Leia abaixo o “Pacto do Recife”, documento que reúne e organiza as propostas e demandas que foram levantadas nos dias 27, 28 e 29 de abril, durante o D.D.Dança, encontro nacional do setor que reuniu gestores, artistas e coletivos de Dança das 5 diferentes regiões do Brasil na cidade do Recife (PE). 

PACTO DO RECIFE*

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O articulador da Dança no processo da PNA, Rui Moreira, lê as propostas elaboradas  durante o D.D.Dança

Durante o Encontro Nacional da Dança do Recife – Pernambuco, nós, profissionais e ativistas da Dança, representantes da sociedade civil vindos de várias regiões do país, repactuamos nacionalmente nossas posições e nos colocamos em diálogo com o poder público Federal visando salvaguardar o Estado Democrático de Direito, colaborando efetivamente para a construção do país que queremos.

Este documento tem por objetivo encaminhar diretrizes para a formulação de politicas públicas nacionais para a Dança que se façam valer na forma de lei ou de programas específicos, com a finalidade de fomentar a criação artística, fazer fruir a dança no seio social, estimular e propiciar a formação em dança, resgatar e registar a Memória, bem como preservar esta atividade como Patrimônio Nacional, com reflexão crítica e capacidade de mediar as relações entre as Artes, cujo propósito constitucional é garantir e promover o desenvolvimento artístico em benefício do povo brasileiro.

Pretende-se que este documento, juntamente com o acúmulo de informações do programa Politica Nacional das Artes, seja instrumento que aponte os resultados efetivos almejados de um processo político de aproximadamente 15 anos, construído pelo Ministério da Cultura com ampla participação da sociedade civil. Neste período foram feitos censos e gerados documentos de diagnóstico do setor, foram apresentados projetos de lei que estão em tramitação, e foram aprovadas leis que têm sido norte para a organização federativa no âmbito da Cultura das Artes.

Estiveram presentes no Encontro Nacional da Dança do Recife representantes da sociedade civil de diversas instâncias de representação, tais como representantes eleitos do CNPC e Colegiado Setorial de Dança, representantes de instituições públicas e privadas, representantes de movimentos organizados pela sociedade civil, artistas, produtores, educadores, dentre outros profissionais de dança, que pactuaram quanto a elaboração do presente documento, a ser direcionado para os responsáveis pela elaboração de políticas públicas de cultura e suas transversalidades, em todas as esferas do poder público em âmbito Federativo.
Citamos abaixo os tópicos prioritários e necessidades de garantias básicas.

AÇÃO IMEDIATA
Considerando a necessidade de manutenção das conquistas no âmbito do fomento à dança, que nos últimos 10 anos contou com o Premio Funarte Klauss Vianna de Dança, o que proporcionou efetivo fortalecimento da cadeia produtiva da área, ressignificando o acesso a produção, fruição e difusão de trabalhos artísticos, propomos a seguinte ação imediata:

  • Lançamento imediato de programa em 2016, através de edital, com garantia orçamentária, para a produção e circulação da dança com abrangência territorial contemplando toda a sua diversidade.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Criar uma DIRETORIA DE DANÇA na estrutura do MINISTÉRIO DA CULTURA/FUNARTE, com capacidade de gestão orçamentária autônoma e de promover articulação de políticas públicas para a dança, seja pela abrangência das ações programáticas quanto pela necessidade de estabelecer articulações nacionais e internacionais em múltiplas instâncias e ainda marcos legais que promovam a regulamentação e o florescimento do Setor.

FORMAÇÃO/EDUCAÇÃO
Considerando o panorama atual da formação em dança no país, em caráter formal e não formal, a LDB, os PCNs, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, o Plano Nacional da Dança, as discussões sobre a BNCC, a manutenção da Secretaria de Formação Artística e Cultural – SEFAC, assim como a recente aprovação da Lei nº 13.278/2016, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em 02 de maio de 2016, que institui a dança como conteúdo em todos os níveis da Educação Básica, ressaltamos a importância urgente MINC em realizar as seguintes ações:

