PORTARIA No- 46, DE 10 DE JULHO DE 2009

Convoca a II Conferência Nacional de Cultura e torna pública a aprovação do seu

Regimento Interno.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com

fundamento nos artigos 87, parágrafo único, incisos I e II, 215 e 216 da Constituição

Federal, artigo 27, inciso VI, alínea “a” da Lei n.º 10.683/2003 e artigos 3º, inciso VIII e

7º inciso X do Decreto nº. 5.520, de 24 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Nacional de Cultura – II CNC, sob a coordenação

da Secretaria de Articulação Institucional deste Ministério.

Parágrafo único. A etapa nacional da II CNC será realizada no período de 11 a 14 de

março de 2010, na cidade de Brasília – Distrito Federal.

Art. 2º Torna pública a aprovação, pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC,

do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Cultura, na forma do Anexo.

Art. 3º A II CNC terá como tema geral: “Cultura, Diversidade, Cidadania e

Desenvolvimento”.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A II Conferência Nacional de Cultura, terá os seguintes objetivos:

I – Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos da memória, de produção simbólica, da

gestão, da participação social e da plena cidadania;

II – Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro dinâmico do

desenvolvimento sustentável;

III – Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores

e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o

pluralismo das opiniões;

IV – Propor estratégias para universalizar o acesso dos brasileiros à produção e à fruição

dos bens e serviços culturais;

V – Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle

social na gestão das políticas públicas de cultura;

VI – Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os

entes federativos e destes com a sociedade civil;

VII – Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas,

agentes, gestores, investidores e ativistas culturais;

VIII – Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Nacional, Estaduais e

Municipais de Cultura e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

IX – Propor estratégias para a implementação, acompanhamento e avaliação do Plano

Nacional de Cultura e recomendar metodologias de participação, diretrizes e conceitos

para subsidiar a elaboração dos Planos Municipais, Estaduais, Regionais e Setoriais de

Cultura; e

X – Avaliar os resultados obtidos a partir da I Conferência Nacional de Cultura.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 2º Constituirá o tema geral da II Conferência Nacional de Cultura: Cultura,

Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento.

§ 1º O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as políticas de cultura

e suas diretrizes em todos os âmbitos da federação de maneira transversal, de forma a

orientar as discussões em todas as etapas.

§ 2º O temário será subsidiado por textos-base, elaborados a partir de eixos e subeixos

temáticos, que serão consolidados após avaliação, formulação e proposições

previamente apresentadas nas etapas que antecedem a etapa nacional, de acordo com

o art. 5º deste Regimento.

Art. 3º Constituirão eixos e sub-eixos temáticos da II Conferência Nacional de Cultura:

I – PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL

Foco: produção de arte e de bens simbólicos, promoção de diálogos interculturais,

formação no campo da cultura e democratização da informação.

- Produção de Arte e Bens Simbólicos

- Convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais

- Cultura, Educação e Criatividade

- Cultura, Comunicação e Democracia

II – CULTURA, CIDADE E CIDADANIA

Foco: cidade como espaço de produção, intervenção e trocas culturais, garantia de

direitos e acesso a bens culturais

- Cidade como Fenômeno Cultural

- Memória e Transformação Social

- Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais

III – CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Foco: a importância estratégica da cultura no processo de desenvolvimento

- Centralidade e Transversalidade da Cultura

- Cultura, Território e Desenvolvimento Local

- Patrimônio Cultural, Meio Ambiente e Turismo

IV – CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Foco: economia criativa como estratégia de desenvolvimento

- Financiamento da Cultura

- Sustentabilidade das Cadeias Produtivas da Cultura

- Geração de Trabalho e Renda

V – GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA

Foco: fortalecimento da ação do Estado e da participação social no campo da cultura

- Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura

- Planos Nacional, Estaduais, Municipais, Regionais e Setoriais de Cultura

- Sistemas de Informações e Indicadores Culturais

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 4° A II Conferência Nacional de Cultura, que será integrada por representantes

democraticamente escolhidos, na forma prevista neste Regimento Interno, terá

abrangência nacional e sua Plenária será realizada em Brasília, de 11 a 14 de março de

2010.

Art. 5° A realização da II Conferência Nacional de Cultura será antecedida por etapas,

denominadas Conferências nos âmbitos Municipal e/ou Intermunicipal, Estadual e do

Distrito Federal e Pré-Conferências Setoriais de Cultura, no âmbito Regional.

