Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 3

Parâmetros de qualidade para banda larga

Ações do PNBL a serem discutidas

1.4. Regulamentar e monitorar parâmetros de qualidade da banda larga

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

O propósito desta sessão temática é disciplinar padrões para o cumprimento da taxa de transmissão contratada, bem como da preservação dos princípios da neutralidade da rede, além de permitir meios sistemáticos, eficazes, práticos e seguros de fiscalizar a qualidade do serviço oferecido.

Aspirações

  • Garantir o cumprimento dos contratos de prestação de serviço no que se refere à taxa de transmissão contratada e à não-violação da liberdade de tráfego e dos princípios da neutralidade de rede.
  • Encontrar formas mais claras de divulgar a taxa de transmissão média dos planos oferecidos.
  • Desenvolver formas confiáveis de fiscalização permanente das taxas de transmissão.

Necessidades e problemas

  • As taxas de transmissão em banda larga disponibilizadas pelas prestadoras não correspondem, com frequência, às taxas comercializadas e contratadas.
  • Não há clareza, na contratação dos serviços, sobre a possibilidade de o serviço ser degradado de alguma forma, a qualquer título.
  • Medidas adotadas a título de gestão de redes, como o traffic shaping ou a degradação da taxa de transmissão, não são comunicadas aos usuários na divulgação dos planos oferecidos e no momento da contratação.

Propostas

11. Estabelecer critérios padronizados para as prestadoras de serviços de acesso em banda larga divulgarem a taxa de transmissão comercializada, determinando que todas as restrições impostas ao tráfego devam ser esclarecidas em materiais publicitários e no momento da contratação.

12. Além de padrões a serem cumpridos em relação à taxa de transmissão, estabelecer critérios relacionados à taxa de conexão e à taxa de queda.

13. Criar aplicativo ou outro instrumento oficial mediante o qual o usuário possa verificar, com segurança, fidelidade e eficiência, a taxa de transmissão que
lhe é, de fato, disponibilizada.

14. Tratar os dados obtidos com a fiscalização de forma a divulgar, de maneira atualizada, ampla e irrestrita, o desempenho das diferentes prestadoras e
as discrepâncias encontradas entre a taxa de transmissão contratada e a disponibilizada.

15. Criar mecanismo associado à ferramenta de monitoramento que permita uma comprovação documental ao usuário, em caso de descumprimento
contratual.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Artur Coimbra de Oliveira
Gabriel Boavista Laender

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