Lei de Acesso a informação


Entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012 a Lei de Acesso a informação.  A norma possibilita o exercício do direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Uma das providências de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta será a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O interessado deve ser dirigir a esse local para solicitar o documento, que deverá ser concedido de graça. Um dos pontos importantes ressaltados pela diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, é que o acesso à informação passa a ser a regra. O sigilo é a exceção.

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