Art. 6º As etapas antecedentes da II Conferência Nacional de Cultura serão realizadas

nos seguintes períodos:

I – Etapa Municipal ou Intermunicipal até o dia 31 de outubro

de 2009;

II – Etapa Estadual até o dia 15 de dezembro de 2009;

III – Etapa Setorial até o dia 15 de dezembro de 2009;

Parágrafo único. A não realização das etapas nos âmbitos municipal ou intermunicipal,

em uma ou mais unidades federadas, não constituirá impedimento à realização da 2ª

Conferência Nacional de Cultura na data prevista, e a não realização de convocatória

para realização da etapa estadual será suprida de acordo com o disposto no art. 19.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7º A II Conferência Nacional de Cultura será presidida pelo Ministro de Estado

da Cultura e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Secretário Executivo do

Ministério da Cultura.

Parágrafo único. A Coordenação Geral da II Conferência Nacional de Cultura será

exercida pelo titular da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura.

Art. 8º A II Conferência Nacional de Cultura será composta por:

I – Conferências Municipais ou Intermunicipais;

II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal;

III – Pré-Conferências Setoriais;

IV – Conferências Livres;

V – Conferência Virtual.

VI – Plenária Nacional;

§ 1º As Conferências referidas nos incisos I e II são de responsabilidade dos entes

federados correspondentes e terão caráter mobilizador, propositivo e eletivo.

§ 2º As Conferências Intermunicipais referidas no inciso I serão realizadas por

agrupamento regional de municípios e seguem os mesmos critérios das Conferências

Municipais;

§ 3º As Conferências Municipais e/ou Intermunicipais poderão ser antecedidas por préconferências

de caráter mobilizador, propositivo e eletivo, que seguirão os critérios e

proporcionalidade indicados no anexo II deste Regimento.

§ 4º As Pré-Conferências Setoriais de Cultura serão realizadas em cada uma das

cinco macrorregiões brasileiras e serão organizadas pelo Ministério da Cultura, com o

apoio dos entes federados e entidades não governamentais e terão caráter mobilizador,

propositivo e eletivo.

§ 5º A Plenária Nacional terá caráter propositivo e deliberativo e será realizada sob os

auspícios do Ministério da Cultura em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º.

§ 6º As Conferências Livres poderão ser promovidas e organizadas pelos mais variados

âmbitos da sociedade civil e do poder público e ficarão sob a responsabilidade dos

segmentos e entidades que as convocarem. Terão caráter mobilizador, não elegerão

delegados, mas poderão contribuir com proposições à II Conferência Nacional de

Cultura.

§ 7º A Conferência Virtual será disponibilizada em Portal próprio pelo Ministério da

Cultura e terá caráter consultivo, com vistas ao debate e às proposições relacionadas ao

temário da 2ª Conferência Nacional de Cultura.

Art. 9º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência

Nacional de Cultura contará com a Comissão Organizadora Nacional e o Comitê

Executivo Nacional.

Art. 10. A Comissão Organizadora Nacional será composta por 63 (sessenta e três)

membros, dentre os representantes do Ministério da Cultura, indicados pelo Ministro de

Estado da Cultura e membros de Instituições convidadas, conforme anexo I.

Parágrafo único. A Coordenação Geral da Comissão Organizadora Nacional será

exercida pelo titular da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura.

Art. 11. O Comitê Executivo Nacional será composto por 10 (dez) membros dentre os

representantes do Ministério da Cultura e suas Vinculadas, e do CNPC, conforme anexo

I.

Art. 12. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da II Conferência Nacional de

Cultura e das cinco Pré-Conferências Setoriais de Cultura;

II – aprovar a proposta de programação da II Conferência Nacional de Cultura elaborada

pelo Comitê Executivo Nacional;

III – assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à

realização da II Conferência Nacional de Cultura;

IV – atuar junto ao Comitê Executivo Nacional, formulando, discutindo e propondo as

iniciativas referentes à organização da II Conferência Nacional de Cultura;

V – mobilizar parceiros e entidades, no âmbito de sua atuação nos Estados, para

preparação e participação nas Conferências locais e estaduais;

VI – acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposições da II

Conferência Nacional de Cultura;

VII – definir os critérios para a escolha dos convidados e observadores para participação

na etapa nacional da II Conferência Nacional; e

VIII – deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regimento.

