CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Foto de perfil de Calebe Augusto Pimentel Calebe Augusto Pimentel 4 mes, 2 semanas atrás.

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    PROCESSO HISTÓRICO

    A ideia de criação de uma comunidade de países e povos que partilham a Língua Portuguesa – nações irmanadas por uma herança histórica, pelo idioma comum e por uma visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia – foi sonhada por muitos ao longo dos tempos. Em 1983, no decurso de uma visita oficial a Cabo Verde, o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Jaime Gama, referiu que: “O processo mais adequado para tornar consistente e descentralizar o diálogo tricontinental dos sete países de língua portuguesa espalhados por África, Europa e América seria realizar cimeiras rotativas bienais de Chefes de Estado ou Governo, promover encontros anuais de Ministros de Negócios Estrangeiros, efectivar consultas políticas frequentes entre directores políticos e encontros regulares de representantes na ONU ou em outras organizações internacionais, bem como avançar com a constituição de um grupo de língua portuguesa no seio da União Interparlamentar”.

    O processo ganhou impulso decisivo na década de 90, merecendo destaque o empenho do então Embaixador do Brasil em Lisboa, José Aparecido de Oliveira. O primeiro passo concreto no processo de criação da CPLP foi dado em São Luís do Maranhão, em Novembro de 1989, por ocasião da realização do primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos países de Língua Portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, a convite do Presidente brasileiro, José Sarney. Na reunião, decidiu-se criar o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que se ocupa da promoção e difusão do idioma comum da Comunidade.

    Em Fevereiro de 1994, os sete ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, reunidos pela segunda vez, em Brasília, decidiram recomendar aos seus Governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à adopção do acto constitutivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

    Os ministros acordaram, ainda, no quadro da preparação da Cimeira, a constituição de um Grupo de Concertação Permanente, sedeado em Lisboa e integrado por um alto representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (o Director-Geral de Política Externa) e pelos Embaixadores acreditados em Lisboa (única capital onde existem Embaixadas de todos os países da CPLP).

    Relativamente às várias vertentes do processo de institucionalização da CPLP, o Grupo analisou em substância a cooperação existente entre os Sete e a concertação a estabelecer. Foram abordadas, de forma aprofundada, áreas como a concertação político-diplomática, a cooperação económica e empresarial, a cooperação com organismos não governamentais e a entrada em funcionamento do IILP. O resultado desse trabalho encontra-se consolidado em dois documentos, adoptados posteriormente na Cimeira Constitutiva:

    (a) Declaração Constitutiva

    (b) Estatutos da Comunidade (revisão de 2007)

    Os sete Ministros voltaram a reunir-se em Junho de 1995, em Lisboa, tendo reafirmado a importância para os seus países da constituição da CPLP e reiterado os compromissos assumidos na reunião de Brasília. Nessa ocasião, validaram o trabalho realizado pelo Grupo de Concertação Permanente (que passou a denominar-se Comité de Concertação Permanente) e concordaram em recomendar a marcação da Cimeira para o final do primeiro semestre de 1996, em Lisboa, fazendo-a preceder de uma reunião ministerial em Abril do mesmo ano, em Maputo. A 17 de Julho de 1996, em Lisboa, realizou-se a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que marcou a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entidade reunindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Seis anos mais tarde, em 20 de Maio de 2002, com a conquista de sua independência, Timor-Leste tornou-se o oitavo país membro da Comunidade. Depois de um minucioso processo de adesão, em 2014, a Guiné Equatorial tornou-se o nono membro de pleno direito.

    A reunião deste grupo de Estados – situados em 4 Continentes e englobando mais de 230 milhões de pessoas – consolidou uma realidade já existente, resultante da tradicional cooperação Portugal-Brasil e dos novos laços de fraternidade e cooperação que, a partir de meados da década de 1970, se foram criando entre estes dois países e as novas nações de língua oficial portuguesa. A institucionalização da CPLP traduziu, assim, um propósito comum: projectar e consolidar, no plano externo, os especiais laços de amizade entre os países de língua portuguesa, dando a essas nações maior capacidade para defender seus valores e interesses, calcados sobretudo na defesa da democracia, na promoção do desenvolvimento e na criação de um ambiente internacional mais equilibrado e pacífico.

