PNBL: Formulação Participativa

A Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado respondeu aos formulários enviados às entidades participantes do Fórum Brasil Conectado colocando suas aspirações, necessidades e problemas diante das ações dispostas nas onze sessões temáticas a serem discutidas de 24 a 26 de abril, em Brasília. Veja abaixo as propostas e participantes destacados para os debates:

• Sessão 1 : Implantação de dutos e fibras em obras civis e compartilhamento de infraestrutura
• Sessão 2 : Modelo de licitação com contrapartidas de interesse público
• Sessão 3 : Parâmetros de qualidade para banda larga
• Sessão 4 : Oferta de acesso pela Telebrás
• Sessão 5 : Estímulo às indústrias e aos serviços nacionais
• Sessão 6 : Indicadores setoriais
• Sessão 7 : Plano Incentivado
• Sessão 8 : Rede Nacional – Implantação de Backbone
• Sessão 9 : Rede Nacional – Integração com entes federados
• Sessão 10: Rede Nacional – Integração de PTTs
• Sessão 11: Rede Nacional – Integração com programas de Governo

Tags: Sessões temáticas

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 11

Rede Nacional – Integração com programas de Governo

Ações do PNBL a serem discutidas

5.11. Integração e compartilhamento com o Programa de Cidades Digitais
5.12. Integração com o Programa de Inclusão Digital

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

A sessão temática “Rede Nacional – Implementação com Programas de Governo”
tem por objetivo elaborar proposta para suportar políticas públicas de inclusão
digital tendo como finalidade a ampliação e sustentabilidade na conectividade em
banda larga (telecentros, cidades digitais, UCA etc.).
Os diversos programas governamentais têm no aspecto conectividade um dos
pontos que podem colaborar para o seu sucesso. Essas políticas dependem de
uma maior interação entre as entidades federativas. Ações que levem a esta troca
de esforços juntamente com a viabilidade de interconexões dos backbones são
fundamentais.

Aspirações

• Maior aderência aos programas de inclusão digital de governos, principalmente no que se refere à sua sustentabilidade operacional e financeira.
• Facilitar a disponibilização de infraestrutura para fomentar o crescimento de políticas públicas.
• Facilitar o acesso a Terminais, no âmbito do Programa Computador para Todos, do Programa Computador Portátil para Professores, do Um Computador por Aluno, entre outros.
• Fomentar programas de governo voltados à educação: evolução do Programa Banda Larga nas Escolas, decorrente das novas metas de universalização a serem estabelecidas no PGMU III, implantação de laboratórios de informática em escolas públicas do Ensino Básico e o Projeto Um computador por Aluno (UCA).
• Fomentar os acessos comunitários: há um conjunto de ações do Governo Federal na área de Telecentros.
• Fomentar programas de governo que incentivem o acesso à Banda Larga: Programa GESAC e Cidades Digitais do Ministério das Comunicações.
• Os diversos programas de inclusão digital do Governo dependem de  infraestrutura de conexão a ser licitada junto aos prestadores de serviços.
  Os processos licitatórios são demorados e em muitos casos ocorre a suspensão do serviço.
• Atualmente a abrangência geográfica é limitada e dependente de diversos prestadores com tecnologias distintas no âmbito do território nacional.
• Programas de inclusão digital têm dependência direta de conexão em banda larga. Renovações contratuais tanto em termos de capacidade e preços inviabilizam alguns programas.
• Cada vez mais a população é incentivada a utilizar meios eletrônicos (portais, formulários etc.) e as demandas são muito superiores às capacidades de atendimento dos prestadores de serviços de comunicação.

Necessidades e problemas

• Os mecanismos que asseguram a interconexão de redes hoje são concentrados em poucos pontos públicos e privados.
• Representantes de prestadoras competidoras das concessionárias e suas coligadas alegam dificuldades em obter acesso em termos razoáveis à conectividade IP”, o que significa, em verdade, interconexão com redes que estão vinculadas à Internet.
• Discutir a viabilidade de elaboração de regulamento que discipline os parâmetros da remuneração de redes de serviços baseados no tráfego de pacotes de dados de forma semelhante ao que ocorre para voz.
• Há conflito normativo entre o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que determina a obrigatoriedade de interconexão às redes que suportam o SCM e a redação do art. 25 do RGI que afirma que a Interconexão Classe V pode ser solicitada pelas prestadoras de interesse coletivo.
• Há uma restrição à função trânsito contida no artigo 25 § 1º do Regulamento do SCM, ao definir que, para as classes de interconexão em que se encontra o SCM, ser “vetada a interconexão de redes com o propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas”.
• Necessidade de fomentar a adesão das prestadoras aos Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) administrados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
• Necessidade de estimular provedores de serviço de Internet e operadoras de redes de acesso a se constituírem em Sistemas Autônomos (AS), de forma a se beneficiarem da participação nos PTTs, mediante acordos de troca de tráfego, por meio de peering, e de compra de capacidade de trânsito.