Art. 13. Ao Comitê Executivo Nacional compete:

- definir metodologia e elaborar a proposta de programação da II Conferência Nacional

de Cultura a ser aprovada pela Comissão Organizadora Nacional;

- elaborar o calendário e a pauta de reuniões da Comissão Organizadora Nacional;

dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Nacional;

- apoiar e acompanhar a realização das Conferências Estaduais de Cultura, do Distrito

Federal, e dos Municípios, e das Pré-Conferências Setoriais de Cultura;

- orientar o trabalho das Comissões Organizadoras nos Estados, Distrito Federal e

Municípios;

- Instituir Comissão Organizadora Estadual visando à realização de encontro estadual

dos delegados, nos termos do art.19 deste Regimento;

- validar as Conferências Municipais e Intermunicipais, as Estaduais e a do Distrito

Federal, conforme as diretrizes estabelecidas neste Regimento;

- receber e sistematizar os Relatórios das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e

das Pré-Conferências Setoriais de Cultura;

- receber e sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e Intermunicipais,

no(s) caso(s) previstos no art.19 deste Regimento;

- coordenar a divulgação da II Conferência Nacional de Cultura;

- coordenar a elaboração do documento sobre o temário central, do relatório final e anais

da II Conferência Nacional de Cultura;

- dar conhecimento ao Congresso Nacional, visando informá-lo do andamento da

organização da II Conferência Nacional de Cultura, bem como dos seus resultados; e

- proceder à escolha e indicação dos convidados e observadores que participarão na

etapa nacional da II Conferência Nacional de Cultura, de acordo com critérios definidos

pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 14. Os relatórios das etapas ou conferências antecedentes, referidas neste

Regimento, deverão ser entregues ao Comitê Executivo Nacional, no prazo máximo de

10 (dez) dias após o término de cada Conferência, para que possam ser consolidados e

sirvam de subsídio à II Conferência Nacional de Cultura.

§ 1º Os relatórios encaminhados após o prazo estabelecido não serão considerados

para a consolidação das proposições a serem apresentadas à Plenária da II Conferência

Nacional de Cultura.

§ 2º . Os resultados e relatórios das Conferências Municipais ou Intermunicipais, bem

como a relação de delegados para a II Conferência Nacional de Cultura, deverão ser

remetidos ao Comitê Executivo Nacional, em formulário próprio a ser distribuído pelo

Ministério da Cultura, obedecendo-se ao prazo estipulado no caput deste artigo.

Art.15. O Comitê Executivo Nacional sistematizará o Relatório Final e promoverá a

publicação e divulgação dos anais da II Conferência Nacional de Cultura.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art. 16. A II Conferência Nacional de Cultura terá assegurada, em todas as suas etapas,

a ampla participação de representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 17. Na etapa nacional da II Conferência Nacional de Cultura, os participantes serão

constituídos em três categorias:

I – Delegados com direito a voz e voto;

II – Convidados com direito a voz;

III – Observadores sem direito a voz e voto.

Art. 18. A categoria de Delegados da etapa nacional será composta por:

I – 187 Delegados Natos, assim distribuídos:

a) 52 membros do Conselho Nacional de Política Cultural;

b) 54 representantes dos Conselhos Estaduais de Cultura;

c) 81 representantes do Governo Federal;

II – Até 1.485 Delegados Eleitos, assim distribuídos:

a) Até 1.350 delegados(as) eleitos nas Conferências Estaduais, sendo 2/3 de

representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais;

b) Até 135 delegados(as) Setoriais, eleitos nas Pré-Conferências Setoriais;

§ 1º Os 54 delegados natos, indicados pelos Conselhos Estaduais de Cultura, deverão

ser representados por 2 delegados indicados por cada Conselho Estadual, sendo 1

representante da sociedade civil e 1 representante governamental;

§ 2º Os 1.350 delegados serão eleitos nas Conferências Estaduais, respeitada a

proporcionalidade indicada na alínea “a”, inciso II deste artigo.

§ 3º Os 135 delegados Setoriais serão eleitos nas Pré-Conferências, sendo assegurada

a escolha de até 15 delegados por colegiado, respeitada ainda a representatividade das

cinco macrorregiões do País.

§ 4º Para cada delegado titular deverá ser indicado um suplente correspondente, que

será credenciado na ausência do titular.