    A CPLP assume-se como um novo projecto político cujo fundamento é a Língua Portuguesa, vínculo histórico e património comum dos Nove – que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum. Esse factor de unidade tem fundamentado, no plano mundial, uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente. A CPLP tem como objectivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e económico. Para a prossecução desses objectivos a Comunidade tem promovido a coordenação sistemática das actividades das instituições públicas e entidades privadas empenhadas no incremento da cooperação entre os seus Estados-membros.

    As acções desenvolvidas pela CPLP têm objectivos precisos e traduzem-se em directivas concretas, voltadas para sectores prioritários, como a Saúde e a Educação, a Segurança Alimentar e o Ambiente, entre outros domínios. Para tal, procura-se mobilizar interna e externamente esforços e recursos, criando novos mecanismos e dinamizando os já existentes.

    Neste esforço, são utilizados não apenas recursos cedidos pelos governos dos países membros, mas também, de forma crescente, os meios disponibilizados através de parcerias com outros organismos internacionais, organizações não-governamentais, empresas e entidades privadas, interessadas no apoio ao desenvolvimento social e económico dos países de língua portuguesa.

    No tocante à concertação político-diplomática, tem-se dado expressão crescente aos interesses e necessidades comuns em organizações multilaterais, como, por exemplo, a ONU, a FAO e a OMS.

    Nos fora regionais e nas negociações internacionais de carácter político e económico, a CPLP tem-se assumido como um factor capaz de fortalecer o potencial de negociação de cada um de seus Estados-membros.

    No campo económico, procura-se aproveitar os instrumentos de cooperação internacional de um modo mais consistente , através de uma concertação regular entre os Nove e da articulação com outros atores. Outro ponto importante em que se tem vindo a desenvolver esforços significativos é o da cooperação empresarial.

    Para a valorização e difusão do idioma comum, realça-se o papel crescente que é exercido pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), sedeado em Cabo Verde, assim como pelo Secretariado Executivo da CPLP, que desenvolveu uma rede de parcerias voltadas para o lançamento de novas iniciativas nas áreas da promoção e difusão da língua portuguesa.

    OBJETIVOS

    A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia financeira. A Organização tem como objectivos gerais:

    • A concertação político-diplomática entre seus estados membros, nomeadamente para o reforço da sua presença no cenário internacional;
    • A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social;
    • A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.

    A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

    • Igualdade soberana dos Estados membros;
    • Não-ingerência nos assuntos internos de cada estado;
    • Respeito pela sua identidade nacional;
    • Reciprocidade de tratamento;
    • Primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social;
    • Respeito pela sua integridade territorial;
    • Promoção do desenvolvimento;
    • Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.

    No acto de criação da CPLP, foram estabelecidas como órgãos da Comunidade as seguintes instâncias:

    • A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
    • O Conselho de Ministros;
    • O Comité de Concertação Permanente;
    • O Secretariado Executivo.

    Posteriormente, os Estatutos revistos na IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Brasília, 2002) estabeleceram como órgãos adicionais da CPLP:

    • As Reuniões Ministeriais Sectoriais;
    • A Reunião dos Pontos Focais da Cooperação.

    Em Luanda, o X Conselho de Ministros em 2005 estabeleceu também como órgão adicional:

    • O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP).

    O XII Conselho de Ministros, decorrido em Lisboa, em Novembro de 2007, decidiu dar um cariz parlamentar à CPLP, estabelecendo:

    • A Assembleia Parlamentar.

    A Conferência de Chefes de Estado e de Governo reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por 2/3 dos Estados membros. Este órgão, integrado pelas autoridades máximas dos oito países, é a instância deliberativa superior da Organização. Como é regra em todas as instâncias deliberativas da CPLP, as suas decisões são sempre tomadas por consenso.

    O Conselho de Ministros é constituído pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos oito países membros e reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por 2/3 dos Estados membros. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a quem deve apresentar os respectivos relatórios. O Conselho de Ministros elege, entre os seus membros, um presidente de forma rotativa, por mandato de um ano.

    Tanto a Conferência de Chefes de Estado e de Governo quanto o Conselho de Ministros são hospedados, em carácter rotativo, por um dos Estados membros, que organiza os respectivos eventos em cidade de destaque, no mês de Julho, o mês da criação da CPLP.

    O Comité de Concertação Permanente reúne-se, ordinariamente, em Lisboa, na sede da CPLP, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. O Comité é coordenado pelo representante do país que detém a presidência do Conselho de Ministros.

