Setorial de Culturas Populares

Confira aqui as diretrizes do Plano Nacional de Cultura que envolvem diretamente as Culturas Populares. (75 KB, formato pdf).

“O princípio fundamental da pesquisa se baseia no critério da autodefinição dos povos e comunidades tradicionais visando identificar novos grupos sociais e dar visibilidade aos mesmos através de políticas públicas que promovam a inclusão social.”

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Decreto 6.040 (Povos e Comunidades Tradicionais). Baixe aqui (47 KB, formato pdf).

Portaria 048 (Portaria das Culturas Populares). Baixe aqui (24 KB, formato pdf).

Resolução nº02. Baixe aqui (236 KB, formato pdf).

“Nós, participantes do II Encontro Sul-americano das Culturas Populares, que representamos as delegações da Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai, Venezuela, com a presença de Cuba como convidada, chamamos a atenção de nossos governos para que reconheçam o extraordinário valor deste Encontro, que aceitem e incorporem as afirmações e as propostas dos mestres e mestras das culturas populares, que são a alma, o passado, o presente e o futuro de nossa América.

A presente reunião se conecta também com os alinhamentos da Convenção sobe a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco (outubro de 2005), que vem, justamente, enfatizar a defesa, a valorização e a promoção das culturas tradicionais e o respeito à diferença dos povos de todo o mundo.”

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“A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico no processo de redemocratização política do Brasil, sendo entendida como elemento primordial na solidificação dos direitos individuais e coletivos. Todavia, além das condições para a abertura política, com ampla repercussão para a sociedade como um todo, a Carta Magna oferece um outro processo de democratização mais amplo e includente ao reconhecer as formas diferenciadas de organização social e cultural de distintos segmentos da sociedade brasileira. Este é o caso, por exemplo, dos direitos diferenciados reconhecidos aos povos indígenas e comunidades quilombolas. Ao estabelecer prerrogativas diferenciadas para esses povos e comunidades, a Carta Magna opera de forma direta nos princípios fundamentais da constituição do próprio Estado Brasileiro, uma vez que se flexibilizam os conceitos vigentes sobre o que é a sociedade brasileira, a forma como ela é composta e como ocorreu a sua formação.

Em última instância, a consolidação de tais direitos revela não só o reconhecimento por parte do Estado da diversidade sócio-cultural existente no Brasil, mas também a necessidade de se repensar conceitos atinentes às noções de desenvolvimento, propriedade e uso dos recursos naturais, de forma que os mesmos passem a incluir princípios mais adequados às realidades diferenciadas desses povos e comunidades. Nesse sentido, políticas públicas nos campos da educação, saúde e garantia dos direitos fundamentais vêm sendo paulatinamente reformuladas,
visando à efetivação das particularidades reconhecidas explicitamente no texto constitucional.

A busca da legítima ampliação deste genuíno processo de democratização levou o Governo Federal a estruturar os elementos iniciais de uma nova política voltada para a inclusão no arcabouço conceitual e legal do Estado Brasileiro; isto é, a inclusão de outras formas de organização social que não estão plenamente representadas nas categorias já reconhecidas e expressas nos termos legais (indígenas ou remanescentes de comunidades de quilombos – art. 231 – CF e art. 68 do ADCT).

O Governo Federal vem implementando esforços, também, para desenvolver políticas públicas voltadas a esses segmentos sociais, bem como contemplar suas especificidades no âmbito de políticas nacionais. Dentre essas iniciativas encontrase o Programa Brasil Quilombola, que reúne ações de diversos órgãos do Poder Executivo Federal voltadas às comunidades remanescentes de quilombos; o Plano Nacional da Reforma Agrária, que contemplou essas comunidades quilombolas e também populações indígenas, extrativistas, ribeirinhas; e a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que considerou, além dos demais segmentos relacionadas, pescadores artesanais, povos da floresta e seringueiros. Outro exemplo deste processo é o Programa Comunidades Tradicionais, voltado para o fomento de projetos de produção sustentáveis nos mais diferentes segmentos das comunidades tradicionais. Inicialmente destinado à região amazônica, foi ampliado, a partir de 2006, para todas as regiões do Brasil.”

