Setorial de Culturas Afro-Brasileiras

Clique no link abaixo e veja a entrevista concedida pelo presidente da Fundação Cultural Palmares na Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira.

http://www.cultura.gov.br/site/2010/02/26/pre-conferencia-setorial-de-cultura-afro-brasileira/

Membros da lista tríplice elaborada pela Pré-conferência Nacional da Cultura Afro-brasileira para representar o setor n o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

Lamartine Silva (MA)

Antonio José Amaral Ferreira (PA)

Luciana Conceição da Silveira (RS)

Clique aqui para conhecer as moções apresentadas pelos participantes da Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira.

EIXO 1: PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

Estratégia 1

Construir uma rede colaborativa de caráter propositivo com abrangência nacional, formada por representantes do poder público e da sociedade civil, coordenada pela Fundação Cultural Palmares, com o objetivo de promover a formação, a articulação e a intervenção política com vistas a favorecer a execução de políticas públicas afins com a diversidade da cultura afro-brasileira, resguardando o universo variado da produção simbólica.

Estratégia 2

Estimular, no âmbito dos estados e municípios, a criação de órgãos de cultura afro-brasileira vinculados às Secretarias de Educação e Cultura, com o objetivo de formular e implementar políticas públicas para o setor.

EIXO 2: CIDADE, CIDADANIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA

Estratégia 1

Consideração da cultura como identidade, definição de ações afirmativas para a cultura afro-brasileira, intersetorialidade no que diz respeito à elaboração de políticas para a cultura afro-brasileira.

Estratégia 2

Definição de ações afirmativas para a cultura afro-brasileira na mídia, ocupação espacial e georreferenciamento orientado pela presença negra e cultura afro-brasileira nas cidades, apropriação dos marcos regulatórios políticos e jurídicos já existentes que interessam à comunidade afro-brasileira e a uma política cultural para a cultura afro-brasileira.

EIXO 3: CULTURA AFRO-BRASILEIRA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Estratégia 1

Garantir um percentual do recurso do FNC para valorização e promoção da cultura afro-brasileira, a ser gerido pela Fundação Cultural Palmares – FCP.

Estratégia 2

Criar o plano nacional para qualificação de empreendedores culturais negros.

EIXO 4:  ECONOMIA CRIATIVA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA

Estratégia 1

Incluir o recorte de culturas afro-brasileiras no programa de desenvolvimento da Economia da Cultura (Prodec), no Plano Plurianual do governo federal e na Lei Orçamentária da União, possibilitando a construção de indicadores, estatísticas, diagnósticos, promoção de negócios, divulgação de produtos e serviços culturais, difusäo da cultura negra em intercâmbios internacionais, e, ainda, capacitação, nos mecanismos de acesso e prestação de contas dos editais federais e estatais, para produtore(a)s, artistas e gestore(a)s e empreendedore(a)s negro(a)s, passando a ter orçamento próprio do governo federal, a fim criar um observatório e mapeamento de iniciativas artísticas culturais negras. O mapeamento deverá gerar banco de dados informatizado, que possui interface com a Internet. Além deste documento final, do banco de dados e do website, o trabalho deverá incluir uma versão impressa do mapeamento, e um relatório estatístico apresentando os resultados obtidos.

Estratégia 2

Criar mecanismos de ações afirmativas que contemplem projetos promovidos por proponentes afrodescendentes e a produção cultural negra no Fundo Nacional de Cultura no segmento da diversidade, além de editais promovidos pelas estatais, levando em consideração não somente a produção, mas também a difusão e distribuição dos produtos culturais negros para os eventos nacionais e internacionais, inclusive criando uma Feira Nacional de Cultura Negra para promover intercâmbio e negócios entre os empreendimentos negros.

EIXO 5: GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

Estratégia 1

Criação do colegiado setorial de cultura afro-brasileira na estrutura do Conselho Nacional de Política Cultural, criação de um fundo setorial no Ministério da Cultura para atender às demandas das diversas manifestações culturais negras.

Estratégia 2

Formação continuada a ser organizada pelo Ministério da Cultura sobre relações raciais nas suas Secretarias e Vinculadas, com objetivo de combater o racismo institucional; promoção, pelo MinC, de oficinas de capacitação para elaboração de projetos de cultura negra junto às organizações proponentes; proposição à AGU para a realização de curso de formação em relações raciais junto aos procuradores federais e advogados da União; solicitação à Seppir para que dê ênfase à cultura afro-brasileira nos programas dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República.