    A Assembleia Parlamentar é o órgão que reúne as representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países. A Assembleia Parlamentar da CPLP foi instituída pelo XII Conselho de Ministros, em Novembro de 2007.

    O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem por incumbência implementar as decisões dos três órgãos deliberativos (Conferência, Conselho e Comité). É dirigido pelo Secretário Executivo, alta personalidade de um dos países membros, eleito rotativamente por um mandato de dois anos, que pode ser renovado uma única vez. O Secretário Executivo é auxiliado nas suas funções pelo Director-Geral.

    As Reuniões Ministeriais Sectoriais são constituídas pelos ministros e secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados membros. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, ao nível ministerial ou equivalente, as acções de concertação e cooperação nos respectivos sectores governamentais.

    A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP. É coordenada pelo representante do país que detém a Presidência do Conselho de Ministros. Compete-lhe assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade. Os Pontos Focais da Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por 2/3 dos Estados membros.

    Os fundos do Secretariado Executivo da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados membros, mediante quotas fixadas pelo Conselho de Ministros. A CPLP dispõe também de um Fundo Especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas efectuadas no quadro da Organização. Este Fundo é alimentado por contribuições voluntárias de entidades públicas e privadas e está submetido a Regimento próprio.

    No caso das acções aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais, estas serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos.

    ÓRGÃOS

    No acto da criação da CPLP foram estabelecidos os seguintes órgãos:

    • A Conferência de Chefes de Estado e do Governo
    • O Conselho de Ministros
    • O Comité de Concertação Permanente
    • O Secretariado Executivo

    Com a revisão dos Estatutos, na IV Cimeira de Chefes de Estado (Brasília, 2002), foram acrescentados:

    • As Reuniões Ministeriais Sectoriais
    • A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação

    O X Conselho de Ministros, realizado em Luanda em 2005, integrou ainda:

    • O Instituto Internacional de Língua Portuguesa

    Desde 2007, foi ainda estabelecida:

    • A Assembleia Parlamentar

    CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

    A Conferência, constituída pelos Chefes de Estado e/ou de Governo de todos os Estados membros, é o órgão máximo da CPLP.

    São competências da Conferência:

    a) Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;
    b) Adoptar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
    c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;
    d) Eleger de entre os seus membros um Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos;
    e) Eleger o Secretário Executivo da CPLP.

    A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.

    As decisões da Conferência são tomadas por consenso e são vinculativas para todos os Estados membros.

    CONSELHO DE MINISTROS

    O Conselho de Ministros é constituído pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e Relações Exteriores dos nove Estados-membros. São competências do Conselho de Ministros:

    Coordenar as actividades da CPLP;

    Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;

    Aprovar o orçamento da CPLP;

    Formular recomendações à Conferência de Chefes de Estado e de Governo em assuntos de política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;

    Recomendar à Conferência de Chefes de Estado os candidatos para os cargos de Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto;

    Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos e programas da CPLP ;

    Realizar outras tarefas que lhe forem confiadas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo.

    O Conselho de Ministros elege, entre os seus membros, um Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos (habitualmente, o Ministro do país anfitrião). O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.

    O Conselho de Ministros responde perante a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a quem deve apresentar os respectivos relatórios. As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso.

    COMITÉ DE CONCERTAÇÃO PERMANENTE

    O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados membros da CPLP. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP. Compete, ainda, ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as acções levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.

    O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja necessário. O CCP é coordenado pelo representante do País que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

    As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso, sendo que pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.

    O CCP pode tomar decisões sobre alguns dos assuntos mencionados no artigo 12º dos Estatutos da CPLP (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006), ad referendum do Conselho de Ministros:

    a) Coordenar as actividades da CPLP;

    b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;

    c) Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;

    d) Aprovar o orçamento da CPLP e do IILP

    SECRETARIADO EXECUTIVO

    O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem a competência de:

    (i) Implementar as decisões da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comité de Concertação Permanente;

    (ii) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;

    (iii) Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP;

    (iv) Acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP.

    O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo. O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Estados-membros da CPLP, eleito para um mandato de dois anos, mediante candidatura apresentada rotativamente pelos Estados-membros, por ordem alfabética crescente. No final do mandato, o Estado-membro cujo representante nacional ocupa o cargo de Secretário Executivo tem a possibilidade de apresentar a sua recandidatura, por mais um mandato de dois anos.