Proposta

31. Aumentar e racionalizar pontos de acessos públicos para programas
governamentais de inclusão digital.
32. Utilizar as capacidades dos canais nas redes do Governo Federal para
facilitar o gerenciamento e incremento de novas demandas.
33. Utilizar a Rede Nacional para gerar uma maior competição a partir da
entrada de pequenos e médios prestadores locais.
34. Melhorar a distribuição geográfica dos programas na medida em que a
capacidade de transporte seja ofertada de forma mais igualitária em todos
os municípios abrangidos pelo PNBL.
35. Incluir no PGMU III novas formas para garantir as capacidades necessárias
ao atendimento de programas do governo, independente de novos avanços
tecnológicos que ocorram durante a abrangência das metas.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

José Luiz Maio de Aquino
Paulo Eduardo Henriques Kapp

Tags: sessão temática 11

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 10

Rede Nacional – Integração de PTTs

Ações do PNBL a serem discutidas

5.8. Implantação de PTTs em locais específicos no backbone nacional

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

A sessão temática “Rede Nacional – Integração de PTTs” tem por objetivo utilizar o
PNBL para ampliar e integrar os Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) de forma
mais eficiente. Também se pretendem discutir os regulamentos existentes para
interconexão, de modo a disciplinar as regras entre redes de suporte ao backbone
Internet. A ampliação do uso dos PTTs trará como resultado diversas vantagens:
robustez da arquitetura da rede, eficiência da distribuição e do encaminhamento
do tráfego, redução de preço do acesso à Internet.

Aspirações

• Utilizar a rede nacional (backbones nacional, estaduais e municipais) para ampliar significativamente os PTTs proporcionando um encaminhamento de tráfego Internet mais eficiente para os usuários finais.
• Implantar a rede nacional tendo como foco a integração com os PTTs existentes e estimular a criação de novos PTTs.
• Revisar os regulamentos existentes de forma a disciplinar os critérios para a oferta de Interconexão Classe V, especialmente os prazos para atendimento a solicitações de conexão, independentemente de existência de acordo sobre a remuneração, as condições a serem observadas na fixação de preço e os mecanismos aplicáveis de solução de controvérsias.
• Prever tratamento diferenciado para prestadoras sem PMS (Poder de Mercado Significativo)

Necessidades e problemas

• Os mecanismos que asseguram a interconexão de redes hoje são concentrados em poucos pontos públicos e privados.
• Representantes de prestadoras competidoras das concessionárias e suas coligadas alegam dificuldades em obter acesso em termos razoáveis à conectividade IP”, o que significa, em verdade, interconexão com redes que estão vinculadas à Internet.
• Discutir a viabilidade de elaboração de regulamento que discipline os parâmetros da remuneração de redes de serviços baseados no tráfego de pacotes de dados de forma semelhante ao que ocorre para voz.
• Há conflito normativo entre o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que determina a obrigatoriedade de interconexão às redes que suportam o SCM e a redação do art. 25 do RGI que afirma que a Interconexão Classe V pode ser solicitada pelas prestadoras de interesse coletivo.
• Há uma restrição à função trânsito contida no artigo 25 § 1º do Regulamento do SCM, ao definir que, para as classes de interconexão em que se encontra o SCM, ser “vetada a interconexão de redes com o propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas”.
• Necessidade de fomentar a adesão das prestadoras aos Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) administrados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
• Necessidade de estimular provedores de serviço de Internet e operadoras de redes de acesso a se constituírem em Sistemas Autônomos (AS), de forma a se beneficiarem da participação nos PTTs, mediante acordos de troca de tráfego, por meio de peering, e de compra de capacidade de trânsito.