REGIÃO SUDESTE

Titulares
Sandra Maria da Silva (MG)
Ivonete Aparecida Alves (SP)

Suplentes
Mãe Maria Moura (RJ)
Adriana Barbosa (SP)

REGIÃO NORDESTE

Titulares
Maria Lucia Goes Brito (BA)
Ivonete Aparecida Alves (PE)

Suplentes
Benedito Basílio Gomes Filho (BenéGomes) (MA)
José Felipe dos Santos (Felipe)  (PB)

REGIÃO NORTE

Titulares
José Rodrigues “Arimatéia” (AC)
Maria Aparecida Matos (TO)

Suplentes
Antônio José Amaral Ferreira (PA)
Janete dos Santos Oliveira (PA)

REGIÃO CENTRO-OESTE

Titulares
Wanderléia Santos Rosa (GO)
Marlene de A.Justino (MS)

Suplentes
Pedro de Reis Oliveira (MT)
Maria Liosmira Rodrigues dos Santos (Mãe Dalila) (GO)

REGIÃO SUL

Titulares
Márcio Ramos (RS)
Isabela Cruz (PR)

Suplentes
Dalzira Márcia Aparecida (PR)
Janete Gomes da Silva (SC)

A Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira terminou ontem (25/02) com a definição de cinco estratégias do segmento para a 2ª Conferência Nacional de Cultura (CNC). Foram escolhidos também os delegados e suplentes que representarão o setor na plenária geral do encontro nacional, além da lista tríplice que representará o segmento no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) no biênio 2010-2011 (veja posts específicos). A 2ª CNC acontecerá de 11 a 14 de março, em Brasília.

As estratégias foram elaboradas após debate dos cinco eixos temáticos, que seguem a linha diretriz da CNC. Durante dois dias, delegados, convidados e observadores discutiram o espaço da cultura negra dentro da sociedade brasileira, racismo institucional, apropriação de conhecimento, intolerância e muitos outros temas ligados à condição do negro no Brasil hoje. “Parece que é pouco, mas antes nem esse debate era travado, este espaço é uma grande conquista”, comemora Dora Bertúlio, procuradora chefe da Fundação Cultural Palmares (FCP).

Ao final da Pré-conferência, os participantes votaram ainda três moções, uma encaminhada ao ministro da Cultura e duas ao presidente da FCP (veja post), Zulu Araújo, que encerrou o evento falando da importância do momento para a comunidade negra. “Este foi um processo transparente do início ao fim. E isso tudo é uma grande vitória, não só para o movimento, por vocês estarem aqui, mas pelas decisões que foram tomadas. Estamos prontos para participar da Conferência Nacional em condições de igualdade”. Alertando para que a discussão a ser travada no encontro nacional será política, convocou: “Teremos de fazer nossas reivindicações pelo convencimento, e espero que os representantes escolhidos defendam as estratégias aprovadas de maneira coletiva”.

A atividade cultural de encerramento da Pré-conferência ficou por conta do grupo Chorinho à Bessa, que fez o público dançar e relaxar depois de muito trabalho.

A programação do segundo e último dia da Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira foi reservada aos debates e votações.

Os conferencistas reuniram-se para debater e escolher as propostas de políticas públicas para o setor, de forma a contribuir na formulação de um Plano Nacional de Cultura Afro-brasileira, além de apresentar propostas para a 2ª Conferência Nacional de Cultura (CNC) que acontecerá em março.

Os eixos em debate são:

Eixo 1: Produção Simbólica e Diversidade da Cultura Afro-brasileira
Eixo 2: Cultura, Cidade e Cidadania Afro-brasileira
Eixo 3: Desenvolvimento Sustentável e Cultura Afro-brasileira
Eixo 4: Economia Criativa e Cultura Afro-brasileira
Eixo 5: Gestão e Institucionalidade da Cultura Afro-brasileira

Além das propostas para a Conferência Nacional, o encontro também seleciona os 10 delegados e suplentes que representarão a cultura afro-brasileira na plenária geral da 2ª CNC. Será votada também a lista tríplice que representará o segmento no âmbito do Conselho Nacional de Política Cultural para o exercício de 2010-2011.