Art. 19. Nos Estados em que o Poder Executivo não realizar a convocatória da

Conferência nos prazos previstos fica o Comitê Executivo Nacional responsável pela

instituição de uma Comissão Estadual, visando a organização de encontro estadual dos

delegados eleitos nas Conferências Municipais e/ou Intermunicipais, para a escolha, por

meio de votação, da delegação que participará da Plenária Nacional da II Conferência

Nacional de Cultura.

§ 1º A Comissão Estadual será integrada por representantes de entidades nãogovernamentais,

do Governo Federal e dos Municípios que realizaram suas

Conferências ou participaram de Conferências Intermunicipais.

§ 2º A promoção do encontro entre os delegados será de responsabilidade da Comissão

Estadual.

§ 3º O deslocamento e a hospedagem dos delegados municipais até o local do encontro

estadual, assim como o deslocamento da delegação estadual até o local da Plenária

Nacional serão de responsabilidade dos municípios envolvidos.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 20. As despesas com a organização e realização da etapa nacional da II

Conferência Nacional de Cultura, no que tange às responsabilidades expressas neste

Regimento, correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Cultura.

CAPÍTULO VII

DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS, DISTRITAL, MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E

SETORIAIS

SEÇÃO I

Das Conferências Estaduais e Distrital

Art 21. A realização da Conferência Estadual de Cultura e do Distrito Federal é condição

indispensável para a participação de delegados estaduais e distritais na Plenária da II

Conferência Nacional de Cultura.

Art 22. Os Poderes Executivos Estaduais e o do Distrito Federal devem convocar as

respectivas Conferências por meio de ato publicado em Diário Oficial dos Estados

e do Distrito Federal, até o dia 31 de outubro de 2009, obedecendo às diretrizes

estabelecidas neste Regimento.

Parágrafo único. A convocação da Conferência Estadual e Distrital e a publicidade oficial

que se der à mesma deverá explicitar sua condição de etapa integrante da II Conferência

Nacional de Cultura.

Art 23. As Conferências Estaduais e a do Distrito Federal serão coordenadas por

comissões organizadoras próprias, com a participação do poder público estadual ou

do Distrito Federal e entidades não governamentais, que deverão ter as seguintes

atribuições:

- definir regulamento contendo os critérios de participação e eleição de delegados

nas etapas e modalidades respectivas, respeitadas as diretrizes e as definições deste

Regimento;

- definir data, local, pauta e programação da Conferência Estadual e do Distrito Federal

respeitadas as datas e definições deste Regimento; e

- validar as Conferências Municipais e Intermunicipais, conforme as diretrizes

estabelecidas neste Regimento;

- sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e Intermunicipais;

- enviar ao Comitê Executivo Nacional o Relatório Final da Conferência Estadual e do

Distrito Federal, bem como a relação dos delegados eleitos, obedecendo aos prazos e

critérios estabelecidos neste Regimento.

§ 1º Nos casos em que o(s) Estado(s) e/ou o Distrito Federal não convocarem as

Conferências da etapa estadual no prazo estabelecido, serão, excepcionalmente,

instituídas comissões estaduais, na forma do art. 19 deste Regimento.

§ 2º As comissões organizadoras estaduais e a do Distrito Federal enviarão ao Comitê

Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10

dias após a data da publicação da convocação.

]Art. 24. Os eixos temáticos das Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão

contemplar o temário nacional, sem prejuízo das questões municipais e estaduais.

Art. 25. Cada Estado e o Distrito Federal terão direito ao máximo de 50 (cinquenta)

delegados para a II Conferência Nacional, devendo ser respeitada a proporcionalidade

e a representatividade dispostas no §2º do art. 18 deste Regimento.

Art. 26. Para que as Conferências Estaduais e a do Distrito Federal sejam válidas

para a II Conferência Nacional de Cultura, será necessária a comprovação de quorum

mínimo de 50 (cinquenta) delegados, representantes da Sociedade Civil e da área

governamental, eleitos nas conferências municipais e/ou intermunicipais.

Parágrafo único. Com o objetivo de uniformizar os critérios para a eleição de delegados

nas conferências estaduais para a Plenária da II Conferência Nacional, é obrigatória a

aplicação do percentual indicado no anexo II.