Proposta

26. Revisar o modelo atual para estabelecer novas regras de interconexão de
redes.
a. Fixar os critérios técnicos e requisitos para a interconexão de redes
de pacotes de dados.
b. Avaliar formas de precificação utilizando como parâmetro os critérios
estabelecidos para voz.
27. Fixar regra de diferenciação para as prestadoras sem PMS para
incrementar a concorrência.
28. Revisar o RGI para estabelecer a obrigatoriedade da interconexão de
redes, especialmente tendo em vista que, nos termos da regulamentação
vigente, a interligação de redes de telecomunicações de suporte a
backbone Internet é considerada interconexão Classe V.
29. Determinar normativamente ou estimular a interconexão aos PTTs,
incluindo a presença das prestadoras com PMS nesses pontos e
assegurando acesso a trânsito internacional nos pontos de presença de
cabos submarinos.
30. Implementar um plano de numeração para o SCM, inclusive contemplando
o padrão de numeração para o ambiente de redes convergentes – o ENUM
(Telephony Number Mapping).

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

José Luiz Maio de Aquino
Paulo Eduardo Henriques Kapp

Tags: sessão temática 10

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 9

Rede Nacional – Integração com entes federados

Ações do PNBL a serem discutidas

5.6. Integração e/ou compartilhamento com as redes dos Governos Estaduais
5.7. Integração e/ou compartilhamento com as redes Municipais e Metropolitanas

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

A sessão temática “Rede Nacional – Integração com entes federados” tem por
objetivo elaborar proposta para facilitar a interligação da Rede Nacional com as
diversas Redes Federativas existentes em estados e municípios. O objetivo é
ampliar a capilaridade nacional por meio da integração e/ou compartilhamento de
infraestrutura com as redes estaduais e municipais construídas pelos governos
das unidades da federação. Atualmente, existe pouca interação entre o Governo
Federal e as demais entidades Federativas. Devemos construir e estimular
processos que facilitem a integração da Rede Nacional com todos os entes
federados. Nestes casos, o compartilhamento poderá ser de infraestrutura física
ou mesmo capacidades próprias das redes de governos estaduais e municipais ou
outros prestadores.

Aspirações

• Estimular a utilização de redes existentes para otimização de gastos, redução do prazo de implantação e aumento de capilaridade.
• Ampliar a cobertura de rede para possibilitar políticas públicas.
• Reduzir as barreiras à entrada de novos competidores.
• Fomentar o compartilhamento de infraestruturas existentes para ampliação da cobertura de atendimento.
• Fomentar mecanismos de troca de capacidade nas novas construções de redes de governo.
• Padronizar os projetos de redes metropolitanas como forma de manter a compatibilidade e redução de custos com compra em escala.

Necessidades e problemas

• O acesso local constitui-se o ponto crítico do PNBL, uma vez que é concentrado em alguns detentores de infraestrutura de última milha, sendo que a capacidade disponível, seja velocidade, quantidade de usuários ou preço, muitas vezes não atende às demandas.
• Os prazos de implantação da rede em cada município dependem das facilidades de infraestrutura existentes (licenças para construção,locação/aquisição de áreas para pontos de presença, torres para compartilhamento etc.) e suas respectivas formas de compartilhamento.
• A utilização de redes existentes é complexa e depende de negociações com seus atuais detentores.
• A investida de empresas fornecedoras acaba por direcionar o atendimento a setores específicos da administração municipal, onde o acesso BL não é considerado.

Proposta

23. Estimular a construção ou compartilhamento de redes estaduais e municipais incentivando projetos de compartilhamento de uso. Os estados e municípios poderão, como contrapartida, utilizar o backbone para troca de tráfego com a Internet e integração de suas redes às federais.
24. Estimular o compartilhamento de infraestrutura para o backhaul.
a. Disponibilização de local próprio para instalação de torres e outros ativos de rede.
b. Compartilhamento de torres existentes.
c. Incentivar a implantação de redes ópticas municipais, como forma de garantir o largura de banda necessária, não só para os programas municipais e regionais, mas para o acesso BL;
25. Fomentar a participação de prestadores municipais (pequenos e médios) no fornecimento de serviços de última milha.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

José Luiz Maio de Aquino
Paulo Eduardo Henriques Kapp

Tags: sessão temática 9

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Sessão temática 8

Rede Nacional – Implantação de Backbone

Ações do PNBL a serem discutidas

5.4. Implantação do Backbone óptico para suportar a intranet do Governo Federal – Redes governamentais nas capitais das regiões Sudeste, Nordeste e Sul.
5.5. Expansão do Backbone óptico para as regiões Centro-oeste e

