Deputado SANDRO ALEX

PALESTRANTES:

JOSÉ ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA
Consultor para a Legaltech Brasil

THIAGO BOTTINO
Professor de Direito Penal Econômico na Fundação Getúlio Vargas (FGV)

CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL
Chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
Coordenadora da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

PAINEL III (impactos sociais)
“Direitos fundamentais e cidadania”
(14h)

Mediadora: Deputada MANUELA D’ÁVILA

PALESTRANTES:

CARLOS AFFONSO PEREIRA SOUZA
Professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

JOÃO CARLOS CARIBÉ
Publicitário

GUILHERME VARELLA
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

SILVIO MEIRA
Cientista-chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.)

SERGIO AMADEU DA SILVEIRA
Professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC)

PAINEL IV (impactos sociais)
“Economia e segurança”
(16h)

Mediador: Deputado EDUARDO AZEREDO

PALESTRANTES:

JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça

EDUARDO NEGER
Presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet)

MARCEL LEONARDI
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA MAZONI
Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

ENCERRAMENTO
(18h)

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