Art 27. Os resultados e relatórios das Conferências Estaduais e a do Distrito Federal,

bem como a relação de delegados para a II Conferência Nacional de Cultura, deverão

ser remetidos ao Comitê Executivo Nacional, em formulário próprio a ser distribuído pelo

Ministério da Cultura, obedecendo-se o prazo máximo estabelecido no art. 14 deste

Regimento.

Art 28. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão

Organizadora Estadual, cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 29. Serão da responsabilidade dos Governos Estaduais e do Distrito Federal as

despesas com a realização das etapas estadual e distrital, bem como o deslocamento de

delegados até o local de realização da Plenária da II Conferência Nacional de Cultura.

SEÇÃO II

Das Conferências Municipais e Intermunicipais

Art 30. A realização das Conferências Municipais e/ou Intermunicipais é condição

indispensável para participação de delegados na Conferência Estadual.

§ 1º A configuração do agrupamento entre municípios para a realização das

Conferências Intermunicipais ficará a cargo dos municípios envolvidos.

§ 2º Os Poderes Executivos Municipais devem convocar as respectivas Conferências

por meio de Decreto próprio e dar publicidade ao ato, obedecendo as diretrizes

estabelecidas neste Regimento.

§ 3º O Poder Executivo municipal da cidade sede da Conferência Intermunicipal, com

a concordância dos Municípios envolvidos, publicará Decreto de convocação e

regulamentação da referida Conferência, comprometendo-se os demais municípios

envolvidos a dar ampla divulgação em veículo de comunicação local;

§ 4º A convocação da Conferência Municipal ou Intermunicipal e a publicidade oficial que

se der à mesma deverá explicitar sua condição de etapa integrante da II Conferência

Nacional de Cultura.

Art. 31. Cada Conferência Municipal ou Intermunicipal terá direito ao máximo de 25

(vinte e cinco) delegados para a Conferência Estadual.

Art. 32. Para que a Conferência Municipal ou Intermunicipal seja válida para a etapa

estadual e perante a II Conferência Nacional de Cultura será necessária a comprovação

de quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representação da sociedade

civil e da área governamental.

§ 1º As Conferências Municipais poderão ser realizadas em uma única etapa – com

a realização da Plenária Municipal – ou em duas etapas – com a realização de Pré-

Conferências e a Plenária Municipal constituída por delegados eleitos nessas Pré-

Conferências.

§ 2º Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerado, para

efeito de validação em cada uma dessas, o quorum mínimo de 25 (vinte e cinco)

participantes, com representação da sociedade civil e da área governamental.

§ 3º A eleição dos delegados nas Pré-conferências Municipais deverá seguir os critérios

de proporcionalidade indicados no anexo II deste Regimento

§ 4º Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerada a

soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de

delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual, sendo vedada a participação

em mais de uma Pré-Conferência.

§ 5º Com o objetivo de uniformizar os critérios para a eleição de delegados nas

conferências municipal ou intermunicipal para as conferências estaduais, é obrigatória a

aplicação do percentual indicado no anexo II.

Art. 33. As Conferências Municipais ou Intermunicipais serão coordenadas por

comissões organizadoras próprias, com a participação do poder público municipal e

entidades não governamentais, que deverão ter as seguintes atribuições:

- definir Regulamento Municipal ou Intermunicipal, contendo critérios de participação da

sociedade civil, respeitadas as definições deste Regimento;

- definir data, local, pauta e programação da Conferência, respeitadas as datas e

definições deste Regimento; e

- organizar a Conferência Municipal ou Intermunicipal.

§ 1° A Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal enviará ao Comitê Executivo

Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 dias após a

data da publicação da convocação.

§ 2° Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais e Intermunicipais deverão

contemplar o temário nacional, sem prejuízo das questões locais.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá enviar à Comissão Organizadora

Estadual o Relatório Final, bem como a relação dos delegados que serão inscritos

para etapa estadual, obedecendo ao prazo e critérios estabelecidos neste Regimento,

conforme art. 14 e parágrafos.

Art. 34. As despesas relacionadas à realização das Conferências Municipais e/ou

Intermunicipais, bem como o deslocamento e hospedagem dos delegados eleitos para a

etapa estadual são de responsabilidade dos municípios.

Art. 35. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão

Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual.