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

A sessão temática “Rede Nacional – Implantação de backbone” tem por objetivo
discutir a implementação da Rede Nacional, contemplando as ações necessárias
de preparação da rede central para disponibilização de acesso em banda larga
para os pontos de governo localizados nos municípios até 100 km do backbone, o
provimento dos pontos corporativos (Governo Federal), o uso da infraestrutura de
backbone para disseminar e incrementar significativamente, por meio de parcerias,
o uso de banda larga.
A implementação do backbone ou núcleo principal da rede de fibras ópticas do
Governo até 2014, conforme cronograma apresentado, seguindo a infraestrutura
de fibras das empresas do Governo Federal, especialmente da Eletrobras e
Petrobras.
A construção e o provimento de acesso em Banda Larga a pontos corporativos do
Governo Federal são condições essenciais, assim como a conexão nos municípios
que terão alcance do backbone nacional.
As discussões não podem deixar de prever as formas de parcerias com as
prestadoras de serviço, permitindo, dessa forma, que o backbone nacional possa
efetivamente disseminar a banda larga no País.

Aspirações

• Criar o backbone e utilizar a sua infraestrutura para disseminar a banda larga para os domicílios brasileiros.
• Disponibilizar a cobertura de backbone para atendimento dos 4.278 municípios localizados até 100km dos pontos de presença (POPs) da rede central.
• Atender as redes corporativas do Governo com novas conexões, objetivando a integração das políticas públicas (acesso e serviço) e fornecimento de acesso aos pontos de governo (prefeituras, delegacias, postos de saúde etc.).
• Incentivar as trocas de capacidade nas redes de transporte com foco na redução do preço de banda larga ao usuário final.
• Formar parcerias com prestadores de serviço de telecomunicações para fornecer acesso aos pontos de Governo para disseminação da banda larga.
• Formar parcerias com prestadores de serviço de telecomunicações para fornecer acesso aos domicílios cobertos pela rede e, assim, disseminar as
  conexões de banda larga.
• Estimular, pela demanda, a inovação tecnológica, o desenvolvimento e a produção local de equipamentos de telecomunicações de tecnologia
  nacional.

Necessidades e problemas

• Devido à dispersão geográfica, à complexidade de uma rede de abrangência nacional e ao prazo de implantação, a definição de tecnologias que permitam a escalabilidade do backbone com flexibilidade é estratégica para o fornecimento das conexões em banda larga no longo prazo e, também, para atingir o quantitativo de domicílios previstos.
• A avaliação conjunta com os órgãos de Governo para definir o atendimento dos pontos corporativos é muito importante para priorização dos atendimentos de forma a permitir que as aplicações em banda larga possam dar suporte às políticas públicas de cada área.
• Incentivar o uso da rede por estatais como forma de manter o equilíbrio financeiro da nova operadora;
• Criar um processo para que parceiros prestadores de serviço de telecomunicações possam atender os pontos de Governo e os domicílios em banda larga, com contrapartida pelo fornecimento de banda larga no backbone a preços significativamente mais baixos.
• Incentivar as empresas de equipamentos de telecomunicações de tecnologia nacional a terem soluções compatíveis com o projeto da rede nacional e a participarem dos processos licitatórios de contratação do backbone.

Proposta

Estruturar a Rede.
a. Definir anéis ou segmentos de rede para implantação regionalizada e
otimizada, conforme a distribuição da infraestrutura de fibras
disponíveis nas empresas estatais.
b. Definir pontos de presença para cada anel ou segmento de rede.
c. Definir os municípios associados a cada ponto de presença.
Levantar mais detalhadamente informações dos pontos corporativos das
redes de Governo que serão atendidos nas capitais.
20. Elaborar processos para fornecimento de serviços de banda larga aos
pontos de governo
a. Levantar as informações quantitativas dos pontos de governo nos
municípios

b. Levantar as necessidades dos bancos estatais e necessidades
governamentais em saúde e defesa, como usuários secundários da
rede.
c. Definir formas e processos para contratação de serviços e
cronograma de migração.
d. Avaliação da infraestrutura de cada localidade para construção das
redes metropolitanas ou compartilhando de facilidades ociosas de
redes já existentes.
e. Identificar parceiros locais ou prestadores de serviços de
telecomunicações em cada município que possam disponibilizar o
acesso até os pontos de Governo, tendo como contrapartida do
fornecimento de banda no backbone nacional.
21. Elaborar procedimentos para fornecimento de serviços de banda larga
a. Identificar potenciais parceiros locais ou prestadores de serviço de
telecomunicações para a disseminação da banda larga nos
domicílios dos municípios ao alcance da cobertura do backbone
nacional.
b. Levantar informações de cobertura de rede dos parceiros de serviço
de telecomunicações.
c. Definir procedimentos para regular a relação entre os parceiros e a
empresa do Governo responsável pela administração do backbone,
a fim de fornecer banda larga aos domicílios localizados nos
municípios ao alcance da cobertura da rede nacional.
d. Criar os produtos básicos de fornecimento, como base para a
padronização dos serviços e facilitar o dimensionamento da
operação da rede.
22. Negociar acordos de troca de capacidade para estimular a utilização de
prestadores de serviço mediante a contrapartida de atendimento dos pontos
de governo.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

