MinC coloca em debate Anteprojeto de Modernização da Lei do Direito Autoral

O Ministério da Cultura lançou nesta segunda-feira, 14 de junho, a Consulta Pública para a Modernização da Lei do Direito Autoral, a Lei nº 9.610/98. O objetivo do processo democrático, que vai até 28 de julho, é estimular a participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto. O anúncio aconteceu durante coletiva à imprensa realizada na sede do MinC, em Brasília.

“Nossa lei não é capaz de assegurar a plena realização do direito autoral no Brasil. Ela não cria nenhum mecanismo de harmonização entre o direito autoral e o direito de acesso à população. Não dá segurança jurídica aos investidores e falta transparência no sistema de arrecadação”, declarou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao reconhecer a precariedade da legislação brasileira.

Para o ministro, é impossível criar uma Economia da Cultura no Brasil sem a modernização da lei. Segundo estudo realizado em 1998, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), os setores impactados direta ou indiretamente pela criação das obras intelectuais representaram 6,7% do PIB do Brasil. Segundo o levantamento, o desenvolvimento dessa economia exige a construção de um sistema equilibrado, que a lei vigente do Direito Autoral brasileira não foi capaz de criar.

A nova lei propõe a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários e  incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Isso dá maior controle do autor sobre sua criação, amplia o acesso à cultura e ao conhecimento, promove a diversidade da produção cultural e redistribui os ganhos relativos aos direitos autorais.

Marcos Souza, coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, afirmou que a Consulta Pública é uma continuação de debate público que ocorre desde 2007 por meio do Fórum do Direito Autoral. Ele explicou que a modernização garantirá mecanismos de transparência e controle social do sistema de arrecadação e distribuiçaõ do direitos autorais.

O que muda com a nova lei.

Também participaram da coletiva de imprensa o secretário executivo, Alfredo Manevy e o secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herencia.

Participe da Consulta Pública e acesse a íntegra do anteprojeto.

O anteprojeto de Lei sugere mudanças no âmbito da reprodução de materiais, licença de uso, prática de jabá e, ainda, propõe a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral. Este terá a finalidade de regular e supervisionar as entidades de arrecadação de direitos.

 O prazo para apresentação de propostas encerra-se no dia 28 de julho de 2010. Para saber como participar da consulta, cadastrar-se e obter informações sobre a versão consolidada da Lei e os pontos a serem discutidos, acesse o Blog do Direito Autoral.

Além das votações, o setor também debateu o novo modelo do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Fundo de Música, que teve as ações e estratégias para aplicação dos recursos apresentados pela Funarte. Veja, abaixo, a lista de participantes da Reunião:

Alexandra Gonçalves (Região Centro-Oeste)

Du Oliveira (Região Centro-Oeste)

Éverton dos Santos Rodrigues (Área Artístico-Criativo)

Gilvan Souza dos Santos (Área Produtiva)

Ivan Ferraro Filho (Região Nordeste)

José Sóstenes de Lima (Área Artístico-Criativo)

Luis Felipe da Gama Pinto (Área Associativa)

Makely Soares Gomes ((Área Artístico-Criativo)

Malva Ramos Malvar (Área Produtiva)

Manoel de Souza Neto (Área Associativa)

Manoel Santiago (Região Sul)

Otoniel Ramos Cruz (Área Associativa)

Paulo Sarkis Keuchegerian (Região Nordeste)

Talles Pereira Lopes (Região Sudeste)

Wertemberg Nunes (Região Norte)

Leia mais

1) Implantação de um sistema público nacional de formação profissional de músicos, integrando iniciativas já existentes nas três esferas de governo e em organizações sociais;

2) Criação de políticas públicas de fomento à distribuição, circulação e difusão da música produzida no Brasil, em todos seus segmentos, respeitando suas especificidades e regionalismos, de modo a permitir o acesso dos cidadãos a estes produtos culturais;

3) Fortalecimento das redes associativas da música, por meio de ações de circulação em festivais, feiras, pontos de cultura, coletivos, casas e demais espaços;

4) Revisão da Lei 3857/60, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil e rege a profissão do músico, por meio de debates sobre temas como seguridade social e aposentadoria especial para a categoria, dada a atipicidade de sua atividade;

5) Constituição do Sistema Nacional Setorial de Música, a partir criação de grupo de trabalho para pesquisa e desenvolvimento de proposta visando a sua implementação (Agência Nacional da Música, Cemus/Funarte, Fundo Setorial de Música, Conselho Gestor do Fundo Setorial de Música, Colegiado Setorial de Música do CNPC e Rede Música Brasil).

O coordenador da Setorial de Música, Thiago Cury, afirmou que as propostas são resultado de um debate já amadurecido em instâncias anteriores, como as delegações estaduais da CNC, o Fórum Setorial da Música e a Rede Música Brasil. Essa última chegou a elaborar um protocolo de intenções, a Carta do Recife, que foi “um dos pontos de partida para a reflexão da Pré-Conferência”, segundo Cury. Para ele, a criação do Sistema Nacional de Música “visa à regulamentação e rápida implantação do Fundo Setorial de Música, importante demanda da categoria”, explica Cury.

Segundo o coordenador, os encontros anteriores contribuíram para que o nível de debates da Pré-Conferência fosse tão alto, a ponto de os dez delegados que participarão da etapa nacional, a partir desta quinta-feira (11), terem sido eleitos por unanimidade, em voto aberto. “Toda a diversidade de opiniões observada nessas instâncias anteriores estão representadas por esse grupo de delegados”, explica Thiago Cury. São eles:

Norte

Titulares: Gláfira Fonseca Lobo (PA) e Manoel Rodomilson Félix Lopes (AC)
Suplentes: Luiz Claudio Pereira de Moura (RR) e Cintia Conceição Damasceno de Souza (AP)

Nordeste

Titulares: Teresa Cristina da Cunha Accioly (PE) e Silas Duarte da Silva (MA)
Suplentes: Ademir Souza Araujo (PE) e Carlos Anisio (PB)

Centro-Oeste

Titulares: Carolina Miranda Barros (MT) e Marcio de Camillo (MS)
Suplentes: Pedro Eduardo Santos Ferreira (GO) e Rodrigo Faleiros (MS)

Sudeste

Titulares: Aline Yasmin Dalvo Guimarães (ES) e Dilelcio Borges (RJ)
Suplentes: Marcio Fabiano Alves Xavier (ES) e Luis Felipe Gama (SP)

Sul

Titulares: Guilherme Zimmer (SC) e Manoel Santiago Neto (RS)
Suplentes: Alexei Miri Leão (SC) e Oswaldo Euclides Aranha (PR)

A Setorial de Música contou ainda com palestra de Daniel Zen, presidente da Fundação Elias Mansur, do Acre, sobre o Sistema Nacional de Cultura e outras políticas culturais das três esferas de governo.