    O Secretário Executivo é auxiliado nas suas funções pelo Director-Geral. Os Estatutos (revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006) fixam, desde a Cimeira de Bissau, a existência de um Director-Geral, sendo que o cargo de Secretário Executivo Adjunto cessou com a sua nomeação.

    O Director-Geral é recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados-membros, mediante concurso público, pelo prazo de 3 anos, renovável por igual período. O Director-Geral é o responsável, sob a orientação do Secretário Executivo, pela gestão corrente, planeamento e execução financeira, preparação, coordenação e orientação das reuniões e projectos activados pelo Secretariado.

    REUNIÕES MINISTERIAIS SECTORIAIS

    As Reuniões Ministeriais Sectoriais são constituídas pelos ministros e secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados-membros. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, ao nível ministerial ou equivalente, as acções de concertação e cooperação nos respectivos sectores governamentais.

    Administração Interna
    Administração Pública
    Agricultura
    Ambiente
    Assuntos do Mar
    Assuntos Parlamentares
    Ciência e Tecnologia
    Comércio
    Correios e Telecomunicações
    Cultura
    Defesa
    Desporto
    Economia e Empresas
    Educação
    Finanças
    Igualdade de Género
    Justiça
    Juventude
    Pescas
    Propriedade Industrial
    Saúde
    Trabalho e Assuntos Sociais
    Turismo

    REUNIÃO DOS PONTOS FOCAIS DE COOPERAÇÃO

    A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados-membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP.

    A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação é coordenada pelo representante do Estado membro que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

    Segundo o artigo 5º do Acordo Geral de Cooperação, «os Estados-membros designarão um ponto focal como órgão coordenador nacional de programas e projectos a serem desenvolvidos no âmbito do Acordo.»

    Compete à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, como órgão da CPLP, de acordo com o artigo 19º dos Estatutos, assessorar os demais órgãos da Comunidade em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da CPLP. Foi em claro reconhecimento da sua importância que o Conselho de Ministros integrou a Reunião de Pontos Focais de Cooperação como órgão da CPLP, na revisão dos Estatutos, em 2002, em Brasília.

    Os Pontos Focais de Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por 2/3 dos Estados membros. Quando coincide com a Conferência de Chefes de Estado e de Governo ou Reuniões do Conselho de Ministros, a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação realiza-se na cidade anfitriã desses eventos. Nos demais casos, a Reunião tem lugar na sede da CPLP, em Lisboa.

    ASSEMBLEIA PARLAMENTAR

    A Assembleia Parlamentar é o órgão que reúne as representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países.
    A Assembleia Parlamentar da CPLP foi instituída pelo XII Conselho de Ministros, que decorreu em Novembro de 2007, em Lisboa.

    OBSERVADORES ASSOCIADOS

    Desde a fundação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que o desejo de alargar as colaborações extra-comunitárias se tem vindo a evidenciar.

    Nesse espírito, foi criado o Estatuto de Observador na IIª Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, na Cidade da Praia em Julho de 1998.

    Em 2005, no Conselho de Ministros da CPLP reunido em Luanda, foram estabelecidas as categorias de Observador Associado e de Observador Consultivo.

    A criação do estatuto de Observador Associado abriu uma janela de oportunidade para o eventual ingresso de Estados ou regiões lusófonos que pertencem a Estados terceiros, mediante acordo com os Estados-membros.

    Os Estados que pretendam adquirir o Estatuto de Observador Associado, terão de partilhar os respectivos princípios orientadores, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos, e prossigam através dos seus programas de governo objectivos idênticos aos da Organização, mesmo que, à partida, não reúnam as condições necessárias para serem membros de pleno direito da CPLP.

    As candidaturas deverão ser devidamente fundamentadas de modo a demonstrar um interesse real pelos princípios e objectivos da CPLP.

    Serão apresentadas ao Secretariado Executivo que, após apreciação pelo Comité de Concertação Permanente, as encaminhará para o Conselho de Ministros, o qual recomendará a decisão final a ser tomada pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo.

    Os Observadores Associados beneficiarão dessa qualidade a título permanente e poderão participar, sem direito a voto, nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, bem como no Conselho de Ministros, sendo-lhes facultado o acesso à correspondente documentação não confidencial, podendo ainda apresentar comunicações desde que devidamente autorizados.