SEÇÃO III

Das Pré-Conferências Setoriais

Art. 36. Serão realizadas Pré-Conferências Setoriais das linguagens e expressões

culturais constituídas em Colegiados Setoriais, integrantes da estrutura do Conselho

Nacional de Política Cultural – CNPC.

Parágrafo único. O processo de escolha e participação de delegados estaduais para

as Pré-Conferências Setoriais será disciplinado pelo Comitê Executivo Nacional, após

consulta aos Colegiados Setoriais.

Art. 37. As Pré-Conferências Setoriais de Cultura terão caráter mobilizador, propositivo

e eletivo quanto aos Eixos e Sub-Eixos Temáticos apontados para debate nacional

objetivando a discussão de Planos Nacionais Setoriais e quanto à escolha dos

delegados setoriais para participação na II Conferência Nacional.

Art. 38. As Pré-Conferências Setoriais de Cultura elegerão os novos membros dos

Colegiados Setoriais, que integram a estrutura do Conselho Nacional de Política Cultural

- CNPC.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento Interno serão resolvidos pelo

Comitê Executivo Nacional, cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 40. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL

REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA PARTICIPANTES

GABINETE DO MINISTRO 1

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SAI 3

SECRETARIA EXECUTIVA – SE 1

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL – SAV 1

SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE

CULTURAL – SID 1

SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS – SPC 1

SECRETARIA DE CIDADANIA CULTURAL 1

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE 1

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL – BN 1

PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA – PNLL 1

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA – FCRB 1

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP 1

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

NACIONAL – IPHAN 1

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM 1

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE 1

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL – CNPC1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO NORDESTE1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO NORTE 1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO RIO DE

JANEIRO/ ESPÍRITO SANTO 1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC EM MINAS

GERAIS 1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC NO SUL 1

REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO MINC EM SÃO PAULO1

TOTAL 24

INSTITUIÇÃO CONVIDADA E REPRESENTADA

OFICIALMENTE PART ICIPANTES

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA 1

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SRI) 1

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SECOM 1

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEDH) 1

SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDARIA

(SENAES) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E

EMPREGO

1

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPPIR)

1

SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS

MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SPM) 1

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA

1

MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA 1

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 1

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1

MINISTERIO DA SAÚDE 1

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 1

MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE 1

MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL 1

FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI 1

COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES1

TRADICIONAIS DO MINISTERIO DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E DIRIGENTES

ESTADUAIS DE CULTURA 1

FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE CULTURA

DAS CAPITAIS 1

FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE

CULTURA 1

COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA

- CPLP 1

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS 1

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO SENADO

FEDERAL 1

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO Á CULTURA

POPULAR BRASILEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS1

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS

INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR

(ANDIFES)

1

EBC – EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO 1

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS PÚBLICAS

DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEPEC 1

UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES – UNE 1

SISTEMA CNC/SESC/SENAC 1

SISTEMA CNI/SESI/SENAI 1

SEBRAE 1

UNESCO 1

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBEROAMERICANOS -

OEI 1

TOTAL 38

COMITÊ EXECUTIVO PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SAI 2

SECRETARIA EXECUTIVA 1

SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS – SPC 1

SECRETARIA DE CIDADANIA CULTURAL 1

SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA DIVERSIDADE

CULTURAL – SID 1

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

NACIONAL – IPHAN 1

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE 1

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA – FCRB 1

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL -

CNPC 1

TOTAL 10

ANEXO II

TABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS

Pré-Conferência Municipal

Quantitativo de Participantes Número de Delegados para a Conferência

Municipal

De 25 a 500 5% do número de participantes

Acima de 500 25 Delegados

Conferência Municipal/Intermunicipal

Quantitativo de Participantes Número de Delegados para a Conferência

Municipal

De 25 a 500 5% do número de participantes

Acima de 500 25 Delegados

Obs: Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências será considerada a

soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de

delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual, sendo vedada a participação

em mais de uma Pré-Conferência.

Conferência Estadual

Quantitativo de Participantes Número de Delegados para a Conferência Estadual

De 50 a 500 10% do número de delegados presentes

Acima de 500 50 Delegados

Pré-Conferência Setorial de Cultura

Critério Número de Delegados para a Conferência

Nacional

15 Delegados por Colegiado,

respeitada a representatividade das

cinco macrorregiões do País

135

Obs. geral: Em todas as etapas II Conferência Nacional de Cultura, no cálculo do

número de delegados não será considerada as frações.