  • Elaborar e implementar um programa de fomento à ações educativas continuadas em dança, executadas por grupos, espaços e artistas, nas suas mais diferentes configurações, inclusive a produção de materiais didáticos;
  • Conceber um programa permanente de bolsas de estudos para a formação e especialização de profissionais de dança no Brasil e no exterior;
  • Estimular a criação de cursos técnicos em dança, na modalidade integrada, além da oferta subsequente ao Ensino Médio, em todos os estados da federação e no Distrito Federal;
  • Promover, por meio de ações interministeriais com o MEC, o estímulo ao reconhecimento de notório saber para mestres populares e artistas com trajetória pública;
  • Estabelecer parceria com o MEC para a implementação de programas (Artista Visitante) que possibilitem a inserção de profissionais com competência de atuação na dança, mas sem a titulação formal exigida pela legislação, vinculados às pró-reitorias de graduação;
  • Estabelecer parceria com o MEC/CAPES, para criação de um programa similar ao PARFOR que contemple profissionais da Dança que tiveram formação acadêmica em área distinta favorecendo o pleito de vaga em concurso público na rede de educação básica de ensino, conforme disciplinado pela nova LDB.

PACTO FEDERATIVO
Apontamos aqui itens para uma pactuação Federativa visando acordos que contemplem a destinação de recursos compartilhados que viabilizem:

  • A implementação de programas e ações para manutenção de artistas, companhias, grupos, coletivos e espaços culturais com continuidade trienal;
  • O estabelecimento programa de manutenção de eventos e festivais calendarizados de dança, com continuidade trienal;
  • O estabelecimento mecanismos para o incentivo a novos criadores, produtores, festivais e eventos;
  • O fomento à implementação de Centros de Referência de Dança nos Estados e Distrito Federal, em municípios de pequeno e médio porte, preferencialmente;
  • A criação de uma Plataforma Digital da Dança que integre redes de dados de toda a cadeia produtiva da dança nacional;
  • A criação de rede integrada de espaços públicos, privados e independentes para a circulação da dança que contemple oficinas, residências e apresentações;
  • A manutenção e equipagem adequada aos espaços públicos existentes garantindo programações específicas de Dança;
  • Manutenção de programa anual com garantia orçamentária para a produção e circulação da dança, com abrangência territorial, contemplando a sua diversidade;
  • Mecanismo para promover diagnósticos da Cadeia Produtiva da Economia da Dança.

INTERNACIONALIZAÇÃO
Para rever e/ou criar mecanismos legais que favoreçam a circulação internacional da dança originária do território brasileiro e da dança produzida no Brasil, se faz necessário desenvolver conjuntamente, ações transversais entre Ministério da Cultura (MINC), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), SEBRAE, SESC e Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Estes esforços visam o desenvolvimento das seguintes ações:

  • Implantação de políticas efetivas de difusão e intercâmbio internacional, articulando espaços e agências internacionais;
  • Criação de programas de bolsas, residências e financiamento para a circulação de curadores, programadores, produtores e artistas;
  • Manutenção de programas já existentes como o Fundo e o Edital Iberescena, o projeto Outras Danças, o Edital de Intercâmbio do MINC e o Encontro Rede Funarte Ibero-Americano de Dança;
  • Financiar projetos de pesquisa que incluam a constituição, aquisição, restauração, manutenção, difusão de acervos físicos e digitais e publicações.

MARCOS LEGAIS
Considerando o contexto atual dos marcos legais já em iminência de aprovação e também das demais pautas existentes no âmbito deste eixo de discussão, este grupo de trabalho entrou em consenso quanto a estabelecer questões emergenciais, constituindo-se enquanto Comissão de Articulação Política para acompanhar presencialmente o trâmite e aprovação dos seguintes Projetos de Lei:

  • PL 4768/16 – Regulamentação da Profissão.
  • PL 190/15 – Aposentadoria para Profissionais da Dança.
  • PEC 421/2014 – aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional;
  • PL 6.772/2010 – Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura, em tramitação no Senado Federal, incluindo no Capítulo VIII, Das Disposições Finais, o seguinte artigo:
    “Fica instituído o Programa Prêmio Dança Brasileira, a ser definido em regulamento, para fomentar:
    I – núcleos artísticos de dança com trabalho continuado;
    II – produção de espetáculos de dança; e
    III – circulação de espetáculos ou atividades de dança.”