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Texto de 01 de setembro de 2006, consolidado com as contribuições apresentadas pelos membros da comissão para a 2a. Reunião Ordinária da CNPCT de 30, 31 de agosto e 01 de setembro de 2006 – Brasília – DF

“A instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais é fundamental não somente por propiciar a inclusão política e social dos povos e comunidades tradicionais sociais, como também por estabelecer um pacto entre o poder público e esses grupos, que inclui obrigações vis a vis, alicerçadas num modelo de sociabilidade, o que denota um comprometimento maior do Estado ao assumir a diversidade no trato com a realidade social brasileira.

A implementação de políticas direcionadas a esses segmentos requer uma definição do conceito de Comunidades Tradicionais. No campo teórico são várias as tentativas de conceituação, partindo da realidade diferenciada desses grupos frente à sociedade envolvente. Busca-se definir em que ponto exatamente a sociedade envolvente se diferencia de todos os povos e comunidades tradicionais, clarificando assim quais sinais poderiam servir como diacríticos ou elementos identificadores desse conjunto heterogêneo.

Invariavelmente, a questão primordial é o acesso a terra, ou, no caso, ao território. Sabemos que assegurar o acesso ao território significa manter vivos na memória e nas práticas sociais os sistemas de classificação e de manejo dos recursos, os sistemas produtivos, os modos tradicionais de distribuição e consumo da produção. Isso além de sua dimensão simbólica: no território estão impressos os acontecimentos ou fatos  históricos que mantêm viva a memória do grupo; nele também estão enterrados os ancestrais e encontram-se os sítios sagrados.

O território também faz parte da cosmologia do grupo, referendando um modo de vida e uma visão de Homem e de Mundo; ele é apreendido e vivenciado a partir dos sistemas de conhecimento, portanto, encerra também uma dimensão lógica e cognitiva. Além de assegurar a sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais, os territórios constituem a base para a produção e a reprodução dos saberes tradicionais.

Outro ponto que remarca a especificidade dos povos e das comunidades tradicionais são as características do seu processo produtivo. Defende-se que tais segmentos se situam num contexto em que a economia – com uma lógica específica de produção e com noções singulares acerca da “necessidade” – está à mercê das relações sociais, enquanto que na sociedade envolvente, de tradição Ocidental e modo-de-produção capitalista, as relações sociais é que estão subordinadas à economia.”

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“A idéia da realização do I Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares surgiu de muitos anseios, tanto por parte dos indivíduos, grupos e comunidades que não viam respeitadas suas culturas e modos de fazer, como por parte dos militantes, intelectuais e apaixonados pela cultura popular. A tantos anseios somou-se a vontade de administradores públicos de contribuir, efetivamente, para o reconhecimento e a valorização das culturas populares.

Num processo participativo, a Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura estabeleceu um proveitoso diálogo com a sociedade civil, representada pelo Fórum Permanente de Culturas Populares de São Paulo e pelo Fórum das Culturas Populares, Indígenas e do Patrimônio Imaterial do Rio de Janeiro. Estas entidades, em parceria com o Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/MinC, a Fundação Cultural Palmares/MinC e a Secretaria de Políticas Culturais/MinC, passaram a constituir o Grupo de Trabalho, que pensou, planejou e construiu o Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares, com assessoria metodológica do
Instituto Pólis, também responsável pela relatoria do Seminário e edição da presente publicação.

Abrindo um novo espaço na cena cultural brasileira para as manifestações de nossas tradições populares, como estratégia de troca de conhecimento e divulgação, foram realizadas, no segundo semestre de 2004, catorze ofi cinas nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Contando com a parceria das Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura, os encontros resultaram em enriquecimento, tanto com relação ao conteúdo, como no tocante à presença de seus protagonistas em Brasília.