A palestra de abertura da Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira ficou a cargo do advogado e professor Samuel Vida, da UFBA, que discorreu sobre o espaço da cultura afro-brasileira dentro da cultura nacional.

Para ele, a participação da cultura de matriz africana na formação da identidade brasileira é algo ainda a ser devidamente dimensionado e reconhecido por parte do Estado e da sociedade. Há, por meio das diversas manifestações culturais de matrizes africanas, um valioso legado civilizador deste país.

“A tradição trazida da África com os africanos escravizados se reinventou, se re-elaborou no Brasil e foi decisiva para dar ao povo brasileiro aspectos fundamentais da sua identidade, de suas manifestações estéticas e econômicas, seu comportamento ético, suas formas organizativas. E isto não vem sendo reconhecido adequadamente por parte do Estado, por parte da universidade, das instituições estabelecidas”, disse.

O professor afirmou, ainda, que “há um hiato entre uma contribuição efetiva, mas não reconhecida, que precisa ser valorizada e impulsionada a partir de uma identidade nacional que seja síntese das diversas contribuições. Hoje ainda não podemos falar nisso como uma realidade, é no máximo uma aspiração”.

Segundo Samuel, há um racismo institucional. “Não precisa haver um racista, o racismo está em várias formas de manifestação. Práticas eurocidentais de pensar a cultura, o crescimento econômico, que passa pela geração de riqueza, bens de consumo, como se fôssemos todos simples peça de engrenagem”.

“Admira-me incluir cultura afro-brasileira como um segmento, já que nisso estão incluídas a dança, a culinária, o teatro, como várias formas de manifestação cultural em apenas uma”. De acordo com o professor, o segmento de circo disputará em espaço de igualdade a mesma quantidade de delegados. “Nada contra o pessoal do circo, mas eles representam apenas uma modalidade – baseada em um conceito europeu de arte”.

“Corremos o risco de que, por conta de uma política de inclusão, estejamos renunciando à nossa própria identidade”. Samuel dá como exemplo um financiamento de cultura oferecido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um financiamento para tipos de expressões nas quais os negros não estão incluídos. Ele questiona a também outros aspectos, como a espetacularização da cultura negra como o bizarro e a sensualidade exacerbada, e a etnopirataria – símbolos, cânticos ou outros elementos do candomblé ou africanos usados simplesmente como referência de expressões de domínio popular.

Crítico, faz observações com relação à atuação da Fundação Palmares e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir): “Sinto-me muito à vontade de fazer críticas, pois há o limite institucional desses órgãos e que precisam ser superados. São extremamente importantes, mas não devem ser nossos horizontes”.

Com relação à Pré-conferência, ele entende a inciativa como significativa: “O Estado está possibilitando o debate, ouvindo diretamente, daqueles que constroem esse modelo civilizatório de tradição africana no Brasil, suas demandas, suas expectativas, seus anseios. Mas não é suficiente ouvir, é necessário que o Estado tome estas resoluções como diretrizes para as políticas públicas na área. Então, temos a expectativa de que a Conferência não seja só um momento de conversar, de ser ouvido, mas um ponto de partida para a efetivação de políticas de diversidade cultural, de reconhecimento da nossa contribuição de efetivação de uma sociedade multiracial e multiétnica no país”.

Com relação ao papel da cultura afro-brasileira, o cantor Lazzo Matumbi faz  coro: “Ela é a cultura brasileira, em todos os sentidos. Só precisa ser reconhecida e respeitada como tal”.

A Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira foi aberta ontem (24/02), em Brasília, com a presença de delegados, militantes, atores, representantes de religiões de matriz africana e demais protagonistas da cultura afro-brasileira. Do encontro resultarão as propostas do setor para a 2ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), que acontecerá entre os dias 11 e 14 de março, também na capital federal.

Na mesa de abertura estavam o presidente da Fundação Cultural Palmares, Zulu Araújo; a secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura e coordenadora executiva do Programa Mais Cultura, Silvana Meireles, representando o ministro Juca Ferreira; o embaixador do Senegal no Brasil, Fodé Seck; o cantor baiano Lazzo Matumbi; a ialorixá Railda de Oxum; o editor da revista Raça, Maurício Pestana; e o deputado Zuzu Ribeiro.