José Luiz Maio de Aquino
Paulo Eduardo Henriques Kapp

Tags: sessão temática 8

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 7

Plano Incentivado

Ações do PNBL a serem discutidas

3.4. Planos de serviços com incentivos fiscais
3.5. Modem para todos: desonerar os modems de PIS/CONFINS

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

O custo do acesso à Internet Banda Larga no Brasil é elevado para a realidade
econômica da maior parte da população. Pesquisas indicam que é expressiva a
parcela de indivíduos que possuem computador, mas que não possuem banda
larga por não terem condições de pagar pelo valor mensal do acesso. Além disso,
são fortes as evidências de que a penetração da banda larga é significativamente
afetada pelos preços cobrados do consumidor final. Logo, a discussão de
mecanismos pelos quais governos, operadoras de serviços de telecomunicações,
produtores de equipamentos, entre outros, possam diminuir o preço do acesso é
fundamental para tornar o serviço acessível à população de baixa renda e,
conseqüentemente, aumentar a difusão da banda larga nos lares brasileiros.
Nesse sentido, propõe-se a referida sessão temática, com vistas à criação de um
plano cujo preço seja compatível com a renda da população brasileira e com vistas
à criação de um ambiente virtuoso de oferta e procura, favorecendo a ampliação
dos serviços a partir da possibilidade de ampliação do acesso.

Aspirações

 Redução do valor dos planos de serviço de acesso de provimento de
acesso à Internet em banda larga.
 Redução do custo dos terminais (modem), com impacto positivo no custo
final do serviço à população.
 Ampliação da prestação dos serviços no âmbito geográfico e redução das
desigualdades de acesso aos serviços.

Necessidades e problemas

 A carga tributária no País afeta significativamente o custo do serviço ao
usuário final.
o A maior parte da carga tributária é composta pelo ICMS, de
competência estadual, que, por outro lado, é uma arrecadação
necessária para a sobrevivência fiscal dos estados.

o Em 3 de abril de 2009, o CONFAZ celebrou o Convênio nº 38, em
que foi autorizada a isenção de ICMS nas prestações de serviço de
comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em
banda larga. Para fazer jus ao benefício, a operadora deve fornecer
todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço
incluídos no preço, que, por sua vez, não deve ultrapassar o valor
mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Apesar de o Distrito Federal e dos
estados do Pará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Acre, Paraná,
Pernambuco e Sergipe já terem aderido ao convênio, não há registro
significativo de oferta de serviço nessas condições pelas
prestadoras.
o As taxas de fiscalização setoriais incidem anualmente sobre o
terminal ativado, incrementando o custo fixo do acesso individual,
além de incidirem em estações rádio-base instaladas em localidades
que oferecem pouca margem de receita.
 A tecnologia 3G é uma das grandes possibilidades de expansão do acesso
em banda larga, no entanto o preço dos terminais (modems e aparelhos
celulares) e a sua oferta restrita ainda impede sua popularização.

Proposta

Redução do custo dos serviços, em virtude de desoneração fiscal e da
redução das margens de lucro das operadoras, e indução à massificação
do acesso em banda larga a partir da formulação de planos de serviço
voltados às classes C, D e E.
o O plano deve oferecer taxa de transmissão mínima de 512 kbps,
com possibilidade de franquia mínima para download de 150 MB, a
um preço mensal de até R$ 10,00 (dez reais), excluído o ICMS, e
deve ser ofertado indiscriminadamente a todos os usuários, em toda
a área de prestação do serviço pela operadora, de forma autônoma
(desvinculado de modem) e não condicionado à prestação de outros
serviços.
Podem existir diversas modelagens para o plano a ser
ofertado, na medida em que se mantenham fiéis às bases das
condições estipuladas, com variações suficientes para atrair
uma maior demanda.
o A contrapartida pelo plano ofertado seria a isenção das taxas de
fiscalização do acesso que aderisse a ele, bem como a redução a 0
(zero) da contribuição para o FUST incidente sobre o faturamento
com o plano.
 Redução dos preços dos terminais, sobretudo dos modems que utilizem
qualquer tecnologia (ADSL, cabo, 3G, entre outros).
o Conferir aos modems o mesmo tratamento dado aos
microcomputadores pela Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), em que
são reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Nelson Fujimoto
José Gontijo
José Luiz Maio de Aquino
Artur Coimbra de Oliveira