Estes projetos serão prioridade desta articulação. Entretanto, a Comissão de Articulação Política será também instrumento para reivindicação das demais pautas relevantes para a área da dança, tais como:

  • Confirmação do Ministério da Cultura como instância soberana e autônoma que administra as questões ligadas as manifestações culturais e artísticas do país;
  • Apoio aos encaminhamentos dados por coletivos de dança que estão à frente das discussões da BNCC, em defesa da área ser reconhecida como área de conhecimento autônoma;
  • Apoio e reconhecimento da articulação da área da Dança dentro da PNA (Política Nacional das Artes) e de seu relatório final, em conformidade com o Plano Nacional de Dança, produto do trabalho construído desde 2004;
  • Apoio à formulação de uma Lei Geral das Artes, em estudo e elaboração pelos articuladores de todas as áreas artísticas da PNA;
  • Apoio a formulação de lei que estruture o CNPC e os seus Colegiados, dentre eles o Colegiado Setorial de Dança, no âmbito do Ministério da Cultura como instância consultiva, no formato de núcleo de estudos que reúne membros da sociedade civil com múltiplas competências comprovadas, com a função de promover e estimular diálogos públicos e institucionais, bem como com vistas a esclarecimentos acerca das problemáticas enfrentadas nos temas: Direitos Autorais; Desoneração Tributária; MEI – Micro Empreendedorismo Individual, Leis especificas de Fomento regionais; Procultura; Vale Cultura; Produção e Circulação de bens e serviços, entre outros.

POLITICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NA DANÇA – Arte e inclusão
Considerando a existência de leis, programas e editais, tais como a Lei nº 13.018/2014 – Cultura Viva, a Lei nº 13.146/2015 – Da Pessoa com Deficiência, Programa Favela Criativa, Editais Artes Sem Barreiras e Interações Estéticas e ainda a Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas n° 68/237 de 23/12/2013, que proclama a década Internacional de afrodescendentes e que tem por tema “Afrodescendentes – reconhecimento, justiça e desenvolvimento”; a Conferência de Durban (2001); as Leis nº 10.639/03 e 11.645/08; o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010), propomos a transversalidade em todas as diretrizes, metas e ações da Politica Nacional das Artes, com destaque para que se contemplem ações afirmativas que reconheçam pessoas com e sem deficiência; pessoas em situação de vulnerabilidade social; questões ligadas à identidade de gênero; questões étnico-raciais. Indicamos aqui propostas de implementação e/ou legalização dos seguintes procedimentos:

  • Redução ou a isenção de taxas e tributos a artistas com deficiência, na locação de espaços de cultura e na compra de equipamentos especiais para a produção artística;
  • Participação de movimentos culturais de favela e/ou de periferia por meio de estratégias de acesso aos mecanismos de fomento de forma simplificada;
  • Formação através de capacitações e laboratórios criativos nos mais diversos espaços possíveis de ocupação, tais como áreas conflagradas, aldeias, terreiros, espaços prisionais entre outros;
  • Equiparação das atividades artístico-culturais com as demais atividades laborais para fim de remuneração e demais benefícios de trabalho na produção artística para população carcerária e em recolhimento de saúde mental;
  • Implantação de programas especiais de Capacitação de jovens agentes e egressos do sistema prisional para se tornarem gestores e empreendedores culturais;
  • Reconhecimento e incentivo a Projetos culturais que promovam o respeito à diversidade sexual e/ou a afirmação das identidades LGBTTQI;
  • Reconhecimento e incentivo a que o ensino e o conteúdo de dança, a partir de sua diversidade e variedade, contemplando as especificidades das expressões, dos temas, dos paradigmas civilizatórios e das questões ancestrais e contemporâneas, estejam presentes nos processos de arte-educação e nos debates essenciais às relações humanas no conjunto da sociedade brasileira, bem como a presença e a permanência de artistas e coletivos nestes espaços;
  • Estabelecimento de cotas a artistas e coletivos étnicos em eventos artísticos, festivais, editais, e encontros realizados com recursos públicos.

* Documento aprovado no dia 29 de abril durante o D.D.Dança, evento que reuniu artistas, gestores e coletivos de Dança em um encontro nacional que aconteceu em Recife (PE).