Após a benção de mãe Railda – a mais antiga ialorixá de Brasília, com 50 anos de iniciada – os conferencistas passaram a vivenciar um momento histórico, “que significa a valorização de um governo federal às lutas travadas por um movimento que busca seu espaço no campo das políticas públicas”, como explicou Silvana Meireles.

Segundo ela, diferentemente da 1ª Conferência Nacional de Cultura, que buscou um recorte regional, a segunda edição do evento atenderá a uma reivindicação do primeiro e terá recorte setorial, incluindo os vários segmentos que têm assento no Conselho Nacional de Política Cultural: dança, circo, teatro, música, artes visuais, livro e leitura, culturas afro-brasileiras, patrimônio imaterial, arquitetura, moda, design e artesanato.

O presidente da Fundação Cultural Palmares fez um relato das conquistas da instituição nos últimos anos e afirmou que a cultura brasileira tem nome, endereço e CPF, ou seja, é basicamente composta por negros e índios. Ele falou também das lutas pelo reconhecimento da capoeira e das baianas do acarajé como patrimônios culturais brasileiros.

A abertura solene da Pré-conferência foi seguida pela palestra do professor Samuel Vida, advogado e docente de Direito da UFBA, sobre o tema geral do evento: Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento na Cultura Afro-brasileira.

Ao final da programação de atividades, os conferencistas aprovaram o Regimento Interno e hoje, 25/02, começaram a debater os cinco eixos temáticos.

A atividade cultural do dia ficou por conta do grupo DF Zulu Breakers, de Ceilândia, e seu movimento hip-hop que integra dança, grafite e rap.

Organizada pela Fundação Cultural Palmares/MinC, a Pré-conferência Nacional de Cultura Afro-brasileira traz ainda como novidade o pioneirismo na votação eletrônica para as conferências de Cultura.

Dora Bertúlio

A cultura é a alma de uma sociedade, de um povo, de um indivíduo.

Na formação da sociedade brasileira, as culturas originárias das diversas nações e povos africanos - aqui depositados em razão do tráfico de escravos no Atlântico – foram e continuam sendo marcantes e interferentes. É correto afirmar-se que o que chamamos de cultura brasileira, sem minimizar o lugar das culturas indígenas e européias, tem seu potencial de referência no modo de vida e nas manifestações culturais das etnias e nações africanas.

A História do Brasil, no entanto - e são diversos os movimentos a denunciarem e demandarem por políticas que tenham essa dimensão da realidade – não traz na formação de nossa sociedade o valor dessa contribuição, como igualmente não reconhece a potencialidade da cultura que convencionamos chamar afro-brasileira.

Os anos 90 e a continuidade nesse novo século, após 500 anos de história, têm sido marcantes na discussão pública e inserção na agenda política do país sobre as relações raciais, o que abre ambiente propício para a valorização da cultura negra como efetivamente parte da cultura nacional. Nesse contexto, então, a Conferência Nacional de Cultura insere, nas discussões para promover o debate e reflexão sobre os caminhos das políticas culturais para as décadas vindouras, o Setorial Afro-Brasileiro. Tal medida se centra na perspectiva de que os debates e a participação dos grupos e indivíduos com experiência na formulação e execução de projetos cuja linha de trabalhar e pensar traga em seu cerne a cultura afro-brasileira possam contribuir com esse novo momento de formulação das políticas culturais nacionais.

A  presente Pré-Conferência, preparatória, deve então indicar ao Governo e ao Estado Brasileiro, como promover e estimular a cultura negra nacional, inseri-la positiva e necessariamente no projeto nacional de cultura a ser implementado pelas Administrações Governamentais.

Com essa introdução, temos então a tarefa de discutir e apresentar pontos que deverão intervir e, eventualmente, mudar as estratégias de implementação da cultura negra, com a perspectiva do desenvolvimento da população negra no contexto nacional. Este deve ser então o ponto de partida para a discussão do tema Gestão e Institucionalidade da Cultura Afro-Brasileira.

A gestão pública da cultura impõe um olhar com especialidade para o modo de ver e fazer da população negra, observadas as vicissitudes das relações raciais formatadas ao longo dos 500 anos de nossa história. Não se pode, então, deixar de incluir, na reflexão sobre estratégias de desenvolvimento cultural do Brasil, o ambiente sócio-político em que as relações de poder no micro e macro contexto são racistas e, consequentemente, de hierarquização dos valores culturais da população brasileira, na infeliz padronização europeia como sendo aquela que “reflete” a apreensão do significado nacional.