Tags: sessão temática 7

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 6

Indicadores Setoriais

Ações do PNBL a serem discutidas

6.1. Rede IPEA para pesquisa e produção de indicadores setoriais

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

No âmbito do Fórum Brasil Conectado, foi atribuído ao Ipea a tarefa de organizar
uma rede de atores para a produção de pesquisas e indicadores setoriais. De fato,
a organização de uma rede formada por múltiplos atores interrelacionados é uma
solução bastante adequada para a situação em tela, uma vez que privilegia uma
estrutura mais horizontal que se distancia da lógica da hierarquia. Uma estrutura
desse tipo não só facilita a condução de processos mais gerais de gestão de
políticas públicas, mas também é um processo adequado a tarefas mais focadas,
tal como a condução e preparação de documentos bem específicos e com focos
muito bem definidos. As pesquisas e indicadores sociais necessários ao bom
desenvolvimento do PNBL – Programa Nacional de Banda Larga – conformam
uma temática bem orientada, voltada para a produção de indicadores setoriais. No
entanto, é necessário ir além dos indicadores usuais, seja no plano técnico (tais
como o número de telefones fixos ou móveis, de computadores, de acesso à
Internet, da cobertura e da das redes, entre outros), seja no plano de indicadores
sociais (tais como o IDH, renda familiar, natureza das áreas urbanas, rurais ou
remotas). Nesse sentido, podem ser produzidos cenários bem abrangentes que
caracterizem tanto a demanda por banda larga, quanto os impactos econômicos e
sociais de sua utilização em vários campos, tais como a educação, lazer, comércio
etc.

No caso específico do PNBL, é necessário que seja feito um mapeamento prévio
da situação atual, a partir da definição dos indicadores relevantes no nível mais
desagregado possível. Nesse sentido, é possível entender as necessidades
especificas de banda larga, como também viabilizar análises ex post da evolução
do Programa.

No que se refere à geração de dados, sua obtenção e interpretação envolvem a
natureza das organizações integrantes da rede. Deve ser ressaltado que uma das
principais fontes produtoras de informações é a Anatel, uma vez que as
operadoras de telecomunicações têm a obrigação de fornecer informações à
Agência. Além de ser a instituição que coleta dados com a menor periodicidade,
essa instituição, de fato, irá dispor de dados fundamentais para avaliar a evolução
do Programa, em relação à penetração do serviço por localidade ou por município.
Por sua vez, a Agência também possui as melhores condições de contribuir para a
coleta de informações sobre preço, qualidade, velocidade de acesso e nível de No tocante à geração de dados referentes aos usuários, existem informações
públicas relevantes geradas pelo IBGE, em particular nos suplementos da PNAD
de 2005 e 2008, apesar de o espaçamento entre as pesquisas não ser o ideal. O
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é outra importante fonte de
informações sobre acesso à Internet, com o qual o Ipea já possui acordo de
cooperação técnica. Pelo referido acordo, o Ipea tem acesso aos dados das
pesquisas anuais TIC Empresas e TIC Domicílios. Ainda está em andamento a
pesquisa de TIC Provedores, que deve oferecer informações complementares
sobre a dinâmica do PNBL.

Esses fatos constituem exemplos referentes à construção de indicadores setoriais,
cuja ampliação e interpretação certamente serão uma das tarefas da rede. Sua
utilização também pode subsidiar as diferentes pesquisas que serão definidas no
âmbito da rede a ser coordenada pelo IPEA.

Aspirações

 Criar um grupo de atores articulados em rede e com capacidade suficiente
para determinar a coleta, análise e divulgação de indicadores pertinentes
ao PNBL, com o intuito de gerar estudos e recomendações para o plano.

 Disponibilizar indicadores de acesso à Internet em banda larga pela Anatel,
por tipo de serviço, por prestadora, por localidade, respeitadas as
condições de confidencialidade.