Na etapa final do Seminário, entre os dias 23 a 26 de fevereiro em Brasília, o processo de construção coletiva culminou com a Carta das Culturas Populares e indicação de diretrizes e ações votadas e incluídas no documento final do Seminário. O evento, final contou com uma rica programação cultural e promoveu espaços de diálogos entre diversos manifestantes das várias regiões do país, além de pesquisadores, produtores culturais e gestores públicos, em clima de harmonia, alegria e responsabilidade, num ambiente fértil e único para manifestar seus modos de expressão. Foram palestras, oficinas, espetáculos de música e dança, com artistas de todo o Brasil. Destacou-se também a exposição “Da cabaça, o Brasil: natureza, cultura, diversidade”, com um universo de práticas e tradições culturais, contribuindo com o debate sobre a situação atual das Culturas Populares e a construção de um novo olhar para a diversidade e identidade cultural.

O conteúdo deste trabalho é a síntese do Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares, suas principais reflexões e propostas, e visa a contribuir para o processo de construção de um país mais justo, com suas múltiplas cores, saberes, celebrações e encantamentos. Houve o reconhecimento de que sob a denominação “Culturas Populares” consolida-se um campo específico e fundamental para a construção das Políticas Públicas na área da Cultura.

Como em toda publicação, foram feitas algumas opções editoriais: as falas foram transcritas, editadas e aprovadas pelos autores e receberam títulos segundo seu conteúdo. Selecionaram-se algumas fotos dos participantes da programação ofi cial e as ilustrações foram realizadas com base na leitura dos textos.

Como aponta a Carta das Culturas Populares, “o reconhecimento da diversidade, das especificidades e do valor artístico e cultural das manifestações populares pelas instituições públicas e privadas é parte fundamental do processo de inclusão cultural e econômica e do desenvolvimento humano”.

O Ministério da Cultura entende que o Seminário representa um marco histórico e cultural no reconhecimento e na valorização das Culturas Populares e espera que o produto deste trabalho sirva como modelo da vontade e da união e contribua para a valorização da diversidade cultural brasileira e para o desenvolvimento cultural do nosso país, inspirando nossos jovens de idade e de coração.

Agradecemos a todos aqueles que contribuíram para a realização do Seminário; em especial, aos mestres, artistas, agentes culturais, educadores, secretarias estaduais e municipais e aos movimentos culturais e voluntários, com seu especial brilho.”

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Conheça as diretrizes prioritárias para as ações governamentais estabelecidas no Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares, realizado pelo Ministério da Cultura, de 23 a 26 de fevereiro de 2005, em Brasília – Distrito Federal.

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“O reconhecimento da diversidade, das especificidades e do valor artístico e cultural de formas e fazeres das manifestações populares e indígenas é parte fundamental de um processo amplo de inclusão social e econômica. A longa história de exclusão destes grupos das políticas públicas do nosso país, ao lado da segregação social, é determinante na desvalorização das produções culturais populares e indígenas. Daí a urgência da criação de um programa específico de apoio ás práticas e expressões de grupos e indivíduos que de apoio às práticas e expressões de grupos e indivíduos que pela diversidade e riqueza de suas culturas contribuíram e continuam a contribuir para a formação de nossa sociedade, perpetuando e renovando seus saberes, perpetuando e renovando seus saberes, ainda que, na maioria das vezes, à margem das políticas públicas, do mercado cultural e do circuito artístico oficial.

Este programa propõe a criação de um conjunto de ações destinadas às atividades artísticas e culturais compreendidas pela área de Culturas Populares e Indígenas. Evidentemente, não se trata aqui de passar agora a imputar ações previstas em um programa, dando continuidade ao modelo de não levar os contextos e processos locais de decisão em consideração. Através da abertura e formalização deste Programa, espera-se, sim, criar um campo de possibilidades cabendo a cada indivíduo, grupo e comunidade, dentro de seu tempo e modo de fazer, decidir como acionar, criticar, reformular.”

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A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura, em sua 33ª reunião, celebrada em Paris, de 03 a 21 de outubro de 2005, adotou, em 20 de outubro de 2005,  a presente Convenção.

Baixe aqui o texto oficial ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2006 (386 KB, formato pdf).