    Poderão ser ainda convidados para Reuniões de carácter técnico.

    Qualquer Estado membro poderá, caso o julgue oportuno, solicitar que uma Reunião tenha lugar sem a participação de Observadores.

    A qualidade de Observador Associado ou Consultivo poderá ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações às condições que recomendaram a sua concessão.

    A decisão final caberá ao órgão que decidiu a respectiva admissão, com base em proposta do Secretariado Executivo e após apreciação pelo Comité de Concertação Permanente.

    Neste contexto, no XIº Conselho de Ministros, reunido em Bissau, em Julho de 2006, foi recomendada a atribuição do Estatuto de Observador Associado à República da Guiné- Equatorial e à República da Ilha Maurícia, passando estes a gozar dos direitos enumerados no artigo 7º dos Estatutos.

    O Senegal recebeu esse mesmo Estatuto durante o XIII Conselho de Ministros, em Julho de 2008, em Lisboa.

    Em 2010, reunido em Luanda, o XV Conselho de Ministros fixou em Resolução o “Regulamento dos Observadores Associados”. Nesta ocasião, ficou decidida que a concessão da categoria de Observador Associado é feita pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo.

    Na X Conferência de Chefes de Estado e de Governo, realizada a 23 de Julho de 2014, em Díli, foi atribuida a categoria de Observador Associado à Geórgia, a República da Namíbia, República da Turquia e o Japão. A XI Conferência Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunida em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, atribuiu a categoria de Observador Associado à Hungria, à República Checa, à República Eslovaca e à República Oriental do Uruguai.

    OBSERVADORES CONSULTIVOS

    A importância das organizações das Sociedades Civis é reconhecida pelos principais órgãos da CPLP, os quais têm adotado diversas decisões para a integração deste enorme potencial na dinâmica de Desenvolvimento da Comunidade. O Estatuto de Observador foi criado na IIª Conferência de Chefes de Estado e de Governo (CCEG), em 1998, na Cidade da Praia. Em 2005, no Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, foram estabelecidas as categorias de Observador Associado e de Observador Consultivo (OC). Na VI CCEG, em 2006, em Bissau, foi atribuído pela primeira vez o estatuto de OC da CPLP a várias entidades da Sociedade Civil.

    A XIV Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, na Cidade da Praia, a 20 de Julho de 2009, aprovou, via Resolução, o Regulamento dos OC da CPLP, o qual, entre várias matérias, opera uma revisão da tramitação para os pedidos de concessão da categoria e, noutra linha, estabelece os mecanismos da cooperação dos Observadores, entre si e com a CPLP. No espírito desta Resolução, o Secretariado Executivo (SE) da CPLP desenrolou, desde 2006, encontros anuais com as instituições às quais foi concedido este Estatuto.

    Para alargar a dimensão relacionada com a implementação de projetos no âmbito da CPLP, o co-financiamento de programas, projetos e ações e a comparticipação financeira dos OC CPLP em iniciativas em torno dos objectivos da CPLP, a organização iniciou, em 2013, no quadro da VII Reunião do SE CPLP com os OC da CPLP, um exercício que conduziu à constituição de Comissões Temáticas nos seguintes domínios:

    • Promoção e Difusão a Língua Portuguesa;
    • Saúde, Segurança Alimentar e Nutricional;
    • Educação, Ciência e Tecnologia;
    • Ambiente, Cidades e Territórios;
    • Assuntos Culturais;
    • Direito e Justiça.
    • Assuntos do Trabalho;
    • Economia, Empresariado e Investimento;

    Qualquer esclarecimento adicional poderá ser obtido junto dos serviços do Secretariado Executivo, pelo endereço eletrónico juridico@cplp.org.

    COMITÉ DE CONCERTAÇÃO PERMANENTE

    O Comité de Concertação Permanente (CCP) é constituído por um representante de cada um dos Estados-membros da CPLP. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP. Compete, ainda, ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as acções levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.

    O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja necessário. O CCP é coordenado pelo representante do País que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

    As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso, sendo que pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.

    O CCP pode tomar decisões sobre alguns dos assuntos mencionados no artigo 12º dos Estatutos da CPLP (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006), ad referendum do Conselho de Ministros:

    a) Coordenar as actividades da CPLP;

    b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;

    c) Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;

    d) Aprovar o orçamento da CPLP e do IILP.

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