 Definir os temas que serão objeto das pesquisas a serem desenvolvidas.

 Criar fórum virtual para as discussões do grupo.

Necessidades e problemas

 Necessidade de acessar as informações mencionadas – em especial, as
existentes nos bancos de dados da Anatel, respeitando condições de
confidencialidade –, sem as quais não será viável uma avaliação efetiva da
evolução do plano.
 Alternativamente, o Fórum poderá disponibilizar as condições para a
realização de pesquisas de campo, embora sejam mais complexas, caras e
demoradas.

Proposta

 É necessário uma primeira reunião presencial com as partes interessadas
para: (i) discussão dos indicadores necessários para o acompanhamento
da evolução do Plano, a mecânica de coleta e periodicidade de acesso às
informações; (ii) escolha dos indicadores pertinentes de outras fontes; (iii)
priorização de temas de pesquisa a serem realizadas.
 Criação de fórum virtual dos atores envolvidos, a exemplo do CATIR
desenvolvido pela Embrapa.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Ronald Costa
José Gontijo

Tags: sessão temática 6

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 5

Estímulo às indústrias e aos serviços nacionais

Ações do PNBL a serem discutidas

3.3. Financiamento para médios, pequenos e microprestadores de serviços de
telecomunicações.
4.5. Financiamento à aquisição de equipamentos de telecomunicações de
tecnologia nacional com condições diferenciadas, por meio do BNDES.

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

A sessão temática “Estímulo às indústrias e aos serviços nacionais” tem por
objetivo implantar uma Política Produtiva e Tecnológica, de maneira a proporcionar
um ambiente propício à produção e à inovação tecnológica no setor de
telecomunicações brasileiro. O propósito é permitir a oferta de banda larga, com
equipamentos e serviços a um custo reduzido, fomentando a massificação dessa
tecnologia no País. Para que a Política obtenha sucesso, são necessárias ações
de fomento (i) à demanda por produtos com tecnologia nacional, (ii) à oferta
desses produtos e (iii) à produção industrial com tecnologia nacional. Com essas
ações de fomento, será possível a promoção do adensamento produtivo e
tecnológico da cadeia de fornecimento do PNBL.
Serão priorizados (a) equipamentos de telecomunicações com Tecnologia
Nacional, nos termos da Portaria MCT nº 950/2006; e, com priorização secundária,
(b) equipamentos fabricados no Brasil em cumprimento ao PPB.

Aspirações

• Fomentar o desenvolvimento da indústria de equipamentos nacional de telecomunicações, potencial fornecedora de equipamentos para  o Programa Nacional de Banda Larga.

Necessidades e problemas

• Hoje o ambiente propício à produção e à inovação tecnológica no setor de telecomunicações brasileiro ainda carece de maior apoio.
• O FUNTTEL, fundamental para a continuidade da evolução inovadora na indústria brasileira de telecomunicações, ainda é passível de contingenciamento.
• É necessário ampliar as condições diferenciadas que o BNDES oferece para o financiamento de equipamentos que cumpram o PPB e que, adicionalmente, apresentem tecnologia nacional, uma vez que as condições existentes ainda são insuficientes para induzir a aquisição de produtos da indústria com tecnologia nacional.
• Em um contexto de paralisação recente de investimentos, decorrente da crise econômica mundial, aplicando taxas reduzidas nas linhas de inovação
• tecnológica, bens de capital e exportação já existentes, é preciso estimular os investimentos da indústria nacional.

Proposta

 Ampliação do benefício do IPI aos bens de informática e automação
desenvolvidos no País.
 Manutenção das condições do Programa BNDES de Sustentação do
Investimento – PSI, após a data final de sua vigência, apenas para os
produtos dentro do escopo da Lei de Informática que cumpram o PPB e
que, adicionalmente, apresentem tecnologia nacional.
 Incentivos especiais com o foco na redução do custo dos terminais ao
usuário final.
 Descontigenciamento do FUNTTEL.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Nelson Fujimoto
José Gontijo

Tags: sessão temática 5

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 4

Oferta de acesso pela Telebrás

Ações do PNBL a serem discutidas

1.5. Critérios para a Telebrás realizar o acesso ao usuário final

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

Em virtude da instituição do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo
Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, cabe à Telebrás executar uma série de
ações, entre as quais ofertar o serviço de acesso em banda larga ao usuário final
“apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles
serviços” (art. 4º, IV). O objetivo desta sessão temática é propor uma
regulamentação para o § 4º do art. 4º que aponte critérios para definir as
localidades em que não haja oferta adequada de serviços de conexão à Internet
em banda larga.