Se esta é a realidade das políticas e dos investimentos dos diversos setores que promovem e fomentam a cultura nacional incluída com particularidade as ações governamentais, faz-se imprescindível, neste momento de reflexão, abrir a crítica para as atuais políticas e a visão homogeneizada de uma formação cultural, quando temos um ambiente tão diverso quanto o que temos e com valores sociais díspares, privilegiando grupos em detrimento de outros grupos. Tal realidade age com total desprezo aos projetos culturais democráticos anunciados e, portanto, não cumpridos. Essa parece ser a premissa fundamental para a construção de uma política nacional de cultura, pretendida para a Conferência Nacional de Cultura do MinC.

Temos hoje normativas e regulamentos para gestão governamental da cultura com os mesmos instrumentos da Administração Pública que gerenciam as demais atividades do Estado. Esta generalização que, por certo, tem seus ganhos para o controle das atividades públicas e a utilização de recursos do Tesouro, por outro lado, se não devidamente convencionada, tende a prejudicar as populações de menor poder aquisitivo e de menor inserção no seu meio social, privilegiando grupos e indivíduos que estejam à frente das relações sociais com poder do conhecimento formal. No contexto das relações raciais, aqueles que detêm esse poder representam o valor formatado ao longo da História nacional como de mérito para o desenvolvimento, qual seja a representação do valor racial branco.

Ao visualizarmos os instrumentos para a utilização dos recursos públicos, financeiros ou de qualquer ordem que possam estabelecer ganhos, quer na valorização da cultura, quer no projeto de desenvolvimento humano – em que a cultura, em nosso entendimento, é representada pelas relações não somente de suas manifestações concretas, mas igualmente no ideário popular e inconsciente coletivo nacional – quer nas manifestações culturais propriamente ditas, verificamos os entraves institucionais. Ditos entraves não são necessariamente dirigidos para restringir a participação desses grupos e indivíduos não pertencentes aos espaços de poder tradicionais[1], mas na prática fazem essa determinação de exclusão, são estabelecidas por leis e normas do Direito Administrativo que, como aqui já dito, são produzidas com a generalidade de “normas e regulamentos da Administração Pública”, onde a particularidade das instituições e, mais ainda, a particularidade das ações e finalidades das instituições do Estado não são levadas em conta.

Nessa reflexão, a proposta que estamos levando é de que há necessidade de uma análise ponderada sobre as regras que estabelecem a participação e parceria do Estado brasileiro com os grupos, organizações e indivíduos que expressam a cultura negra nacional e agem com o intuito do desenvolvimento humano da população negra, como estratégia do desenvolvimento do país – de toda a sociedade. Análises que devem resultar em propostas de mudanças estruturais dos mecanismos de promoção e fomento da cultura nacional a ser realizada pelo Estado brasileiro, partindo de políticas públicas voltadas para o  desenvolvimento nacional, atendendo as particularidades dos grupos e organizações que promovem e realizam a cultura afro-brasileira, a fim de que estes possam, em equidade, participar dos ganhos e benefícios do desenvolvimento econômico do país .

Também se faz necessária a discussão e reflexão sobre os mecanismos de controle da Administração Pública para ao mesmo tempo atender a ética e o adequado uso dos recursos públicos e permitir que esses recursos possam ser utilizados de forma democrática e justa, atendendo sempre ao princípio constitucional inscrito no Art. 3º da Constituição Federal, qual seja, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, como parte dos objetivos fundamentais da República Brasileira.

Os novos ares que devem ser trazidos pela Conferência Nacional de Cultura no estabelecimento das políticas culturais do Estado brasileiro, a serem desenvolvidas pelo Governo, devem por certo trazer nas discussões desta Pré-conferência e as propostas aqui apresentadas. Nestas, o tema desse eixo deve buscar a revisão das normativas e regulamentos no sentido de abrigar, com igualdade de condições, os movimentos trazidos e propostos pelos grupos e organizações que promovem e apoiam as manifestações culturais afro-brasileiras em um conceito amplo de cultura, onde as formas de viver das populações remanescentes de quilombos, as comunidades inseridas em área de risco dos projetos de segurança pública que, em outro painel deverá ser discutido em atenção à necessária garantia de integridade física, moral e psíquica da população negra no país.