Aspirações

• A Telebrás não ter de, efetivamente, prestar o serviço de acesso em banda larga ao usuário final.
• O mercado prover o serviço de acesso em banda larga no máximo de localidades possíveis.
• Fazer uso do princípio da intervenção mínima, para que a Telebrás atue no mercado de acesso o menos possível.

Necessidades e problemas

• As empresas privadas podem não ter interesse em prover o acesso em determinadas localidades, parte por serem operações pouco rentáveis, parte por ausência de competição.
• O Estado deve garantir a oferta em último caso, tendo como principal objetivo ser indutor da competição e da difusão da banda larga no País.
• Os critérios para que a Telebrás oferte o acesso não podem condená-la a uma operação deficitária.

Proposta

16. O critério a ser estabelecido pode ser um preço-meta para um pacote padrão de acesso em banda larga: se, na localidade, não houver oferta ao preço estabelecido, a Telebrás estaria apta a atuar.

17. Nos municípios em que a Telebrás disponibilizar backhaul, deverá ser avaliado se há interesse de prestadores de serviço em adquirir capacidade,
tendo como contrapartida o fornecimento de banda larga ao usuário final a preços competitivos. Caso não exista interesse em ofertar o serviço, a
Telebrás, então, poderia prestá-lo.

18. O tamanho das localidades aferidas deve evoluir progressivamente, iniciando-se pelas grandes e médias sedes municipais, alcançando, no
futuro, distritos e municípios menores.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Artur Coimbra de Oliveira
Gabriel Boavista Laender

Tags: sessão temática 4

Seguem as respostas da Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado ao formulário enviado às 56 entidades participantes do debate, em que estão colocadas as propostas, aspirações, problemas em relação às ações do Programa Nacional de Banda Larga:

Sessão temática 3

Parâmetros de qualidade para banda larga

Ações do PNBL a serem discutidas

1.4. Regulamentar e monitorar parâmetros de qualidade da banda larga

Entidade: Secretaria-Executiva do Fórum Brasil Conectado

Descrição

O propósito desta sessão temática é disciplinar padrões para o cumprimento da taxa de transmissão contratada, bem como da preservação dos princípios da neutralidade da rede, além de permitir meios sistemáticos, eficazes, práticos e seguros de fiscalizar a qualidade do serviço oferecido.

Aspirações

• Garantir o cumprimento dos contratos de prestação de serviço no que se refere à taxa de transmissão contratada e à não-violação da liberdade de tráfego e dos princípios da neutralidade de rede.

• Encontrar formas mais claras de divulgar a taxa de transmissão média dos planos oferecidos.

• Desenvolver formas confiáveis de fiscalização permanente das taxas de transmissão.

Necessidades e problemas

• As taxas de transmissão em banda larga disponibilizadas pelas prestadoras não correspondem, com frequência, às taxas comercializadas e contratadas.
• Não há clareza, na contratação dos serviços, sobre a possibilidade de o serviço ser degradado de alguma forma, a qualquer título.
• Medidas adotadas a título de gestão de redes, como o traffic shaping ou a degradação da taxa de transmissão, não são comunicadas aos usuários na divulgação dos planos oferecidos e no momento da contratação.

Propostas

11. Estabelecer critérios padronizados para as prestadoras de serviços de acesso em banda larga divulgarem a taxa de transmissão comercializada, determinando que todas as restrições impostas ao tráfego devam ser esclarecidas em materiais publicitários e no momento da contratação.

12. Além de padrões a serem cumpridos em relação à taxa de transmissão, estabelecer critérios relacionados à taxa de conexão e à taxa de queda.

13. Criar aplicativo ou outro instrumento oficial mediante o qual o usuário possa verificar, com segurança, fidelidade e eficiência, a taxa de transmissão que
lhe é, de fato, disponibilizada.

14. Tratar os dados obtidos com a fiscalização de forma a divulgar, de maneira atualizada, ampla e irrestrita, o desempenho das diferentes prestadoras e
as discrepâncias encontradas entre a taxa de transmissão contratada e a disponibilizada.

15. Criar mecanismo associado à ferramenta de monitoramento que permita uma comprovação documental ao usuário, em caso de descumprimento
contratual.

Representante(s) da entidade que participará(ão) da sessão temática

Artur Coimbra de Oliveira
Gabriel Boavista Laender

Tags: sessão temática 3